Zavarese Sociedade Individual de Advocacia

18/11/2023

No dia 8 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a separação judicial não é um requisito prévio e necessário para o divórcio.

Com base Emenda Constitucional 66 de 2010, que passou a prever o divórcio como meio de dissolução de vínculo de casamento, os ministros estabeleceram que “a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma”.

Eles ressaltaram que as pessoas que já estavam separadas judicialmente anteriormente preservam o estado civil.

Para saber mais sobre divórcio extrajudicial, acesse nosso site.

16/11/2023

Um casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Saiba mais sobre atos notariais em nosso site.

13/11/2023

26/10/2023

06/10/2023

A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula).

De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como no caso dos autos –, a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Saiba mais: http://kli.cx/l06n

várias cápsulas de remédio espalhadas sobre um fundo vermelho. Acima o texto: Off label. Custeio de remédio registrado na Anvisa não pode ser negado por plano de saúde

06/10/2023

"Para a Quinta Turma do STJ, o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

No caso, o colegiado absolveu o réu do crime de violação de medida protetiva adotada em favor de sua mãe, após a genitora tê-lo autorizado a morar no mesmo lote que ela porque ele estava em situação de rua. Saiba mais: http://kli.cx/l1lj

dois bonecos de madeira a uma certa distância. Acima o texto: Medida protetiva não é considerada violada se a vítima autorizar aproximação do réu "

04/10/2023

02/10/2023

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Saiba mais: https://bit.ly/CodigodeProcessoCivil

: esse post possui texto alternativo.

02/10/2023

O carro apresentou problemas com menos de um ano de uso e ficou de setembro a novembro de 2015 na oficina da fabricante.

28/09/2023

Colegiado entendeu que normas garantidoras da isenção pretendida vão ao encontro de previsões constitucionais.

12/09/2023

Para a Terceira Turma, os planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia.

Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado. Conheça o caso: http://kli.cx/ksdh (link nos stories)

⚖️REsp 1962984

Mulher de perfil olhando para a frente com um lenço amarrado cobrindo sua cabeça. Ao lado o texto: "CONGELAMENTO DE ÓVULOS. Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia"

O entendimento foi da Terceira Turma do STJ ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp. O colegiado constatou que houve prejuízo para a ré, uma mãe que ficou revel em ação de destituição do poder familiar na qual o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgado procedente.

Conheça o caso: http://kli.cx/kttm

Mulher de perfil olhando para a frente com um lenço amarrado cobrindo sua cabeça. Ao lado o texto: "CONGELAMENTO DE ÓVULOS. Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia"

11/09/2023

Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal.