Milene Pantaleão Advocacia e Consultoria Jurídica

29/09/2022

A empresa é obrigada a liberar o trabalhador para votar! Caso não libere, sofrerá penalidades! Fique atento!!!

28/09/2022

Muitas empresas não pagam o vale transporte para o trabalhador por achar que não é obrigatório, mas é! A Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-transporte CLT, diz que o benefício deve ser concedido, antecipadamente, pelo empregador ao trabalhador. Portanto, não se trata de uma reposição salarial — é uma antecipação para a cobertura de despesas com deslocamento entre casa e trabalho, por meio de transporte coletivo público.

08/09/2022

Saque aniversário, saque rescisão e multa rescisória!!! Fique atento!!!

08/09/2022

Intervalo para alimentação e repouso!!!

01/09/2022

30/08/2022

Posso trabalhar como diarista sem gerar vínculo de emprego?

Fique atento!!!

18/08/2022

Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo entre as partes!!! Fique atento!!!