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07/10/2023

ANPD em ação.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica sanção por infrações aos artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Foi publicado no Diário Oficial da União advertência dada pela ANPD para que o Instituto infrator à Lei Geral de à Proteção de Dados (LGPD) publique em seu site “Comunicação de Incidente de Segurança” e informe resultado dos programas e objetivos desenvolvidos e implementados.

A duração da publicação será de 90 dias, período em que o Instituto prestará contas a cada 30 dias, deixando claro sua falta de comprometimento a privacidade e deverá cumprir as demais determinações da decisão administrativa.

12/08/2023

“Que a justiça esteja sempre em boas mãos.”

11 de agosto - Dia dos Advogados

24/12/2022

Desejamos um Feliz Natal e um Próspero ano novo para todos os nossos clientes e amigos.

25/10/2022

De acordo com o STJ, se houver cláusula nesse sentido, as milhas não são herdadas na sucessão.

O julgado é um precedente para o Direito digital, empresarial e de família e sucessões.

25/10/2022

Demissões por justa causa motivadas por vídeos e postagens na rede social vizinha consideradas como prejudiciais à imagem de colegas de trabalho ou à empregadora têm sido mantida pela Justiça do Trabalho.

07/09/2022

“Brava gente brasileira!
Longe vá, temor servil
Ou ficar a pátria livre
Ou morrer pelo Brasil
Ou ficar a pátria livre
Ou morrer pelo Brasil”

07 de setembro
Independência do Brasil

14/08/2022

Neste dia 14 de agosto, a LGPD completa 4 anos!

13/07/2022

A Justiça do Trabalho manteve demissão por justa causa em razão de comentário e compartilhamento de notícia que era prejudicial à imagem do Empregador.

A alegação de liberdade de expressão do Empregado foi afastada pela Desembargadora Relatora do caso, a qual ponderou que não se tratra de direito absoluto e que teria limites na ofensa ao próximo.

23/03/2022

O abandono digital ocorre quando os pais são negligentes em relação a vida digital de seus filhos.

Os ambientes virtuais causam grande impacto na vida e desenvolvimento das pessoas, e, se tratando de crianças e adolescentes, os efeitos negativos podem ser maiores.

Vale lembrar, por exemplo, os crimes cibernéticos, dentre eles àqueles ligados à dignidade sexual, e os ilícitos civis, como ofensa de teceiros, cuja responsabilidade pode recair sobre os pais ou responsaveis legais.

18/03/2022

A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular.
Algumas empresas estabelecem no Código de Ética e Conduta ou por meio de políticas internas a restrição ou proibição para utilização do aparelho. E, em caso de descumprimento, desde que existam sanções gradativas, pode demitir por justa causa.

05/03/2022

Você lembra dessa época ? 🤔

03/03/2022

O direito de imagem é um direito da personalidade disposto no art. 20 do Código Civil.

A legislação estabelece, em síntese que, salvo autorizado, necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo de indenização, caso atingir a honra, boa fama ou respeitabilidade do indivíduo, ou se destinarem a fins comerciais.

Vale lembrar que o direito de imagem de pessoa falecida ou ausente pode ser protegido por cônjuge, ascendentes e descendentes.

Há possibilidade de reparação por uso indevido de imagem em caso de violação aos direitos do indivíduo, sendo que o dever de reparação pode surgir mesmo que não haja prova do prejuízo e/ou dolo na conduta do agente.

Por fim, é importante ponderar, diante tais direitos, os princípios constitucionais de liberdade de expressão e informação, artística ou cultural.

Endereço

Catanduva, SP

Site

facebook.com

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