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Douglas Cardoso Advocacia e consultoria Jurídica

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Caxambu, MG
Douglas Cardoso Advocacia e consultoria Jurídica

Escritório especializado em ações Trabalhistas, Direito do Consumidor e Criminais e Cíveis

17/06/2024

*Descrição da vaga:*

Estamos em busca de um Assistente de Vendas para se juntar ao nosso time em um renomado escritório de advocacia. O profissional será responsável pela parte de vendas, realizando tarefas administrativas, atendendo clientes e contribuindo para o crescimento das vendas dos serviços jurídicos.

*Principais responsabilidades:*

- Auxiliar na prospecção e captação de novos clientes.

- Realizar atendimento telefônico e via e-mail, prestando informações sobre os serviços oferecidos pelo escritório.

- Agendar reuniões e organizar a agenda da equipe de vendas.

- Preparar e enviar propostas comerciais.

- Manter o CRM atualizado com informações sobre os clientes e status das vendas.

- Apoiar na elaboração de relatórios e apresentações de vendas.

- Participar de treinamentos e reuniões de equipe.

*Requisitos:*

- Ensino médio completo; desejável superior em andamento em Administração, Marketing, Direito ou áreas correlatas.

- Experiência anterior em funções administrativas ou de vendas, preferencialmente em escritórios de advocacia ou empresas do setor jurídico.

- Habilidades de comunicação verbal e escrita.

- Conhecimento básico de informática e ferramentas de CRM.

- Organização, proatividade e capacidade de trabalhar em equipe.

*Diferenciais:*

- Experiência com vendas

- Conhecimento em técnicas de vendas e negociação

*Oferecemos:*

- Salário compatível com o mercado.

- Ambiente de trabalho colaborativo e oportunidades de crescimento.

*Como se candidatar:*

Interessados devem enviar o currículo atualizado para [email protected] com o assunto "Vaga setor comercial

02/10/2023

É comum, ao ligar o noticiário, se deparar com notícias de furtos e roubos. Mas você conhece a diferença entre esses crimes?

O que distingue esses dois delitos é principalmente a forma com a qual eles são praticados.

Enquanto o roubo é resultado de um ato que viole ou ameace a vítima, o crime de furto é praticado sem coação e com discrição - o famoso batedor de carteira! Em ambos os casos, o objetivo do criminoso é a apreensão de um objeto que não o pertence.

Logo, o criminoso com "mão leve", que subtrai objetos sem que a vítima perceba, está cometendo um furto.

Já o agente que aborda a vítima e a intimida para que entregue o bem está cometendo um roubo.

Você já presenciou algum desses crimes? Comente aqui!

01/10/2023

Frente à omissão de norma reguladora, juiz federal concede salvo-conduto para homem importar e cultivar sementes de Cannabis para fins medicinais.

O paciente é, há mais de dez anos, portador de transtorno de ansiedade, insônia e gastrite, dependendo de medicamento de valor exorbitante - fator decisivo para a autorização.

Ainda, o juiz destacou que o Brasil é signatário de convenções internacionais que, junto à Lei de Dr**as (11.343/06), reconhecem que o uso de substâncias pode ser indispensável para fins médicos e científicos.

Com o salvo-conduto, por ser evidente violação ao direito à saúde e à vida digna, as autoridades policiais não podem impedir o manejo da Cannabis destinada ao tratamento do paciente.

28/09/2023

Imagine que você está voltando de um encontro com seus amigos e é parado por uma blitz de trânsito que pede para realizar o teste do bafômetro.

Você acharia que é obrigatório e se submeteria ao exame?

Caso sua resposta seja afirmativa, saiba que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a obrigatoriedade do teste.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os motoristas não são obrigados a realizar os te**es do bafômetro, pois nenhum cidadão é obrigado a produzir provas conta si mesmo.

Mas atenção! A não realização do teste do bafômetro NÃO exclui penalidades.

Conforme o Código de Trânsito, a recusa ao exame constitui uma infração gravíssima, de multa equivalente ao valor médio de R$2.934,70. Há, também, o risco de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Restou alguma dúvida? Consulte um advogado especialista.

27/09/2023

O Habeas Corpus é uma das medidas judiciais mais conhecidas. Vamos entender um pouco melhor sobre quando ele é cabível?

Em resumo, ele pode ser solicitado nos casos de risco ou da efetiva privação de liberdade de alguém, quando essa for ilegal ou mediante abuso de poder.

Por conta disso, muitos estudiosos o chamam de “remédio heroico” - um pedido que qualquer cidadão brasileiro pode fazer, seja para si, ou para um terceiro.

Agora, acompanhe a explicação das hipóteses:

A ilegalidade de uma prisão pode ocorrer quando a pessoa é detida em sua residência sem a devida autorização para a entrada dos agentes e inexistindo quaisquer hipóteses de flagrante, como a perseguição policial para dentro da casa.

Já o abuso de poder, pode ocorrer quando um agente público efetua a prisão, mas faz com uso excessivo de violência, extrapolando os limites da lei.

Mesmo sem formalidades específicas, existe uma regra fundamental: a prova da ilegalidade ou do abuso de poder deve ser baseada em documentos já existentes!

Por isso, caso você seja preso ilegalmente, o acompanhamento de um advogado especialista se torna importantíssimo!

Gostou do nosso conteúdo? Continue nos acompanhando para mais!

26/09/2023

Embora muito semelhantes, os crimes de extorsão e roubo possuem diferenças importantes! Acompanhe:

Roubo é definido como a ação de subtrair coisa alheia móvel, com violência ou grave ameaça, ou impossibilitando a vítima de exercer resistência.

Por outro lado, a extorsão consiste no constrangimento violento da vítima para fazer, deixar de fazer alguma coisa ou ainda tolerar que algo seja feito.

Isto é, enquanto no roubo o agente toma o bem ou valor para si, na extorsão a violência é empregada para que a vítima colabore e possibilite o ganho econômico.

Vamos aos exemplos:

ROUBO: Abordar alguém na saída do banco após a vítima realizar um saque, obrigando-a a entregar o dinheiro.

EXTORSÃO: Abordar a vítima nessa mesma situação, mas para levá-la ao interior da agência para obrigá-la a efetuar um saque e entregar o dinheiro.

Conseguiu compreender as diferenças? Deixe o seu comentário e siga a nossa página para mais conteúdos como esse!

25/09/2023

No início da profissão, os médicos fazem um juramento, prometendo exercer a medicina fiel à honestidade, caridade e ciência.

Apesar disso, assim como em outras carreiras, alguns profissionais se desviam desse caminho e até praticam crimes contra seus pacientes.

Essas condutas inadequadas geram consequências em várias esferas. Acompanhe:

1. Penalidade na esfera cível: é a responsabilização que resulta na indenização moral, estética ou material da vítima, ou familiares;

2. Penalidade criminal: ocorre quando a conduta do médico é criminosa, seja culposa (quando age por imperícia, imprudência ou negligência) ou dolosa (tem a vontade e intenção de praticar o delito) e resulta na aplicação de uma pena criminal;

3. Penalidade administrativa e ética: são os processos disciplinares que podem ocasionar advertências, suspensões e até a cassação do direito de exercício profissional pelo Conselho Federal.

Para que todas essas penalidades sejam aplicadas, será necessário provar a autoria e a efetiva ocorrência da conduta ilícita.

Por isso é fundamental que você possua o máximo de documentações em mãos, como prontuários, boletim de ocorrência, testemunhas, fotografias, exames, entre outros, para denunciar o ocorrido.

Se esse conteúdo foi útil para você, não deixe de curtir e deixar seu comentário!

23/09/2023

Os crimes afirmados pela Lei Maria da Penha também podem gerar danos à personalidade e à esfera patrimonial das vítimas!

Por isso, desde 2018, nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral e/ou material - caso haja um pedido EXPRESSO da vítima ou do Ministério Público.

Essa indenização não depende de instrução probatória específica, ou seja, não é necessário comprovar a ocorrência do dano, pois está presumido.

Isso porque, para o Superior Tribunal de Justiça, se entende como óbvio que uma mulher que sofra violência doméstica também experimente danos morais, nem sempre possíveis de provar.

No entanto, o Juiz deve saber definir muito bem o valor indenizatório e se atentar às condições financeiras de ambas as partes.

Afinal, existem dois lados da moeda!

Assim como não pode ser ínfima, sem atingir o propósito de reparação, a indenização não pode ser completamente desproporcional à renda do réu e não pode gerar o enriquecimento da vítima.

É realmente um entendimento que merece certo cuidado e respaldo ao ser aplicado.

O que você acha desse direito? Comente e compartilhe!

21/09/2023

Pensando no quanto é desproporcional mover a máquina estatal para punir algumas ações delituosas que praticamente não proporcionariam lesão ao direito de alguém, a justiça pode aplicar princípio da insignificância para absolvição do réu.

Para que isso seja possível, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece quatro critérios que devem estar presentes na análise de um crime. Confira:

1) Mínima ofensividade da conduta do agente - baixa capacidade de lesão ou perigo a bem jurídico importante.

Ou seja, não é possível aplicar o princípio em casos envolvendo violência ou grave ameaça, como o roubo.

2) Ausência de periculosidade social da ação - não há perigo à coletividade.

3) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento - baixo teor de desaprovação da ação pela sociedade.

4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada - o resultado da ação não representa dano relevante ao bem jurídico (não danificou significativamente o patrimônio, por exemplo).

Vale lembrar que a análise não é feita sobre o valor do bem, mas sim sobre o grau de lesividade da conduta.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato conosco!

20/09/2023

Cuidado, a fofoca do dia a dia também pode ser crime!

A difamação ocorre quando alguém divulga informações desonrosas, vexatórias ou indignas sobre outra pessoa, com o intuito de prejudicar sua reputação perante os outros.

Essa ofensa, conforme o Código Penal, é um crime que pode levar a pena de detenção (três meses a um ano) e multa.

No entanto, de forma muito atenta às novas dinâmicas sociais, o legislador previu a hipótese de aplicação de pena mais grave quando os efeitos do crime são, por óbvio, maximizados pelas redes digitais.

Assim, quando a difamação é praticada ou divulgada na internet, o triplo da sanção pode ser aplicado.

E atenção! Crimes contra a honra costumam ser praticados em continuidade, então devem sempre ser registrados em Delegacia de Polícia.

Dessa forma, será possível reconstrução da sequência das ofensas proferidas.

Busque um profissional da sua confiança para receber todo o amparo jurídico necessário!

Compartilhe este conteúdo e nos siga para mais informações.

19/09/2023

A nulidade no processo criminal nada mais é do que a sanção de um ato ou processo que não atendeu às formalidades legais.

Para maior entendimento, vamos analisar um exemplo:

Como é de conhecimento geral, a maior parte das provas de um processo é produzida na audiência. Por conta de sua importância, então, regras devem ser seguidas.

Numa audiência de instrução e julgamento no âmbito criminal, é previsto, em lei, a ordem dos depoimentos que serão realizados. Em sequência: vítima, testemunhas da acusação, testemunhas de defesa e, por último, o réu.

Caso essa ordem seja desrespeitada, levando o suposto autor do crime a ser ouvido antes das testemunhas, a audiência poderá ser considerada nula e o ato terá que ser refeito.

Essa nulidade deve prevalecer porque colide frontalmente com o direito de defesa do acusado - acesso às informações, depoimentos e todas as provas produzidas contra a sua pessoa antes de ser interrogado.

Ficou mais fácil de entender o tema? Comente o que achou!

18/09/2023

Você sabe o que é o inquérito? Entende como funciona a investigação policial no Brasil?

O inquérito nada mais é do que o nome técnico dado a uma espécie de procedimento previsto em lei, cuja finalidade é a apuração de uma conduta considerada criminosa.

Ao tratar de um inquérito policial, então, estamos nos referindo a uma investigação conduzida por um delegado de polícia, seja ele da Polícia Civil ou Federal.

Investigar significa buscar o esclarecimento sobre fatos, de forma profissional, técnica e científica - processo útil para qualquer uma das partes envolvidas.

Ainda, por ser a base de todo o procedimento criminal, essa busca deve sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais do cidadão investigado.

Afinal, de nada vale mover toda a máquina estatal para investigar alguém e, ao fim, tornar a investigação nula por conta do desrespeito à lei.

Ficou curioso sobre os detalhes da investigação criminal? Acompanhe nossa página e conheça mais sobre os direitos e deveres do Estado.

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