Zanette & Trentin Advogados Associados

20/08/2026

O STF fixou tese no Tema 1.455 da Repercussão Geral: é inconstitucional a lei municipal, posterior à EC 29/2000, que utiliza a área do imóvel como critério autônomo para definir a alíquota do IPTU.

O acórdão de mérito do ARE 1.593.784/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi publicado em 14/08/2026, com decisão unânime do Plenário.

No carrossel explico o que o STF decidiu, mostro um exemplo prático da diferença no cálculo e abordo a questão da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos — tudo com as ressalvas técnicas necessárias. As principais dúvidas estão respondidas nos slides.

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19/08/2026

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Em breve, você vai entender. Fique de olho.

03/05/2026

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27/04/2026

26/04/2026

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