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Servidor do Estado do RJ, o seu contracheque de novembro pode vir diferente. O Decreto nº 50.515/2026 suspendeu, de form...
15/10/2026

Servidor do Estado do RJ, o seu contracheque de novembro pode vir diferente. O Decreto nº 50.515/2026 suspendeu, de forma cautelar, os descontos em folha do Banco Master e do Credcesta a partir da folha de outubro. Importante lembrar que a suspensão não apaga a dívida e não signif**a que a cobrança era indevida. É uma pausa para apurar.

E essa pausa tem prazo. Quem entende que algum desconto é indevido, sem autorização ou fruto de fraude tem 15 dias úteis, contados de 05/10, para reclamar no RH do seu órgão. Quem reclama f**a com o desconto suspenso até a averiguação. Quem não reclama vê o desconto voltar na folha de novembro.

No mesmo dia saiu um segundo decreto com novas regras para os consignados do Estado. O limite total passa a ser de 40% da renda, sendo 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado, válido para contratos novos, e f**am vedadas novas averbações de cartão consignado de benefício.

Ninguém gosta de falar sobre isso. Mas toda família, uma hora, precisa.Quando alguém morre deixando um empréstimo em abe...
08/10/2026

Ninguém gosta de falar sobre isso. Mas toda família, uma hora, precisa.

Quando alguém morre deixando um empréstimo em aberto, a primeira reação de quem f**a costuma ser o medo: “vou ter que pagar?”. E muita gente paga, sem saber que a lei protege a família nesse momento.

Neste carrossel, a gente explica com calma o que realmente acontece: por que a dívida não passa para filhos, cônjuge ou pais, o que mudou com o consignado desde 2008, o que é o seguro prestamista e quais bens f**am fora do inventário.

São respostas mais tranquilas do que a maioria imagina. E conhecer cada uma delas antes da hora é um cuidado com quem a gente ama.

“Isso aí não dá para cancelar, viu?”Quem já contratou um consignado provavelmente ouviu alguma frase assim. Dita com seg...
01/10/2026

“Isso aí não dá para cancelar, viu?”

Quem já contratou um consignado provavelmente ouviu alguma frase assim. Dita com segurança, no balcão ou pelo telefone, e quase sempre aceita sem discussão. Não é má-fé de quem atende. É que informação sobre contrato raramente chega junto com o contrato.

Neste carrossel, a gente colocou lado a lado o que costuma ser dito e o que a lei prevê: o prazo de arrependimento, o direito à portabilidade, quantos contratos podem coexistir, qual é a margem real do INSS e o que fazer quando o contrato tem abusos.

Nenhum desses pontos exige briga com o banco. Exige conhecer a regra antes de assinar, ou revisar o que já foi assinado com calma.

Todo almoço de domingo tem alguém que entende de INSS.Tio que garante que aposentado não pode trabalhar. Prima que jura ...
24/09/2026

Todo almoço de domingo tem alguém que entende de INSS.

Tio que garante que aposentado não pode trabalhar. Prima que jura que mulher se aposenta aos 60. Vizinho que diz que revisão sempre aumenta o valor. Quase sempre é gente que quer ajudar. Mas conselho de mesa e regra de lei nem sempre andam juntos.

Neste carrossel, a gente separou cinco frases que ouvimos toda semana no atendimento e explicou o que realmente vale hoje: quem pode continuar trabalhando, qual é a idade mínima atual, o que existe para quem nunca contribuiu, como funciona a pensão por morte e por que revisão sem cálculo pode não valer a pena.

Nenhuma dessas respostas substitui uma análise do seu histórico. Mas todas ajudam a chegar na conversa com mais clareza.

Ter uma dívida não é o mesmo que abrir mão da sua tranquilidade.Cobrar é um direito de quem tem a receber. O Código de D...
17/09/2026

Ter uma dívida não é o mesmo que abrir mão da sua tranquilidade.

Cobrar é um direito de quem tem a receber. O Código de Defesa do Consumidor não discute isso. O que ele regula é o modo.

O artigo 42 diz que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça. E o artigo 71 vai adiante: é crime cobrar usando ameaça, coação ou qualquer procedimento que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer da pessoa.

Na prática, isso quer dizer que ninguém pode comentar a sua dívida com o seu chefe, o seu vizinho ou a sua família. Ninguém pode falar em prisão por dívida de consumo, porque ela não existe no Brasil. E ninguém pode ligar de forma repetida a ponto de virar perseguição.

Uma informação a mais que quase ninguém sabe: depois de cinco anos, a dívida prescreve. Ela não desaparece, e a empresa ainda pode oferecer acordo. O que ela não pode mais é cobrar na Justiça nem manter o seu nome negativado por causa dela.

Se a cobrança passou do ponto, o caminho começa pelo registro. Anote datas e horários, salve as mensagens e grave as ligações quando possível.

Se o seu advogado ligar pedindo Pix, desconfie.A OAB/RS alertou sobre uma versão mais sofisticada do golpe do falso advo...
10/09/2026

Se o seu advogado ligar pedindo Pix, desconfie.

A OAB/RS alertou sobre uma versão mais sofisticada do golpe do falso advogado. O criminoso liga e o número que aparece na tela é o do escritório. Ele sabe o seu nome, o número do processo e o valor que você tem a receber, porque esses dados estão nos sistemas públicos dos tribunais. Diz que a causa foi ganha e pede um Pix urgente para liberar o dinheiro.

Nada disso é procedimento real. Nenhum escritório e nenhum tribunal cobra valores adiantados para liberar quantias de uma ação judicial.

Se receber uma ligação assim: encerre a conversa, não retorne para o número que ligou e procure o escritório pelo telefone que consta no seu contrato. Se o Pix já tiver sido feito, avise o banco no mesmo dia e registre boletim de ocorrência.

A nossa equipe nunca vai pedir Pix por telefone. Na dúvida, desligue e fale com a gente.

Fonte: OAB/RS

Habeas corpus, mandado de segurança e habeas data são alguns dos chamados “remédios constitucionais”, mecanismos que pod...
03/09/2026

Habeas corpus, mandado de segurança e habeas data são alguns dos chamados “remédios constitucionais”, mecanismos que podem ser utilizados em situações específ**as para proteger direitos diante de ilegalidades ou abusos.

Mas cada um possui uma finalidade, requisitos e hipóteses de cabimento próprios.

STF, STJ e TJ aparecem com frequência nas notícias, mas você sabe qual é a função de cada um?Embora todos façam parte do...
27/08/2026

STF, STJ e TJ aparecem com frequência nas notícias, mas você sabe qual é a função de cada um?

Embora todos façam parte do Poder Judiciário, cada tribunal possui competências diferentes.

Entender essa estrutura ajuda a acompanhar decisões, processos e notícias jurídicas com muito mais clareza.

Assinar um contrato de empréstimo sem ler com atenção pode transformar uma decisão simples em uma dor de cabeça no futur...
20/08/2026

Assinar um contrato de empréstimo sem ler com atenção pode transformar uma decisão simples em uma dor de cabeça no futuro.

Antes de assinar, vale entender exatamente o que está sendo combinado: prazos, valores, reajustes, multas e, principalmente, as condições para cancelamento ou rescisão.

A leitura atenta é o primeiro passo para tomar uma decisão consciente e evitar surpresas depois.

Comprou pela internet e se arrependeu? Saiba que a lei está do seu lado. Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do...
23/06/2026

Comprou pela internet e se arrependeu? Saiba que a lei está do seu lado.

Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento: em compras feitas pela internet, telefone ou fora da loja física, você pode desistir do negócio em até 7 dias após receber o produto, sem precisar justif**ar o motivo.

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