Roger Lermen Advogado

27/02/2026

Muita gente não sabe, mas quem sofre acidente no trajeto entre casa e trabalho também pode ter direito à estabilidade no emprego.

A Súmula 378 do TST deixa claro que, se o trabalhador sofrer acidente de trajeto e receber auxílio-doença acidentário, identificado pelo código B91, ele tem direito a 12 meses de estabilidade no emprego após a alta do INSS.

Em termos simples: voltou do afastamento pelo INSS com benefício B91? A empresa não pode demitir sem justa causa durante esse período de um ano.

⚠️ Atenção ao ponto mais importante:
O código do benefício é fundamental.
Se o afastamento for concedido como B31 (auxílio-doença comum), não há estabilidade.
Para garantir o direito, o benefício precisa estar registrado como B91 — auxílio-doença acidentário.

Se houver demissão irregular nesse período, o trabalhador pode pedir na Justiça a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

Não é um favor da empresa. É uma proteção prevista em lei para permitir que o trabalhador se recupere com segurança, sem o risco de perder o sustento logo após um acidente.

06/02/2026

Financiou um veículo e a parcela está apertada?

Muitos contratos de financiamento trazem taxas e serviços embutidos nas parcelas, além de juros acima da média praticada no mercado.
Isso pode tornar o contrato excessivamente oneroso e colocar o consumidor em desvantagem.

A revisão de cláusulas contratuais permite analisar:

juros abusivos,

seguros e assistências “empurrados” no contrato,

tarifas indevidas,

capitalização não informada,

e encargos ilegais em caso de atraso.

Quando identificadas irregularidades, é possível readequar as parcelas, afastar cobranças indevidas e proteger o nome do consumidor, inclusive com medidas judiciais. Em muitos casos, o Judiciário também impede a busca e apreensão do bem pelo banco enquanto a revisão é analisada, garantindo ao consumidor a manutenção da posse até a decisão final.

📌 Antes de desistir do bem ou entrar em inadimplência, vale conferir se o contrato é realmente justo. Clique em “Saiba mais”, solicite sua análise sem custos e descubra se sua parcela pode ser reduzida.

31/01/2026

Trabalhar sem carteira assinada não significa ficar sem direitos. Quando há elementos típicos da relação de emprego, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e, a partir disso, solicitar as verbas do período, como férias + 1/3, 13º, FGTS, além de eventuais diferenças de horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias, conforme o caso.

Se você passou por isso, organize provas chame no WhatsApp para uma triagem do caso e orientação sobre próximos passos.

27/01/2026

INFORMATIVO

23/01/2026

Você sabia que o MEI também pode pedir revisão de contratos bancários?

Muitos microempreendedores individuais acreditam que empréstimos feitos com bancos ou financeiras não podem ser discutidos judicialmente. Isso não é verdade.

Quando as parcelas se tornam desproporcionais ou excessivamente onerosas, é possível requerer a revisão do contrato, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos casos em que há desequilíbrio na relação.

A Justiça já firmou entendimento de que a pessoa jurídica também é protegida pelo CDC frente à instituição financeira.

Além disso, se houver cobrança indevida e pagamento a maior, o MEI pode ter direito à restituição do valor pago em excesso e, em certas situações, a devolução pode ocorrer em dobro, conforme a análise do caso concreto.

Ou seja: o MEI não está desamparado.
Em muitos casos, é possível reduzir parcelas e reequilibrar o contrato pela via judicial.

17/01/2026

Os bancos citados nesta publicação, de forma recorrente, embutem taxas e encargos abusivos nos contratos, mascarando o custo real da operação.

O consumidor é levado a acreditar que contratou uma taxa de juros atrativa, quando, na prática, paga muito mais por meio de tarifas ocultas, seguros indevidos e encargos sem amparo legal.

Uma análise técnica do contrato permite identificar essas irregularidades, verificar se os limites legais e normativos foram respeitados e apurar o valor efetivamente cobrado a maior.

Constatado o abuso, é plenamente possível buscar no Judiciário a revisão do contrato, com a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.

Informação, análise jurídica e ação estratégica são os caminhos para restabelecer o equilíbrio da relação de consumo e fazer valer os direitos do consumidor.

14/01/2026

🚨 FOI BLOQUEADO DO APP SEM AVISO?

ISSO É ILEGAL.

📵 Exclusão sem notificação prévia, sem chance de justificar ou se defender, viola a lei e o entendimento dos tribunais.

💸 Quem vive do app não pode ficar sem renda da noite pro dia.
Bloqueio injustificado causa prejuízo real e imediato.

⚖️ O motorista parceiro tem direito a:
* Reintegração imediata à plataforma
* Indenização por tudo o que deixou de ganhar, com base no faturamento recente
* Danos morais, pela exclusão arbitrária

📉 Retirar o acesso sem explicação:
* fere a boa-fé
* quebra a confiança contratual
* compromete a subsistência

📲 Você não precisa aceitar calado.

A Justiça já reconhece esses direitos.
👉 Informe-se e busque orientação jurídica. Informação é proteção.

12/01/2026

Você chega ao trabalho todos os dias com a sensação de que algo está errado. O ambiente pesa, o desânimo cresce…
E a pergunta não sai da cabeça: será que existe uma saída sem perder tudo?

A resposta, muitas vezes, é sim.

Há situações frequentes na Justiça do Trabalho em que o próprio descumprimento das obrigações pelo empregador autoriza a rescisão do contrato por culpa da empresa, preservando integralmente os direitos do trabalhador — com saque do FGTS, multa de 40% e encaminhamento do seguro-desemprego.

Alguns exemplos comuns:

🔹 Falta ou atraso reiterado nos depósitos do FGTS
🔹 Atraso contumaz no pagamento do salário
🔹 Não pagamento de adicional de insalubridade quando o trabalho assim exige

Não se trata de “pedir demissão”, mas de reconhecer que o contrato já foi rompido pela conduta do empregador.

Se o trabalho adoece e os direitos não são respeitados, a pergunta certa não é “aguentar ou sair perdendo”, mas: por que abrir mão do que a lei garante?

09/01/2026

Pagar três vezes o valor contratado não é um detalhe irrelevante!

Contratos de empréstimo consignado para trabalhadores CLT devem respeitar
critérios legais de transparência, equilíbrio e boa-fé.

Quando esses elementos não estão claros,
o contrato pode ser analisado à luz da legislação e do entendimento dos tribunais.

Cada caso deve ser avaliado de forma individual.

09/01/2026

08/01/2026

Comprou online, pagou certinho… e o produto não chegou? ⚠️
Isso não é normal — e muito menos culpa do consumidor.

Quando há produto não entregue, dinheiro retido e um SAC ineficiente, a lei é clara:
➡️ pode haver devolução em dobro do valor pago
➡️ e, dependendo do caso, indenização por dano moral.

Demora excessiva, descaso no atendimento e promessas não cumpridas não são simples aborrecimentos.
Em especial quando envolvem bens essenciais ou compras feitas para ocasiões importantes.

Fique atento aos sinais.
Violação de direito do consumidor tem consequência jurídica.

📩 Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada.

05/01/2026

🚨 DECISÃO IMPORTANTE PARA FRENTISTAS E CAIXAS DE POSTO 🚨

Você exerce a função de frentista ou caixa e também faz limpeza de banheiros no posto?
⚠️ A Justiça do Trabalho acaba de reafirmar: isso gera direito a diferença salarial.

📌 Veja o que diz o julgado:

“Não é razoável que do trabalhador frentista/caixa se exija a limpeza de banheiros do local. Trata-se de atividade dissociada do conteúdo ocupacional da função contratada, não remunerada pelo salário ajustado, sendo devido acréscimo salarial.”

➡️ No caso analisado, o Tribunal reconheceu acúmulo de funções e condenou o empregador ao pagamento de +10% sobre o salário, com reflexos em:
✔ adicional de periculosidade
✔ horas extras
✔ férias + 1/3
✔ 13º salário
✔ FGTS

💡 Ponto-chave da decisão
Não importa se a limpeza exige mais complexidade ou não.
👉 O que importa é a dissociação entre as funções e o lucro indevido do empregador ao concentrar tarefas distintas em um único trabalhador.

⏳ ATENÇÃO AO PRAZO
FRENTISTAS que exerceram essas atividades nos ÚLTIMOS 5 ANOS podem buscar judicialmente as diferenças salariais.

🗣️ E a prova?
Em regra, basta prova testemunhal — colegas de trabalho já são suficientes para demonstrar o acúmulo de funções.

📲 Informação é direito.
Se você passa por isso, a lei está do seu lado.