Pedroni e Anezi Advogados

03/06/2026

O fim da escala 6x1 avançou um passo decisivo com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados!
Essa mudança promete transformar as relações de trabalho no Brasil. A proposta fixa a jornada máxima em 40 horas semanais e garante o modelo de 5 dias de trabalho para 2 dias de folga (escala 5x2), proibindo expressamente qualquer redução no salário do trabalhador.

Mas o que isso signif**a na prática hoje? Como advogada, destaco os pontos principais:
Ainda não está valendo: O texto agora segue para votação no Senado Federal e precisa ser aprovado por lá também.

Prazo para adaptação: Após a aprovação final, haverá um período de transição de 14 meses.
Desafio para as empresas: O setor de comércio e serviços precisará redesenhar escalas e, em muitos casos, contratar mais pessoal para cobrir os dias de folga sem fechar as portas.

Estamos diante de uma reformulação profunda na estrutura econômica e social do país. Enquanto a PEC segue em debate, as regras atuais da CLT (limite de 44h semanais) continuam vigentes.

02/06/2026

01/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1307, que motoristas e cobradores de ônibus e motoristas de caminhão podem ter reconhecido o tempo especial pela PENOSIDADE da atividade, mesmo após 1995.

O que isso signif**a na prática?
✔️ Possibilidade de aumentar o tempo especial
✔️ Conversão mais vantajosa para aposentadoria
✔️ Revisão do benefício para quem já se aposentou nos últimos 10 anos
✔️ Direito reconhecido em todo o país

Mas atenção: o reconhecimento não é automático. É necessária prova técnica da atividade, com documentos como: PPP, Laudos técnicos e Perícia individualizada.

Se você trabalha ou trabalhou no transporte de passageiros ou cargas, pode estar deixando de receber dinheiro. Procure orientação previdenciária especializada e descubra se você tem direito à revisão ou à aposentadoria mais vantajosa.

27/05/2026

Muitos trabalhadores confundem esses dois conceitos, mas a lei garante direitos parecidos para ambos os casos.

Tanto o Acidente de Trabalho como a Doença Ocupacional, asseguram ao trabalhador direito a afastamento seguro, estabilidade no retorno e o FGTS garantido.

Mas o que acontece quando o acidente ou a doença deixam uma sequela que dura para sempre?

Quando o dano se torna permanente, o trabalhador não f**a desamparado. A lei prevê direitos específicos para compensar a perda total ou parcial da capacidade de trabalho:

Auxílio-Acidente: Se o trabalhador ficou com uma sequela definitiva que reduz sua capacidade para o trabalho que sempre fez, ele pode receber esse benefício do INSS. É uma indenização mensal que permite que a pessoa continue trabalhando e recebendo o salário normalmente.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Antigamente chamada de aposentadoria por invalidez. É voltada para os casos graves, onde o trabalhador f**a totalmente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e não pode ser reabilitado.

Indenizações e Pensão Vitalícia: Se for comprovado que a empresa teve culpa pelo acidente ou pela doença (por falta de Equipamentos de Proteção ou excesso de jornada, por exemplo), o trabalhador pode exigir na Justiça:

• Indenização por danos morais e estéticos.
• Pensão mensal vitalícia paga pela empresa para cobrir a perda da renda.

Garantir esses direitos exige uma análise detalhada de laudos e exames médicos.

22/05/2026

Muita gente acredita que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas, na prática, não funciona dessa forma.

Se o filho ainda estiver estudando e depender financeiramente dos pais, a obrigação pode continuar existindo, dependendo da análise do caso concreto.

Além disso, quem paga a pensão não deve interromper os pagamentos por conta própria. O encerramento da obrigação precisa ser feito judicialmente.

Cada situação possui suas particularidades, por isso a orientação jurídica é fundamental para evitar prejuízos e conflitos familiares.

20/05/2026

SEGURANÇA NÃO É OPCIONAL!

Na última semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) embargou parcialmente a obra de ampliação da ponte sobre o Arroio Tega, na ERS-122, em Caxias do Sul. A fiscalização encontrou trabalhadores expostos a graves riscos, como falta de proteção em altura e falhas elétricas.

Este caso real acende um alerta fundamental sobre o Direito do Trabalho: a vida e a integridade física do trabalhador estão sempre acima de qualquer cronograma de entrega.

Entenda os 3 pontos jurídicos principais que garantem a proteção nestes casos:

1) O dever de prevenção da empresa: A legislação exige o cumprimento rigoroso das Normas Regulamentadoras (como a NR-35 para trabalho em altura). Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) não é um favor, é uma obrigação.

2) O Direito de Recusa: O artigo 13 da Convenção 155 da OIT assegura que o empregado pode se recusar a executar uma tarefa se houver motivo razoável para crer que ela traz um perigo iminente e grave para a sua vida ou saúde.

3) Manutenção dos salários: O embargo é uma sanção à empresa, não ao trabalhador. Portanto, todos os operários afetados pela paralisação devem receber a remuneração integral durante o período de interrupção das atividades (Art. 161, §6º da CLT).
A concessionária responsável informou que as adequações já estão a ser feitas para garantir o retorno seguro.

O emprego é um meio de vida, e não um risco para ela. Conhecer os seus direitos é a maior ferramenta de proteção.

19/05/2026

Preciso te contar que já existe!! Trata-se do Atlas do mercado de terras, lançado em 2025 e com recente atualização 2026, é uma publicação oficial do Incra que organiza, analisa e consolida dados sobre os preços de terras rurais no Brasil, servindo como um panorama da dinâmica imobiliária rural em escalas nacional, regional e estadual.

O Incra lançou o Atlas do Mercado de Terras, com intuito de ser uma publicação que consolida e analisa dados estatísticos sobre os preços de terras rurais no Brasil (valores médios, mínimos, máximos e por tipologia de uso) em escalas nacional, regional e estadual.

O documento busca reduzir a assimetria do mercado e serve como uma ferramenta estratégica para subsidiar políticas de reforma agrária, regularização fundiária e planejamento territorial. Seus dados — baseados em transações reais e análises técnicas — são direcionados a gestores públicos, pesquisadores, agentes do mercado imobiliário, instituições financeiras e órgãos de controle, promovendo maior transparência e governança de terras no país.

Disponível para download: ATLAS_FINAL_1.pdf https://share.google/KC7QnPXtUIpyIulAX

18/05/2026

A nova Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é um importante instrumento de valorização da profissão, combatendo o aviltamento dos honorários e garantindo uma remuneração justa ao trabalho jurídico.

Mais do que números, ela representa:
✔️ dignidade profissional
✔️ valorização da atuação técnica
✔️ segurança para clientes e advogados
✔️ reconhecimento da responsabilidade envolvida em cada causa

A atuação jurídica exige estudo constante, responsabilidade, estratégia e dedicação. Honorários justos signif**am um atendimento sério, ético e comprometido com a defesa dos direitos de cada cliente.

Informar também é uma forma de fortalecer a advocacia.

18/05/2026