Todeschini Advocacia

06/02/2026

⚠️ ALERTA DE SEGURANÇA: GOLPE DO FALSO ADVOGADO ⚠️

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ATENÇÃO !!!

18/08/2023

⚠️⚠️⚠️⚠️

ATENÇÃO !!!

21/03/2023

💰 Cobranças indevidas são muito comuns, elas podem vir em razão de erros de quem cobra ou realmente de má-fé.

💬 Quando você se deparar com uma cobrança indevida, é aconselhável que desde logo procure um advogado para que o ressarcimento do valor indevidamente pago seja restituído rapidamente.

📚 Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que caso aconteça o pagamento de cobrança de valor devido, estes valores deverão ser restituídos em dobro, com juros e correção monetária a quem pagou.

📲 Tem dúvidas sobre cobranças indevidas? Consulte- nos !!!

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15/03/2023

Sim, de acordo com o previsto na Lei 8.213/91, o acidente de trajeto pode ser equiparado ao acidente de trabalho.

Porém, por um tempo, a situação legal mudou por vários meses. De 12 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, a medida provisória nº 905 entrou em vigor. Ela previa que o acidente de trajeto não deveria conferir ao empregado os mesmos direitos que o acidente de trabalho.

Por ser provisória, a medida expirou a partir de 21 de abril de 2020 e, com isso, a flexibilização pretendida também deixou de existir. Assim, acidente de trajeto e acidente de trabalho são iguais perante a Lei e garantem os mesmos direitos.

Dessa forma, o colaborador que bater acidentalmente com o carro no caminho para o trabalho terá a mesma proteção que quem sofre um acidente na empresa.

No entanto, se pensarmos em termos de diferenças práticas e não jurídicas, a principal delas se refere ao local do ocorrido. Em um acidente de trajeto, o colaborador está fora do ambiente da empresa. Quando se trata de acidente de trabalho, ele está dentro do estabelecimento.

Mesmo em um período em que o home office é amplamente utilizado, não podemos nos esquecer dos profissionais que precisam desempenhar suas funções localmente.

E, quais os direitos de quem sofre o acidente de trajeto?

A equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho garante ao trabalhador acidentado diversos direitos trabalhistas e previdenciários. Em outras palavras, o trabalhador que tenha sofrido acidente de trajeto tem proteção assegurada. Desta forma, vários direitos são garantidos, tais como: Emissão da CAT, Auxílio Doença e Estabilidade.

Os processos trabalhistas por danos causados ​​por acidente de trajeto são semelhantes a todos os outros processos por danos pessoais na relação empregado-empregador.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto;

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03/03/2023

> Caso ocorra a apreensão de seu veículo por falta de pagamento e, se o valor obtido pela venda do carro não for capaz de quitar o saldo devedor do contrato, o banco continuará sendo seu credor e poderá converter a ação de busca e apreensão em execução para atingir outros bens pessoais. Assim você perderá o carro, todo o valor que já pagou por ele e poderá continuar devendo ao banco com o seu nome no SPC até toda a quitação.

› Não deixe seu veículo sofrer busca e apreensão por falta de pagamento das parcelas do financiamento!

▶️ Para mais informações …

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21/02/2023

Bom, no ordenamento jurídico do Brasil, temos a premissa do direito à privacidade, por isso um ato de revista geralmente deve estar condicionado à existência de um mandado.

Porém, havendo FUNDADAS SUSPEITAS do cometimento de um crime, a polícia pode sim revistar seu carro - e nesse caso não há como impedir.

E você deve estar se perguntando o que são fundadas suspeitas, certo? Por vezes, o conceito tem caráter subjetivo, o que abre margem para interpretações distintas e inclusive para alegações de que houve algum tipo de discriminação.

Logo, essas revistas precisam estar BEM FUNDAMENTADAS. Você tem direito de ter conhecimento sobre a identidade dos policiais que estão realizando a busca, bem como de saber as justificativas para que haja alguma suspeita sobre você e seu veículo.

Para evitar abuso de autoridade e demais ilegalidades
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17/02/2023

O carnaval é apenas ponto facultativo na maioria dos estados brasileiros, ou seja, somente funcionários públicos não sofrem prejuízos em sua remuneração nos dias de carnaval.
O ponto facultativo nada mais é do que um dia em que a empresa pode escolher se suspenderá suas atividades ou não. Ele funciona a partir de um decreto publicado no Diário Oficial a nível federal, estadual ou municipal.
Para os funcionários de empresas privadas, vale o acordo entre empregador e empregado.

Se a empresa determina que haverá expediente nesses dias e o colaborador faltar ou chegar atrasado, essa não será uma falta justificada. Em vista disso, ele pode sofrer descontos na folha de pagamento, como perda do DSR ou até mesmo advertências.

Vale ressaltar que, se o empregador dispensa por vontade própria os colaboradores nesta data, ele não pode descontar esse dia nem mesmo exigir a compensação de horas posteriormente.

Caso tenha ficado com alguma dúvida!
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15/02/2023

⚠️ O pagamento do salário está previsto no artigo 459 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que o pagamento ao empregado deve ser quitado até o 5° dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e é muito importante que a empresa respeite este prazo. Isto porque, a legislação é bem rigorosa neste aspecto, ou seja, ela não abre margem para atrasos para o pagamento do salário.

❌ Caso isso não aconteça, você pode prosseguir com as seguintes formas:

▶️Um acordo com o empregador, como forma de evitar uma ação trabalhista;
E se caso esse acordo com o empregador não ter êxito...
▶️ Você deve realizar uma denúncia aos órgãos de proteção ao trabalhador, que tomarão providências, e, em seguida, você pode dar início a uma ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do seu contrato. Para isso, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especialista no assunto!

Caso esteja passando por isso, ou ficou com alguma dúvida..

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09/02/2023

A pensão alimentícia se entende como pagamento da responsabilidade do pagante, no caso de aparecer novas despesas extras não analisadas em juízo, pode-se a qualquer tempo, sempre munido de provas, solicitar através de um advogado a revisão da pensão alimentícia.

As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança são responsabilidade de ambos. A proporção financeira e a atribuição referente a cada um dos pais é decidida com base na remuneração e nas possibilidades de cada um, e também a depender da forma como irá se distribuir a responsabilidade pelo pagamento das despesas da criança. Por isso, tudo deve ser levado ao Juíz para analisar e decidir o valor com base nessas premissas.

Em suma, não, o pai ou o pagante da pensão alimentícia NÃO tem obrigações financeiras além do valor da pensão.

Caso os gastos com o menor aumentem, aconselhamos que converse com o seu ex-cônjuge sobre a necessidade do acréscimo ou ingresse com um pedido de revisão de alimentos em juízo.

Se precisar de ajuda nesse processo, estamos à disposição!

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03/02/2023

O carnaval está próximo, e nesse período o uso de álcool na direção é alarmante!
No Brasil, todos os anos, aumentam os percentuais de acidentes de trânsito em decorrência da embriaguez ao volante.

O ato de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez é considerado crime pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Hoje, as principais regras da lei do bafômetro são:

- qualquer quantidade de álcool (tolerância zero) registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB; (multa R$ 2.934,70 de multa, retenção do veículo e suspensão de 12 meses);

- se o aparelho registrar quantidade igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será acusado de crime de trânsito, segundo o artigo 306.

Outra regra muito importante diz que recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro ou a qualquer um dos meios previstos em lei para verificar influência de álcool ou outra substância psicoativa também é um comportamento considerado infração no CTB.

Na dúvida?!

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E bom carnaval a todos !

31/01/2023

A Alienação Parental (AP) é um dos temas mais delicados no direito das famílias, tendo em vista que o vínculo fragilizado com um dos genitores pode acarretar prejuízos irreparáveis à criança ou ao adolescente.

Mas o que fazer nesses casos?

A Alienação costuma ocorrer como consequência de um divórcio litigioso, ou seja, quando há separação conflituosa dos pais.

Em caso de suspeita da prática, o genitor prejudicado poderá recorrer ao auxílio profissional de um advogado e ajuizar uma ação declaratória de alienação parental.

No processo, se verificada a AP, o juiz poderá:

1) Advertir o alienador - inclusive, estipulando multa;
2) Ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
3) Determinar acompanhamento psicológico, tanto dos pais quanto dos filhos;
4) Determinar a alteração do tipo de guarda.

Restou alguma dúvida sobre o assunto?

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27/01/2023

Teve seu nome negativado por uma dívida desconhecida?

Neste post mostraremos um passo a passo para você resolver esse problema. Acompanhe:

1. Pesquise o CNPJ da empresa disponível no comprovante da negativação e entre em contato para questionar a origem da dívida. Anote os protocolos de atendimento.

2. Reúna os protocolos e comprovante da negativação e inicie uma reclamação junto ao PROCON da sua cidade.

3. Não resolveu? Procure o judiciário.

Por causar grave prejuízo no acesso ao crédito, a negativação indevida pode resultar no dever da empresa de lhe pagar indenização por dano moral.

Se ficou com alguma dúvida sobre esse assunto ou esteja passando por essa situação ?!

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