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Tisatto & Perotti Advocacia

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Brasil
Caxias do Sul, RS
Tisatto & Perotti Advocacia

Escritório de advocacia que atua na área de Direito Previdenciário, Trabalhista, Consumidor, Contratos, Família e Inventário.

10/05/2026

Mãe é sinônimo de cuidado, força e presença em todos os capítulos da vida. 🩷

Neste Dia das Mães, homenageamos aquelas que ensinam, acolhem, lutam e inspiram diariamente, dentro e fora de casa. Que nunca falte reconhecimento para quem transforma amor em coragem todos os dias.

Feliz Dia das Mães para todas as mães, avós, madrinhas e mulheres que exercem esse papel tão especial. 🌷⚖️

08/05/2026

A recente lei 15.392 de 16 de abril de 2026, estabelece a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável. Ela foca no bem-estar do pet, dividindo o tempo de convivência e custos entre os tutores.

As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal no período, e as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre os dois tutores.

Se o casal não chegar a um acordo, o juiz determinará os termos do compartilhamento da guarda e das despesas de manutenção do Pet de forma equilibrada.

⚠️ Não haverá custódia compartilhada em casos de violência doméstica e ocorrência de maus-tratos com o animal. O agressor perde o direito sobre o animal, mas responderá pelos débitos pendentes.

⚖️ Na dúvida, busque um advogado especializado para te auxiliar.

16/04/2026

A recente Lei 15.371/26 sancionada em 31/03/2026, aumentou gradualmente a licença-paternidade de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) dias até 2029. A mudança busca principalmente promover maior participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos, fortalecer o vínculo familiar e promover uma divisão mais equilibrada das responsabilidades familiares.

⚠️ Essas novas regras começam a valer a partir do ano de 2027 e atinge seu prazo máximo no ano de 2029.

Regra atual:
• 05 dias de licença-paternidade em 2026.

Regra de transição:
- 10 dias de licença-paternidade a partir de 01 de janeiro de 2027;
- 15 dias de licença-paternidade a partir de 01 de janeiro de 2028;
- 20 dias de licença-paternidade a partir de 01 de janeiro de 2029.

Esta mudança é válida para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, MEIs, autônomos e demais segurados do INSS.

⚖️ Na dúvida, busque um advogado especializado para te auxiliar.

09/04/2026

O contrato de gaveta é uma modalidade informal de compra e venda sem registro em cartório.

Este tipo de contrato tem validade apenas entre as partes, sendo assim, não gera efeitos entre terceiros.

⚠️ É importante destacar que, uma vez o contrato de gaveta possui validade apenas entre vendedor e comprador, a transferência da propriedade não ocorre de imediato. Este é um fator que pode gerar insegurança e até acarretar outros problemas no futuro.

O contrato de gaveta é um acordo bastante vulnerável que depende da boa-fé de ambas as partes.

➡️ Para quem deseja evitar os riscos, a melhor alternativa é formalizar a negociação com respaldo jurídico. Esse processo inclui a escritura pública em cartório e o registro do bem na matrícula do imóvel, garantindo que a propriedade seja reconhecida oficialmente.

⚖️ Na dúvida, busque um advogado especializado para te auxiliar.

19/03/2026

A escritura pública e o registro imobiliário são etapas indispensáveis para a segurança jurídica na compra e venda de imóveis.

⚠️ A escritura pública formaliza o negócio e dá fé pública à vontade das partes, enquanto o registro na matrícula é o que transfere efetivamente a propriedade, protegendo contra fraudes, dívidas do vendedor, e garantindo o direito de propriedade.

Portanto, a escritura pública oficializa o acordo, enquanto o registro na matrícula consolida a propriedade tornando-os essenciais para evitar prejuízos financeiros e garantir a segurança jurídica.

⚖️ Na dúvida, busque um advogado especializado para te auxiliar.

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a trajetória de todas as mulheres. ✨

Mais do que uma data comemorativa, o Dia Internacional da Mulher é também um momento de reflexão sobre direitos, igualdade e respeito.

Que cada vez mais mulheres tenham acesso à informação, conheçam seus direitos e se sintam seguras para ocupar todos os espaços que desejarem.

Seguimos trabalhando todos os dias para que a justiça seja também um instrumento de proteção, dignidade e voz para as mulheres. ⚖️💜

20/02/2026

O Código Civil prevê diferentes tipos de testamentos. Ele permite que uma pessoa capaz disponha de seus bens e expresse sua última vontade.

➡️TESTAMENTOS ORDINÁRIOS (COMUNS):
São as formas mais utilizadas, aplicáveis a qualquer situação dentro da normalidade.

🔹Testamento Público: É um documento lavrado por tabelião em Cartório de Notas, garantindo máxima segurança jurídica e autenticidade à vontade do Testador.
🔹Testamento Cerrado: É uma modalidade sigilosa e escrita pelo próprio testador (ou alguém a seu pedido).
🔹Testamento Particular: É escrito pelo próprio testador, sem necessidade de tabelião. Requer a assinatura de três testemunhas e, após a morte, precisa ser confirmado judicialmente.

➡️TESTAMENTOS ESPECIAIS (EXTRAORDINARIOS)
São utilizados em circunstâncias excepcionais, quando a pessoa não pode acessar um cartório.

🔹Testamento Marítimo ou Aeronáutico: Feito durante viagens em navios ou aeronaves comercias/militares perante o comandante, na presença de 02 (duas) testemunhas, e registrado no diário de bordo.
🔹Testamento Militar: Feito em situações de guerra, ou perigo iminente, aplicáveis a militares, voluntário, diplomatas e reféns a serviço das forças armadas.

⚠️Aspectos importantes: Se o testador tiver herdeiros necessários, ele só pode dispor de 50% do seu patrimônio, e se não tiver herdeiros necessários poderá dispor de 100% dos bens por testamento.

O testamento também pode ser usado para reconhecer filhos, nomear tutores ou outras diretrizes.

12/02/2026

Testamento é um documento legal, que pode ser revogado a qualquer tempo.

O testamento serve para expressar a sua última vontade sobre a destinação de seus bens e outras disposições pessoais após a sua morte, como nomear tutores para filhos menores, reconhecer filhos, ou beneficiar pessoas que não seriam herdeiros legais, ajudando a evitar conflitos e garantir que seus desejos sejam cumpridos.

Ele permite que o testador distribua a parte disponível do seu patrimônio — metade, se houver herdeiros necessários — para quem quiser, enquanto a outra metade, a legítima, deve ir para os herdeiros necessários.

Portanto, o testamento é uma ferramenta jurídica para garantir que a última vontade do testador, seja respeitada, oferecendo controle sobre a sucessão de seus bens e outras disposições importantes, mesmo após a sua morte.

⚖️ O planejamento sucessório é o melhor caminho para proteger seu patrimônio. O testamento, por sua vez, é um dos instrumentos mais comuns desse planejamento, permitindo que a vontade do titular seja respeitada de forma clara e legal, dentro dos limites da lei. Procure orientação jurídica especializada

05/02/2026

O pacto antenupcial é um contrato feito por escritura pública antes do casamento para definir o regime de bens, caso os noivos optarem por um regime diferente do regime de comunhão parcial de bens. Para ter eficácia perante terceiros, o contrato deve obrigatoriamente ser registrado no Cartório de Registo de Imóveis do primeiro domicilio do casal.

PRINCIPAIS ETAPAS DO PACTO ANTENUPCIAL

🔸Escritura Pública: Deve ser lavrado em um Tabelionato de Notas antes da celebração do casamento civil.
🔸Registro Civil: O pacto antenupcial deverá ser levado ao Cartório de Registro Civil em que será realizado o casamento.
🔸Registro de Imóveis: Após o casamento, os noivos, deverão levar o pacto antenupcial e a certidão de casamento ao Cartório de Registro de Imóveis da região do primeiro domicilio do casal, para que seja registrado e assim, produza seus efeitos.
🔸Averbação: Se o casal possuir bens imóveis, é recomendado averbar o pacto nas matrículas dos respectivos imóveis.

⚠️ Importância do Registro:

Ainda que, o pacto seja válido entre o casal sem o registro, ele só produz efeito contra terceiros, após ser registrado no Registro de Imóveis.
Se não houver pacto, vigora o regime de comunhão parcial de bens, que é o regime de bens vigente no país.

Seja qual for a sua escolha, o planejamento jurídico é o melhor caminho para proteger seu patrimônio e sua família.

29/01/2026

Casamento e União estável: Qual a diferença?

Embora ambos sejam entidades familiares perante a lei, possuem distinções importantes quanto à formalização, regime de bens e estado civil. Entenda os pontos principais:

◾Casamento: É o ato formal. Exige uma habilitação prévia e cerimônia em cartório, alterando o estado civil dos noivos para “casados”.

◾União Estável: Baseia-se no fato. É configurada pela convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família, não exigindo cerimônia para existir, e pode ser reconhecida mesmo sem um contrato escrito, embora a formalização através de escritura pública seja recomendada para maior segurança jurídica.

📌 O que muda na prática? O casamento oferece maior segurança jurídica. Na união estável, caso não haja documento formal, a comprovação do relacionamento para fins de herança ou pensão pode exigir um processo judicial para reconhecimento da união.

Ambos garantem direitos fundamentais, como pensão e herança, o que muda é a forma de garantir esse direito.

⚖️ Seja qual for a sua escolha, o planejamento jurídico é o melhor caminho para proteger seu patrimônio e sua família.

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