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Gehlen Advocacia

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GEHLEN ADVOCACIA Este escritório desenvolve suas atividades na área de direito militar.

O trabalho desempenhado com associações de militares e a experiência dos profissionais voltados à advocacia dá confiança e a segurança necessária ao militar que busca agilidade, comprometimento e foco nos resultados, com um investimento adequado à sua realidade.

21/09/2026

📃“Qual é a melhor regra para eu me aposentar?”

servidor público, essa pergunta não deveria ser respondida olhando apenas para uma tabel nuito menos para a aposentadoria de um colega.

A análise depende da sua trajetória.

Data de ingresso no serviço público, idade, tempo de contribuição, períodos anteriores, averbações, carreira, cargo e regras aplicáveis são alguns dos elementos que podem interferir no cenário previdenciário.

E existe outro ponto importante:

🚨a regra que permite uma aposentadoria em determinada data não deve ser analisada apenas pela rapidez.

Também é necessário compreender os requisitos, a forma de cálculo e os efeitos de cada possibilidade conforme o regime previdenciário aplicável.

E por isso que duas pessoas que trabalharam lado a lado durante anos podem chegar à aposentadoria em situações diferentes.

Planejamento previdenciário não é procurar uma regra que pareça melhor.

É comparar os cenários aplicáveis à sua trajetória antes de tomar uma decisão.

📲 Salve este conteúdo para consultar quando começar a planejar sua aposentadoria.

• Compartilhe com outro servidor público que ainda compara sua aposentadoria com a dos colegas.

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DireitoPrevidenciario DireitoDoServidor

17/09/2026

⚠️Responder a um PAD não significa estar automaticamente condenado a uma punição.

Essa diferença é fundamental para todo servidor público.

Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento utilizado para apurar eventu esponsabilidade por uma infração funciona

Durante esse processo, devem ser respeitadas garantias como o contraditório e a ampla defesa.
Isso significa que a instauração do PAD, por si só, não equivale à conclusão de que o servidor é responsável pelo fato investigado.

🚨Mas atenção: isso também não significa que o processo possa ser ignorado.

Um PAD pode produzir consequências importantes para a vida funcional, e conhecer os fatos investigados, as provas existentes, a fase do procedimento e os direitos envolvidos faz diferença na forma de enfrentar a situação.

Informação reduz o medo.

Estratégia evita decisões por impulso.

« Salve este conteúdo para consultar novamente e compartilhe com outro servidor que precisa conhecer essa diferença.

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14/09/2026

🚨Receber uma notificação de PAD pode assustar. Mas agir por impulso não é o melhor caminho.
servidor

📃O Processo Administrativo Disciplinar é utilizado para apurar eventual responsabilidade do

- e sua instauração não significa, por si só, que ele já tenha sido considerado
responsável.

Por isso, diante de uma notificação, informação é essencial.

É importante compreender os fatos que estão sendo apurados, conhecer a fase do procedimento e analisar os elementos existentes antes de definir como exercer a defesa.

O servidor possui garantias como o contraditório e a ampla defesa, que devem ser observadas durante o processo.

Depois de 18 anos atuando com servidores públicos, uma orientação continua fazendo sentido: situações que podem impactar a vida funcional merecem atenção, cautela e estratégia.

📌 Salve este conteúdo para consultar novamente e compartilhe com outro servidor público.

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PAD e direitos do servidor.

Administrativo ServidorF ederal ServidorEstadual ServidorMunicipal

08/09/2026

📌 Uma decisão importante para servidoras estaduais aposentadas do magistério.

O TJRS manteve decisão favorável à revisão da aposentadoria proporcional de uma servidora pública do magistério.

A discussão estava na forma de calcular a proporcionalidade dos proventos.

- No caso analisado, foi reconhecido que o cálculo deveria considerar o tempo reduzido exigido para a aposentadoria do professor, com aplicação do redutor de cinco anos previsto no art.
40,85°, da Constituição Federal.

Ou seja: para a aposentadoria proporcional da professora, a proporcionalidade deve observar como referência o período de 25 anos, conforme reconhecido no caso, e não desconsiderar a redução constitucional aplicável ao magistério.

A decisão destacou que esse entendimento está de acordo com precedentes do STF e do próprio
TJRS.

Por que isso merece atenção? ⚠️

Professoras aposentadas com proventos proporcionais ao tempo de serviço podem ter situações em que a forma utilizada para calcular essa proporcionalidade merece ser analisada.

Isso não significa que toda professora aposentada tenha automaticamente direito à revisão. É necessário verificar a regra aplicada na concessão e a forma como os proventos foram calculados.

⚖️ No caso, o recurso do IPE-PREV foi desprovido e a sentença favorável à servidora foi mantida.
Salve este post e compartilhe com uma professora aposentada que precisa conhecer essa decisão.

03/09/2026

⚠️ Servidor municipal de Rio Grande: atenção ao
cálculo da sua licença-prêmio.

Uma decisão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS manteve sentença que reconheceu a possibilidade de inclusão do abono de permanência e da gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

E esse detalhe é importante.

Quando a licença-prêmio é convertida em dinheiro, a composição da base de cálculo pode fazer diferença no valor final.

No processo n° 5003572-71.2025.8.21.0023, o Município de Rio Grande recorreu, mas o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência.

Isso não significa que todos os servidores estejam automaticamente na mesma situação. Cada caso depende da análise da forma como a verba foi calculada e das circunstâncias individuais.

📱Salve este conteúdo e compartilhe com outros servidores municipais de Rio Grande que precisam conhecer essa decisão.

DireitoDoServidor DireitoAdministrativo TJRS

01/09/2026

ATENÇÃO, ENFERMEIRA: decisão reconhece aposentadoria especial

⚖️ Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul chama a atenção de profissionais da saúde e servidores públicos.

No processo nº 5063707-86.2023.8.21.0001, uma enfermeira conseguiu o reconhecimento de períodos de atividade especial após comprovar a exposição permanente a agentes biológicos durante o trabalho em unidades de saúde de Porto Alegre.

E aqui está o ponto mais importante:

não foi simplesmente o fato de ela ser enfermeira que garantiu o reconhecimento.

📄 A comprovação envolveu PPP, laudos da própria Administração e perícia judicial.

Além disso, foram considerados períodos vinculados tanto ao RGPS quanto ao RPPS municipal, alcançando mais de 25 anos de atividade especial no caso analisado.

A decisão produziu consequências relevantes:

atividade especial → aposentadoria especial → integralidade e paridade no caso concreto → abono de permanência até a efetiva aposentadoria.

Outro detalhe importante foi a definição de quem deveria responder por cada obrigação:

➡️ PREVIMPA: aposentadoria e proventos;
➡️ Município de Porto Alegre: abono de permanência.

⚠️ Mas atenção: essa decisão não significa que todo profissional da enfermagem terá automaticamente direito à aposentadoria especial.

O nome do cargo, sozinho, não basta.

O ponto central é demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos, considerando as atividades desempenhadas, os períodos trabalhados e as provas existentes.

Por isso, a discussão pode ser especialmente relevante para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e outros servidores que atuam em ambientes de assistência à saúde e estejam efetivamente expostos a agentes nocivos.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com profissionais da saúde que precisam conhecer essa decisão.

26/08/2026

⚠️ SERVIDOR PÚBLICO: SOFREU UM PAD E FOI DEMITIDO?

A demissão pode não ser o fim da discussão.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) precisa respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

🔎 Por isso, é importante verificar se durante o processo ocorreram situações como:

• ausência ou irregularidade de intimação;
• restrição ao direito de defesa;
• impedimento injustificado na produção de provas;
• decisão sem fundamentação adequada;
• autoridade incompetente ou comissão irregular;
• aplicação de penalidade em desconformidade com a legislação;
• outras irregularidades capazes de causar prejuízo à defesa.

⚖️ É POSSÍVEL ANULAR UMA DEMISSÃO?

Dependendo das irregularidades constatadas, o PAD e a penalidade aplicada podem ser questionados administrativa ou judicialmente.

Se houver ilegalidade que justifique a invalidação da demissão, poderão existir consequências funcionais e financeiras, de acordo com o caso concreto.

📂 Foi demitido após um PAD?

Guarde a cópia integral do processo, a portaria de instauração, sua defesa, as provas produzidas, o relatório final e a decisão que aplicou a penalidade.

Esses documentos são essenciais para verificar se o procedimento respeitou seus direitos.

📩 Procure orientação jurídica para uma análise individual do seu PAD.

Cada situação exige avaliação própria. Não há garantia de anulação ou reintegração.

25/08/2026

🚨 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: você confere quanto realmente está sendo descontado do seu salário pelo empréstimo consignado?

Muita gente olha apenas o valor que cai na conta no fim do mês.

Mas existe uma informação que merece atenção no contracheque:

a margem utilizada pelos empréstimos consignados.

O STJ analisou recentemente um processo envolvendo servidor público estadual, empréstimos e limitação dos descontos em folha e conta-corrente.

⚖️ No julgamento do AgInt no AREsp 2.560.316/RS, publicado em 22/08/2024, o Tribunal consignou que, quando se trata efetivamente de empréstimo consignado, deve ser observado o limite percentual aplicável sobre a remuneração do devedor.

No caso concreto, porém, o TJRS havia concluído que os descontos realizados pelo Banrisul respeitavam a margem consignável.

Por isso, atenção:

❌ Essa decisão NÃO significa que todo servidor com consignado no Banrisul tenha valores para receber.

Mas ela reforça a importância de verificar se o seu contrato e os descontos realizados estão de acordo com as regras aplicáveis.

📌 Alguns pontos que merecem ser conferidos:

• valor da parcela contratada;
• percentual comprometido da remuneração;
• quantidade de parcelas;
• descontos realizados após eventual quitação;
• refinanciamentos;
• juros e encargos previstos no contrato;
• eventual cobrança de valores não contratados.

E existe outra questão importante:

💰 Se houver cobrança efetivamente indevida, pode surgir discussão sobre restituição dos valores.

O Código de Defesa do Consumidor prevê hipóteses de repetição do indébito, inclusive em dobro quando preenchidos os requisitos legais.

⚠️ Isso não significa que qualquer divergência gere automaticamente devolução — muito menos em dobro. É necessário analisar o contrato, os contracheques, os descontos realizados e as circunstâncias da cobrança.

SERVIDOR ESTADUAL: não olhe apenas quanto você recebe. Confira também quanto estão descontando.

Você conhece algum servidor público estadual que possui empréstimo consignado no Banrisul?

21/08/2026

🚨 ATENÇÃO, MILITAR REFORMADO: seu contracheque pode estar escondendo um prejuízo de anos.

Um Segundo-Sargento do Exército foi reformado após ser considerado definitivamente incapaz para o serviço militar.

Entre seus diagnósticos estava a cegueira em um dos olhos.

Mas havia um detalhe:

❌ seus proventos de reforma estavam sendo pagos proporcionalmente ao tempo de serviço.

O caso foi parar na Justiça.

E a sentença reconheceu um ponto importantíssimo:

⚖️ A cegueira está expressamente prevista no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80.

No caso analisado, o juiz entendeu que o enquadramento utilizado pela Administração estava equivocado e reconheceu o direito do militar aos PROVENTOS INTEGRAIS da mesma graduação que ocupava na ativa.

E tem mais.

💰 A União também foi condenada ao pagamento das diferenças entre os proventos proporcionais que foram pagos e os proventos integrais reconhecidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Ou seja:

O militar não discutiu apenas o que passaria a receber dali para frente.

Também foram reconhecidas diferenças remuneratórias referentes ao período não atingido pela prescrição.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que todo militar com perda visual terá automaticamente o mesmo resultado.

O diagnóstico, o grau da incapacidade, o ato de reforma, o enquadramento realizado pela Administração e os documentos médicos precisam ser analisados em cada situação.

📌 Militar reformado por doença grave: não olhe apenas para o diagnóstico. Confira também COMO sua reforma foi enquadrada e COMO seus proventos estão sendo calculados.

Você conhece algum militar reformado que recebe proventos proporcionais?

Compartilhe este post com ele e salve esta informação.

19/08/2026

Seu filho já é maior de idade, não estuda mais, mas a pensão continua sendo descontada todos os meses do seu contracheque?

Essa é uma situação que merece atenção.

Muitos policiais acreditam que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18, 21 ou 24 anos.

Mas não funciona exatamente assim.

⚠️ A maioridade, por si só, não autoriza simplesmente parar de pagar a pensão.

Quando a obrigação foi estabelecida judicialmente, o cancelamento também depende de decisão judicial, garantindo ao filho a oportunidade de demonstrar eventual necessidade de continuidade dos alimentos.

Por outro lado, quando o filho já é adulto, não estuda mais, possui condições de trabalhar e não demonstra necessidade que justifique a manutenção da pensão, essas circunstâncias podem fundamentar um pedido de exoneração de alimentos.

Para o policial que sofre o desconto diretamente no contracheque, uma decisão favorável pode determinar a cessação do desconto da pensão alimentícia.

📌 Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Idade, estudos, capacidade de trabalho, situação financeira e eventual condição especial do filho podem interferir na decisão.

Não interrompa o pagamento por conta própria. O caminho adequado é buscar judicialmente a exoneração da obrigação.

👮‍♂️ Você conhece algum policial que ainda paga pensão para filho maior de idade que não estuda mais?

📱Compartilhe este post com ele e salve esta informação.

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