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Gustavo Boeira Advocacia

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O Escritório atua em questões Civis, Trabalhistas, Empresariais e relativas ao Direito de Família. Marque sua hora e desfrute de atendimento personalizado e diferenciado.

17/02/2026

🚨 Vai morar junto? Antes de decidir, entenda a diferença jurídica entre casamento e união estável.

Muita gente acredita que são “a mesma coisa”.
Mas juridicamente, existem diferenças importantes — especialmente em relação a herança, formalização e segurança documental.

💍 CASAMENTO

✔ Produz efeitos jurídicos imediatos após a celebração
✔ Define regime de bens previamente escolhido
✔ O estado civil passa a constar como “casado(a)”
✔ O cônjuge é herdeiro necessário, conforme a lei

🏠 UNIÃO ESTÁVEL

✔ Reconhecida pela convivência pública, contínua e com intenção de constituir família
✔ Pode existir mesmo sem documento formal (o que pode gerar discussões futuras)
✔ O estado civil permanece inalterado
✔ O(a) companheiro(a) possui direitos sucessórios, mas conflitos familiares são mais comuns quando não há formalização

⚖️ Cada caso é único.
A forma como o relacionamento é estruturado pode impactar diretamente patrimônio, herança e partilha de bens no futuro.

Planejamento familiar também é proteção jurídica. Conheça seus direitos!

13/02/2026

Tenho direito a estabilidade após acidente de trabalho? SIM!

A estabilidade pós-acidente protege você contra demissões após se recuperar.

📌 Estabilidade garantida:
➡️ 12 meses após retornar do afastamento
➡️ Vale para qualquer acidente de trabalho
➡️ Também vale para doenças ocupacionais
➡️ Conta mesmo em afastamento curto (menos de 15 dias)

⚠️ Como comprovar:
➡️ CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
➡️ Atestados médicos
➡️ Laudos do INSS
➡️ Testemunhas do acidente

🔍 Se te demitiram na estabilidade: a demissão é nula e você pode ser reintegrado!

💬 Sofreu acidente e foi demitido? Conheça seus direitos!

04/02/2026

Sofreu acidente no trabalho por falta de EPI adequado? A empresa é responsável!

Todo empregador DEVE fornecer equipamentos de proteção individual gratuitos e adequados ao risco da função.

📌 EPI é obrigatório para: construção, indústria, saúde, limpeza e muitas outras atividades.

⚠️ E atenção:
➡️ Comunique o acidente imediatamente à empresa.
➡️ Procure atendimento médico urgente.
➡️ A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
➡️ Você tem direito a estabilidade por 12 meses.

💬 Sofreu acidente por falta de EPI? Conheça seus direitos!

VerbasRescisórias

02/02/2026

Trabalhou sem carteira assinada? Veja o que a Justiça pode garantir pra você!

Mesmo sem registro, se existe relação de trabalho, todos os direitos devem ser pagos retroativamente.

📌 O que comprova o vínculo:

➡️ Horário fixo de trabalho
➡️ Recebimento de ordens (subordinação)
➡️ Habitualidade (trabalho constante)
➡️ Pagamento de salário - PIX

⚠️ Direitos que pode recuperar:

➡️ FGTS de todo o período
➡️ Férias não gozadas
➡️ 13º salários
➡️ Diferenças salariais
➡️ Horas extras

💬 Trabalhou sem registro? Conheça os seus direitos!

30/01/2026

O inventário extrajudicial é a forma mais rápida e menos custosa de regularizar a herança, sendo feito diretamente no Tabelionato de Notas por escritura pública.
Para que seja possível, é obrigatório o preenchimento destes requisitos legais básicos:

Consenso Total: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens. Não pode haver briga ou divergência.
Capacidade Civil: Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes. Exceção: A Resolução 571/2024 do CNJ agora permite com menores/incapazes, desde que a partilha seja igualitária e haja aprovação do Ministério Público.
Advogado: A presença de um advogado é obrigatória, mesmo em cartório. Ele pode representar todos os herdeiros ou cada um ter o seu.
Inexistência de Testamento: O falecido não pode ter deixado testamento. Exceção: Se o testamento estiver caduco, revogado ou houver autorização judicial.
Documentação Regular: Certidão de óbito, documentos pessoais de todos e documentos dos bens (matrículas de imóveis, CRLV de veículos, etc.).
Pagamento do Imposto (ITCMD): O imposto de transmissão sobre os bens deve ser calculado e pago antes da assinatura da escritura.
O prazo legal: Deve ser iniciado em até 60 dias após o óbito para evitar multas sobre o imposto, dependendo da legislação estadual.

28/01/2026

Os custos de um inventário são compostos por três partes principais, sendo elas:

Imposto de Transmissão e Doação (ITCD), Honorários advocatícios e Custas processuais/cartoriais.

O valor total dos custos de um inventário pode variar de acordo com uma série de fatores, incluindo:

O valor do patrimônio do falecido;
O número de herdeiros;
A complexidade do caso (se há litígio entre os herdeiros, por exemplo);
O tipo de inventário (judicial ou extrajudicial).

De forma geral, o custo de um inventário pode variar de 10% a 20% do valor do patrimônio do falecido.

É importante ressaltar que os custos de um inventário podem ser reduzidos ou até mesmo zerados por meio do planejamento sucessório. O planejamento sucessório é um conjunto de medidas que podem ser tomadas ainda em vida para facilitar e reduzir os custos do inventário.

Herança

11/12/2025

Agradeço imensamente pelo presente recebido , gesto que muito nos honra. Compartilho as congratulações com toda a nossa equipe, em especial com a Dra. .adv, que também se sente profundamente reconhecida. Seguimos à disposição e comprometidos em entregar sempre o melhor a cada um de vocês.

04/12/2025

Tarde com gravação de sustentações orais! Mesmo entendendo que nada substitui a prerrogativa de falar presencialmente, não podemos furtar ao direito de sustentar e defender a tese, o direito!

A sustentação oral constitui instrumento essencial para o pleno exercício da advocacia nos tribunais. Por meio dela, o advogado tem a oportunidade de apresentar aos julgadores, de forma direta e pessoal, os pontos centrais da tese jurídica, esclarecer aspectos controvertidos dos autos e reforçar a interpretação mais adequada ao caso concreto. Em um ambiente em que decisões colegiadas frequentemente envolvem grande volume de processos, a intervenção oral do defensor cumpre papel decisivo ao destacar elementos relevantes que poderiam passar despercebidos na análise exclusivamente documental. Assim, a sustentação oral contribui não apenas para o contraditório e a ampla defesa, mas também para o aprimoramento da prestação jurisdicional, permitindo que o Tribunal julgue com maior profundidade, segurança e justiça.

01/12/2025

📣 Comunicado de Recesso:

Informamos que entraremos em recesso de final de ano a partir do dia 22 de dezembro.
Retornaremos às atividades no dia 12 de janeiro.

📌 Aviso aos clientes:

Para garantir o adequado atendimento das demandas antes do recesso, solicitamos que encaminhem suas solicitações com antecedência. Demandas enviadas próximo ao período de pausa poderão ser analisadas somente após o retorno.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente final de ano! ✨

21/10/2025

Confira 6 orientações que você precisa saber sobre direito de herança/sucessões.

23/06/2025

Neste post apresentamos duas modalidades de justa causa aplicáveis aos trabalhadores. Conheça a lei e saiba como agir!

16/06/2025

Direitos trabalhistas jamais deverão ser ignorados. Tenha conhecimento!

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