Ivete De Fatima Borges

17/08/2026

17/08/2026

Um operador de máquinas teve a justa causa revertida após ficar comprovado que sua prisão ocorreu por um equívoco no cumprimento de uma obrigação do regime aberto. O trabalhador compareceu, por engano, ao juízo da condenação, ao invés do juízo responsável pela execução da pena.

O colegiado destacou que a condenação criminal era anterior à contratação e já era conhecida pela empresa. A decisão ressaltou o papel do trabalho na ressocialização e considerou que não houve falta grave capaz de justificar a dispensa.

A Turma também manteve a condenação ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

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17/08/2026

A partir do dia 16 de agosto, motoristas que pretendem adesivar o carro com propaganda eleitoral ou utilizar o veículo em atividades de campanha devem ficar atentos. A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) alerta que essas mudanças podem comprometer a cobertura do seguro automotivo caso não sejam comunicadas previamente à seguradora.

De acordo com a entidade, a utilização do veículo em carreatas, comícios, transporte de materiais de campanha ou equipes de candidatos altera o perfil de risco informado no momento da contratação do seguro. Se essa mudança não for comunicada, a seguradora poderá negar o pagamento de indenizações em casos de roubo, furto, colisão ou outros sinistros.

Segundo a FenSeg, veículos utilizados em atividades eleitorais ficam mais expostos a acidentes, atos de vandalismo e situações de grande aglomeração, fatores que aumentam o risco da operação e podem modificar as condições previstas na apólice.

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(Reprodução/Créditos: comuacin)

17/08/2026

O Ministério da Justiça e Segurança Pública acionou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após identificar vídeos publicados por advogados em redes sociais que ironizam mulheres que pedem a revogação de medidas protetivas depois de retomarem relacionamentos. O ofício, assinado pela secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, e pela coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT) cita 31 profissionais e pede providências sobre a possível violação das normas éticas da advocacia.

O Conselho Federal da OAB deverá avaliar a compatibilidade das publicações com o Código de Ética e Disciplina da entidade. O documento aponta que os conteúdos podem afrontar princípios relacionados à dignidade profissional e às regras que limitam a publicidade na advocacia.

A iniciativa ocorreu após a repercussão de uma trend publicada no TikTok. Nos vídeos, advogados aparecem lendo documentos enquanto dublam um trecho da música “Baile de Marginal”, de DJ Zigão e MC Rodrigo do CN. As gravações fazem referência a situações em que mulheres procuram a Justiça para cancelar medidas protetivas após reatarem os relacionamentos. Em uma das versões, a situação é acompanhada da legenda: “Pedindo cancelamento da medida protetiva porque a cliente reatou com o amor da vida dela”. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, uma das publicações chegou a 1,4 milhão de curtidas e 24,3 mil comentários.

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(Reprodução/Créditos: jurinews)