Advogada Helen Pereira Alves

Advogada Helen Pereira Alves Advogada atuante nas áreas do
Direito de Família, Cível e Consumidor.

Parabéns aos nobres colegas que lutam diariamente pela justiça!
11/08/2024

Parabéns aos nobres colegas que lutam diariamente pela justiça!

Você sabia que os avós também podem pedir judicialmente a regulação de visitas ao menor?Muitas pessoas acreditam que o d...
08/08/2024

Você sabia que os avós também podem pedir judicialmente a regulação de visitas ao menor?

Muitas pessoas acreditam que o direito de convivência gira em torno dos genitores e seus filhos.

Contudo, a convivência familiar é um direito de todos, e negá-la somente traz prejuízos à criança, e se há amor e afeto, por que não permitir que avós e netos convivam juntos?

Por isso, caso os avós não estejam conseguindo conviver com o menor, é possível ingressar com ação judicial para regulação de visitas, inclusive, estipulando, dias e horários específicos para que esta convivência aconteça.

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Você sabia que precisa da autorização do genitor para que a mãe mude de cidade com o filho?Quando há estabelecida a guar...
05/08/2024

Você sabia que precisa da autorização do genitor para que a mãe mude de cidade com o filho?

Quando há estabelecida a guarda compartilhada, em que ambos os genitores estão presentes e decidem sobre questões importantes que envolvem a criança, é necessária a autorização do genitor para que a mãe mude de cidade com o menor.

Porém, caso o genitor não autorize e haja razões para esta mudança que poderiam beneficiar o menor, é possível requerer a autorização judicial, a qual suprirá a concordância do genitor.

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Você consegue identif**ar a venda casada nas situações relatadas?A venda casada é uma prática abusiva proibida pelo Códi...
31/07/2024

Você consegue identif**ar a venda casada nas situações relatadas?

A venda casada é uma prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a aquisição de um produto ou serviço f**a condicionada a aquisição de outro produto ou serviço.

Infelizmente, por mais que seja proibida, essa é uma prática muito comum no dia a dia dos consumidores, e muitas vezes, estes sequer percebem estar diante de uma situação de venda casada.

Diante desta situação, o consumidor pode tentar resolver a situação diretamente com o fornecedor informando que tem ciência dos seus direitos. Caso não resolva, o consumidor pode apresentar reclamação junto ao Procon de sua cidade, ou junto ao site consumidor.gov. E, ainda, o consumidor pode considerar uma ação judicial caso sinta-se prejudicado com a situação.

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Você sabe como proceder ao receber um cartão de crédito não solicitado?Mesmo sendo considerada uma prática abusiva, o en...
29/07/2024

Você sabe como proceder ao receber um cartão de crédito não solicitado?

Mesmo sendo considerada uma prática abusiva, o envio de cartões de crédito não solicitados ainda é muito comum, pois muitos consumidores não têm ciência de seus direitos.

É muito importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira para requerer o cancelamento deste cartão, mesmo que bloqueado, devendo sempre manter anotado todos os protocolos de atendimento. Ainda, é importante realizar o registro desta reclamação junto ao consumidor.gov, desta forma fazendo prova do desinteresse no uso do cartão, para que, em caso de cobrança indevida, o consumidor consiga comprovar tais fatos, podendo, inclusive, requerer indenização por dano moral.

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Você sabe se os planos de saúde devem cobrir as teleconsultas?As teleconsultas f**aram muito comuns durante a pandemia d...
24/07/2024

Você sabe se os planos de saúde devem cobrir as teleconsultas?

As teleconsultas f**aram muito comuns durante a pandemia da COVID-19, e permaneceram recorrentes na rotina médica desde então. Basicamente, a teleconsulta é a consulta médica realizada por meio de sistemas de telecomunicação, como chamadas de vídeo, por exemplo.

A ANS, a partir da Nota Técnica nº 06/2020 tornou obrigatória a inclusão das teleconsultas no rol de cobertura dos planos de saúde. Por isso, SIM, o plano de saúde DEVE cobrir as teleconsultas.

E,no caso de o plano de saúde ter negado cobertura e o beneficiário ter pago o valor da teleconsulta particular, o plano de saúde deverá reembolsar este valor (somente quando o plano de saúde permite a livre escolha do profissional pelo beneficiário).

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Você sabe quando é possível requerer indenização por erro médico?O erro médico é configurado por uma conduta danosa prat...
22/07/2024

Você sabe quando é possível requerer indenização por erro médico?

O erro médico é configurado por uma conduta danosa praticada pelo profissional, onde o mesmo age com imprudência, negligência ou imperícia.

Para requerer reparação pelo erro médico, é imprescindível que estes elementos estejam devidamente comprovados, bem como a existência do dano sofrido pelo paciente, pois não é qualquer resultado indesejado, ou conduta diversa da esperada, que configura o erro médico e dá direito ao paciente à indenização.

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Você já conhecia esses fatos?A pensão alimentícia, por mais que seja um assunto muito comum, ainda gera algumas dúvidas....
17/07/2024

Você já conhecia esses fatos?

A pensão alimentícia, por mais que seja um assunto muito comum, ainda gera algumas dúvidas.

Esse post tem o intuito de sanar algumas dessas dúvidas, informando às pessoas sobre seus direitos. Contudo, se ainda houver alguma dúvida, entre em contato comigo pelo direct do Instagram, ou pelo Whatsapp.
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Você sabe se é possível ter mais de um pai na certidão de nascimento?A lei admite a multiparentalidade, possibilitando, ...
15/07/2024

Você sabe se é possível ter mais de um pai na certidão de nascimento?

A lei admite a multiparentalidade, possibilitando, assim, seu registro.

Logo, situações em que a criança cresce vendo o padrasto ou a madrasta como pai ou mãe, podem ser regularizadas com a inclusão desses em seus documentos.

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Você sabia que pode ter direito a indenização por esperar por muito tempo o atendimento em banco?Segundo o art. 151, §1º...
10/07/2024

Você sabia que pode ter direito a indenização por esperar por muito tempo o atendimento em banco?

Segundo o art. 151, §1º da Lei Complementar 632/2020, do Município de Caxias do Sul, constitui abuso da Instituição Bancária o ato de constranger o consumidor a um tempo de espera excessivo.

Ainda, a lei define como excessivo o tempo que exceder 15 minutos, em dias normais, e 30 minutos em vésperas e no primeiro dia subsequente aos feriados.

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