12/12/2023
📢 BOAS NOTÍCIAS: Redução de Jornada Sem Redução Salarial Aprovada na CAS!
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu sinal verde para um projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho diária ou semanal sem diminuição salarial, mediante acordo ou convenção coletiva. O relator, Paulo Paim (PT-RS), ajustou o texto do PL 1.105/2023, do senador Weverton (PDT-MA), aprovado pelos senadores.
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que nove senadores apresentem recurso para análise em Plenário. Atualmente, a legislação já permite redução de jornada sem diminuição salarial por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, mas detalhes eram escassos na CLT, segundo Paim.
O projeto destaca a redução de jornada sem redução salarial, já implicitamente permitida pela legislação, mas com a ressalva de que a redução de jornada com redução salarial requer convenção coletiva, conforme a Constituição.
Importante ressaltar que a opção de redução unilateral da jornada com o mesmo salário pelo empregador não está contemplada no texto atual. O relator, ao ajustar o projeto, assegurou que trabalhadores remunerados por hora não terão prejuízos.
A proposta foi aprovada com dez votos a favor e dois contrários. Weverton destaca a importância do projeto para fortalecer a relação empregado-empregador, garantindo uma correlação justa e segurança jurídica, essenciais para atrair investimentos.
Fonte: Agência Senado
̧ãotrabalhista ̧ãodejornada
