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FRS Advogados

FRS Advogados é um escritório especializado no Direito Trabalhista Bancário a mais de 15 anos.

11/03/2025

A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei.👇🏼
Se você ou um familiar enfrenta uma dessas condições, é importante entender como funciona esse benefício e quem pode solicitá-lo. 💡
A isenção do IR é concedida a aposentados, pensionistas e reformados (no caso de militares) que possuam algumas das doenças previstas na legislação. Isso significa que trabalhadores ativos, mesmo que tenham alguma dessas doenças, não têm direito à isenção.

A principal base legal desse benefício é o *artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988*, que estabelece quais doenças garantem a isenção do tributo sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão. ⚖️
O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, instruída com laudo médico, comprovantes de rendimento demonstrando que a renda vem de aposentadoria, pensão ou reforma. ⬇️

Se a isenção for negada, o beneficiário pode recorrer administrativamente ou até mesmo buscar a via judicial para garantir o direito.
A isenção do IR para pessoas com doenças graves é um direito importante, mas exige comprovação adequada.

Tem dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco.

10/03/2025

A Caroline Souza é coordenadora do Núcleo Administrativo e Financeiro aqui do escritório. E neste mês de Março ela completa 15 anos de dedicação e competência na nossa equipe.
Obrigada por acreditar e lutar por este projeto. Esperamos poder contar sempre com a sua expertise! 💯👏

09/03/2025

A forma como nos expressamos pode transmitir a nossa capacidade de pensar. 🧠💯

28/02/2025

Liderar é ser um Guia! 📚

25/02/2025

O aviso-prévio é um direito garantido a todo trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Para os bancários, existem regras específicas que podem garantir maior estabilidade financeira durante a transição para uma nova oportunidade. ⚖️👇

A CLT determina que o aviso-prévio deve ser de, no mínimo, 30 dias para quem tem até um ano de serviço. A partir do segundo ano, são acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.⏳

No entanto, a Convenção Coletiva dos Bancários (vigência 2024/2025) traz condições ainda mais vantajosas, estabelecendo prazos diferenciados conforme o tempo de serviço no banco.
Assim, se a dispensa for sem justa causa, o bancário, além dos 30 dias previstos em Lei, tem direito ao aviso-prévio proporcional indenizado, que funciona da seguinte forma:
⚖️ Até 5 anos de serviço → 30 dias da remuneração mensal recebida na data da comunicação da dispensa
⚖️ De 5 anos e um dia até 10 anos → 45 dias da remuneração
⚖️ De 10 e um dia até 20 anos → 60 dias da remuneração
⚖️ Acima de 20 anos → 90 dias da remuneração

💡 Isso significa que, quanto maior o tempo de serviço, mais longo será o aviso-prévio, permitindo que o bancário tenha um período maior de planejamento financeiro antes de buscar uma nova recolocação.

Se você foi demitido ou está considerando pedir demissão, é fundamental conferir a Convenção Coletiva da categoria para assegurar que todas as determinações sejam cumpridas corretamente. Nesse caso, o advogado é sempre um aliado para prestar orientação especializada na busca e garantia dos seus direitos. 🤝

21/02/2025

Todos temos o poder de treinar e selecionar os nossos pensamentos! 🧠⚖️

18/02/2025

“Aceitar cookies” ao acessar sites – Inofensivo ou perigoso?

Desde o ano de 2021, quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar, se tornou mais comum encontrar frases como “clique para aceitar nossos cookies” ao entrar em um site pela primeira vez ou ao voltar a acessá-lo depois de algum tempo.👇
➡️Quando você aceita os cookies, está permitindo que os sites salvem e leiam informações sobre a sua atividade online. Com isso os sites podem, entre outras coisas, lembrar as suas senhas, os itens do seu carrinho de compras e até mesmo ter acesso às informações sobre a sua localização.
➡️Os cookies também podem ser usados para publicidade, pois permitem que anunciantes rastreiem suas atividades através de diferentes websites e ofereçam anúncios personalizados baseados nos seus hábitos de navegação. Afinal, quem nunca fez uma busca de um produto na internet e começou a ver propaganda desse mesmo produto depois? Isso ocorre por causa dos cookies.
➡️Mas cuidado, aceitar cookies indiscriminadamente pode ser perigoso. Via de regra, eles guardam códigos aleatórios, e não dados pessoais, para identificar usuários, não oferecendo risco. No entanto, sites com práticas não recomendadas podem utilizar os cookies para armazenar nome, e-mail ou telefone, por exemplo. ➡️Em dispositivos compartilhados, há o risco com cookies que mantem a conta logada, permitido que terceiros acessem livremente as contas pessoais.

⚠️Para evitar tais situações, é possível clicar na opção “recusar”, para que nenhuma informação seja armazenada ou personalizar para recusar alguns cookies como os funcionais, usados para o site lembrar que a conta está logada e cookies de terceiros, que são criados por sites diferentes do site que está sendo visitado, com o objetivo de avaliar o comportamento do usuário para exibir anúncios personalizados.

Enfim, aceitar cookies é uma decisão pessoal, se a personalização e a otimização são suas prioridades, aceitar cookies pode ser uma boa escolha. Agora, se a privacidade é sua principal preocupação, é aconselhável ser seletivo ao aceitar cookies.👇
O mais importante em tudo isso é estar bem informado e assim tomar a melhor decisão no seu caso. 📲

14/02/2025

A sua experiência é o seu tesouro pessoal! 🏆

11/02/2025

Controle seus dados e proteja sua privacidade! 🔒⬇

Se você já quer garantir o cuidado com seus dados e principalmente sua vida particular e profissional com um controle sobre suas informações, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante o direito de solicitar a exclusão definitiva dos seus dados pessoais.
No JusBrasil, por exemplo, esse processo pode ser feito de forma simples e rápida:

✅ Passo a passo para excluir seus dados:
1️⃣ Acesse a página de suporte do JusBrasil
2️⃣ Selecione a opção de exclusão de dados pessoais
3️⃣ Envie sua solicitação informando os dados cadastrados
4️⃣ Aguarde a análise e o retorno dentro do prazo estipulado

Seja para garantir sua privacidade, evitar o uso indevido de informações ou simplesmente organizar sua vida digital, é fundamental conhecer e reivindicar seus direitos sem receio!
Se precisar fazer esse processo em outras plataformas, a LGPD assegura que qualquer site ou empresa deve atender a esse pedido.

07/02/2025

O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez. Não desista! 👆🤝

03/02/2025

Com a flexibilização das regras de direito do trabalho, tem aumentado, consideravelmente, o número de contratações de Pessoas Jurídicas (PJ) para a prestação de serviços. ⬇
As empresas que antes firmavam contratos de emprego com pessoa física para a prestação de serviços, passaram a contratar outra empresa para realizar os mesmos serviços. Essa prática foi denominada como “Pejotização”.

➡Essa “Pejotização” tem sido a ser utilizada como uma manobra para tentar burlar a lei trabalhista, reduzindo os custos. É que esse formato de contratação permite que a empresa não pague encargos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios.
Muitas empresas, inclusive, têm dispensado seus empregados e posteriormente recontratado os mesmos, mas, dessa vez, como Pessoa Jurídica. Assim, para se manter no mercado de trabalho o ex-empregado é obrigado a constituir uma empresa, geralmente na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), para poder continuar prestando os mesmos serviços que antes eram realizados na condição de empregado. 🤝

Apesar de ser possível legalmente a realização de contrato de trabalho entre Pessoas Jurídicas, essa prática se torna ilegal quando o trabalhador, apesar de ser formalmente uma Pessoa Jurídica, preenche os requisitos do vínculo empregatício, ou seja, quando nessa relação está presente a pessoalidade, a subordinação hierárquica, a onerosidade e a habitualidade. 💡

Assim, se a pessoa foi obrigada a abrir um CNPJ para poder prestar serviços, se presta serviços unicamente para aquela empresa, de forma habitual, sem liberdade de horários, obedecendo a ordens e sendo remunerado por esse trabalho, ela pode questionar, judicialmente, a sua condição de empregado e pleitear o reconhecido do direito de receber todas as verbas trabalhistas que não foram pagas. 💯

⚖ Caso você se encontre nessa situação, procure uma assessoria jurídica de sua confiança para saber mais e fazer valer os seus direitos.

31/01/2025

O êxito depende mais da constância do que do talento, permaneça! 💯

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