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08/11/2022

A usucapião é uma forma de cumprir a finalidade social da propriedade, em que uma pessoa que não possui um imóvel, começa a morar em determinado local, de forma contínua e duradoura. Quando um determinado tempo se atinge, geralmente, 5 a 15 anos de moradia, se o titular não requereu o bem para si, o morador pode ingressar com um processo de usucapião. Nesse sentido, é preciso compreender os requisitos básicos, como não poder forçar a aquisição do bem, contra a vontade do titular, bem como, este não se impor até o período exigido por lei. Ademais, será necessário comprovar uma moradia contínua e duradoura, o que pode ser feito por contas de luz ou água e testemunhas, tais quais vizinhos. Por fim, o possuidor do bem deve ter boa-fé na sua intenção. Preenchido todos os requisitos, procure um advogado para o mais rápido possível ingressar com esse processo, que pode ser feito na via extrajudicial ou por meio do poder judiciário.

Base legal: direito.com

04/11/2022

Quando um servidor público pratica alguma atitude que vai contra às normas da instituição que está vinculado, ele comete uma infração e pode ser punido com advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e cassação. Nesse sentido, é preciso abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PDA) que serve para apurar o fato nos termos da lei. Caso o ente público não ingresse com esse processo, o ato será automaticamente nulo. Ademais, se o órgão público realizar o PAD, mas não seguir as regras exigidas em lei, por meio de um recurso é possível anular esse ato. Outrossim, no PAD, todo servidor público possui direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa, que serve para o mesmo conseguir reverter uma decisão desfavorável. Caso passe por uma situação como essa, não deixe de procurar um profissional habilitado para realizar a sua defesa.

Base legal: stj.jus.br

03/11/2022

Ocorre que a candidata, após recursos contra o resultado preliminar serem protocolados, verificou que sua nota não foi somada adequadamente, mesmo a banca tendo reconhecido que deveria receber pontuação adequada. A prova do Revalida é aplicada em duas fases distintas, a primeira fase é formada por uma prova objetiva e discursiva. Na segunda fase, uma prova com dez estações clínicas com atores simulados (cada ator interpretará uma doença). A Justiça Federal de Belo Horizonte deferiu a liminar para a candidata e decidiu pela inclusão na lista de aprovados. A seguir trechos da decisão, vejamos: “A tese autoral encontra fundamento no fato de que não teriam sido observados os critérios de correção fixados no gabarito pela própria instituição examinadora, o que autorizaria, excepcionalmente, o controle judicial sobre a legalidade do certame e possibilitaria o exame de incorreção na pontuação atribuída ao quesito. Com efeito, após análise dos documentos que acompanham a petição inicial, vislumbro razões objetivas que levem à conclusão de que, ao analisar ao recurso interposto pela candidata, a segunda requerida incorreu em erro grosseiro.
Fonte: https://bit.ly/3fpZoVe

02/11/2022

Como diria Meu Pai, e me disseram a pouco, cada um dá o que tem. Eu fui trabalhar na segunda. Não voltei para casa porque não tinha ônibus de Antônio Prado para Caxias. Passei a noite no hotel. Um café da manhã espetacular. Dois dias com minha capa vermelha de dar inveja ... O deplorável é um grupo que está repassando uma lista de empresas que eles entendem como 'possíveis Petistas' e pedindo para os seus boicotaram. Maus perdedores, pretendem prejudicar os seus por não pensarem como eles. E depois vão para missa. Viva o amor, a tolerância. E nós? Nos vamos continuar de mãos dadas. Ninguém solta a mão de ninguém.

01/11/2022

De acordo com os autos, em 1996, a fazenda se tornou objeto de usufruto vitalício. Em 1997, a filha do usufrutuário celebrou com o esposo (do qual viria a se separar mais tarde) compromisso de venda da fração ideal da fazenda que pertencia a ela (50%). Com o falecimento, o ex-esposo da filha do usufrutuário entendeu que deveria suceder o falecido na posição de arrendante no contrato celebrado em 2003. Posteriormente, como o filho do usufrutuário deixou de pagar algumas parcelas do arrendamento, o ex-esposo ajuizou ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e reintegração de posse. De acordo com a decisão do STJ: “Não sendo o autor/recorrido proprietário (ou promissário comprador) da fazenda, conforme reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, não detém ele legitimidade para prosseguir com a ação de resolução do contrato de arrendamento rural outrora celebrado por quem detinha o usufruto do bem, cumulada com reintegração de posse”.

Base legal: conjur.com.br; Código Civil Brasileiro.

31/10/2022

Domingo de eleição. A música era vai dar PT. E não é deu mesmo...

28/10/2022

Na legislação brasileira, em especial com base ao Livro III do Código Civil, a partir do artigo 1.196, os animais são considerados uma “coisa”, ou seja, uma espécie de propriedade inanimada, sendo classificada como um bem jurídico. Em razão disso, em regra, os animais não podem ser parte legítima de um processo, uma vez que a sua classificação padrão é ser um objeto da ação. No entanto, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, reconheceu os cães Spike e Rambo como partes legítimas do processo, logo, todos os efeitos da ação são por titularidade de ambos os cães. Nesse sentido, uma reparação de dano não seria entregue ao seu proprietário ou tutor, mas sim, diretamente ao animal por meio de um intermediador. Essa decisão, embora seja uma exceção, segundo os juristas especialistas em direito animal, pode começar a modificar a visão jurídica sobre os animais, fazendo com que eles deixem de ser meros objetos.

Base legal: Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000; tjpr.jus.br

05/10/2022

A seguradora teve de pagar esse valor a dois clientes devido a danos em equipamentos elétricos, decorrentes de falha na prestação de serviços da companhia. A 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte já havia determinado o reembolso por parte da Cemig. A concessionária alega inexistência de falhas na prestação de serviço, falta de relação entre as alegações e os danos e possibilidade de que o dano tenha se originado na rede interna de residência dos segurados. Mesmo assim, o desembargador Bitencourt Marcondes, relator do caso no TJ-MG, constatou dos laudos técnicos que os danos foram causados pela variação de tensão na rede elétrica. "As provas documentais carreadas aos autos convergem para a existência de falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, importando em avarias nos equipamentos de propriedade dos segurados", indicou o magistrado.

Base legal: conjur.com.br; Código Civil Brasileiro.

04/10/2022

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 2003, regulamenta quais são os direitos desse grupo de pessoas. Em virtude da sua idade, estão sujeitos a desrespeitos sociais, o que fez o legislador pensar sobre a proteção do direito ao respeito. O artigo 10, § 2º, assegura áreas da vida dos idosos que são invioláveis (que não podem ser retiradas), as quais atingem o âmbito físico, psíquico e moral, com a finalidade de conservar a liberdade da formação pessoal desse cidadão. Um dos objetivos é preservar a imagem, valores e crenças do mesmo, ao defender a sua dignidade e bem-estar na vida em cidadania. O desrespeito à pessoa idosa, em virtude de sua idade, poderá ser punido tanto na esfera cível como na esfera penal.

Base legal: Estatuto do Idoso; Revista da Folha, de 2004 (O Idoso tem direito ao respeito).

19/08/2022

Já na extracontratual, ocorre a prática de um ato ilícito, uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes art. 186, 187 e 927 CC. Nesse sentido, temos que o dano pode originar-se tanto de uma relação contratual como de uma relação extracontratual. Dano material ou patrimonial é o prejuízo visível, mensurável ou que possibilite sua apuração, e que recai sobre o patrimônio ou sobre a própria pessoa do sujeito passivo. Por outro lado, o dano imaterial ou moral revela-se um pouco mais complexo, caracteriza-se pelo prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, e que decorre de lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como,os direitos da personalidade.

Base legal: Código Civil

17/08/2022

A figura do síndico de um condomínio é algo cada vez mais visto, uma vez que, embora não seja obrigatório que todo local tenha essa pessoa, tem sido cada vez mais essencial para que o condomínio consiga ter uma boa manutenção e organização. Com isso, tornou-se um trabalho, na maioria das vezes, remunerado, dado que a quantidade de obrigações que ao mesmo é imposta, exige uma dedicação constante. Logo, os condôminos que pagam o salário do síndico, enfrentam dúvidas sobre o que ele deve ou não fazer. Nesse sentido, ao síndico compete: ser a pessoa que convoca a assembleia e nesta prestar contas, informados sobre questões eventuais e essenciais do local, bem como, dentro e fora do espaço do condomínio, representar os moradores, a fim de que responda por todos. Vale ressaltar, que uma das funções que talvez gera maior incômodo é cobrar a participação dos condôminos, bem como, os penalizar, caso cometam alguma infração, a qual deve estar na convenção ou no regimento interno.

Base legal: Código Civil, jusbrasil.com

15/08/2022

Uma dúvida que muitos pais possuem é sobre a responsabilidade civil sobre atos praticados por filhos menores de idade. O Código Civil, no artigo 932, inciso I, define que os pais possuem o dever de responder pelo ato ilícito. Nesse sentido, surge a dúvida se ambos os pais devem arcar com o custo da reparação ou apenas quem estava presente no momento do fato. Se, por exemplo, uma criança atira uma pedra e quebra o vidro de o carro, quando estava passeando somente com a sua mãe, ela deve responder por essa atitude sozinha, sem que seja atingido o pai (que não estava presente), segundo a 3° turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a 4° turma do STJ defende o contrário, afirmando que mesmo um dos pais estando ausente, ele também responde pela situação. Portanto, a decisão final caberá no entendimento do juiz julgador da causa.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

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