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O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 mudou a forma como a Receita fiscaliza sua empresa durante a transição tributária. Bo...
19/08/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 mudou a forma como a Receita fiscaliza sua empresa durante a transição tributária.

Boa parte dos alertas do programa vai apontar sintomas, mas a causa costuma estar em decisões jurídicas:

• regime tributário mal enquadrado,
• contrato desalinhado com a operação,
• estrutura societária que gera risco.

Resolver o sintoma sem tratar a causa é remendo, não solução.

Nosso trabalho é justamente essa leitura: acompanhar os alertas, identificar o risco jurídico por trás de cada inconsistência e agir antes que ela vire autuação.

MEI e empresas do Simples Nacional agora têm desconto em multas por descumprimento de obrigações acessórias — mas a redu...
14/08/2026

MEI e empresas do Simples Nacional agora têm desconto em multas por descumprimento de obrigações acessórias — mas a redução não é automática e tem condições que você precisa conhecer antes de agir.

Quem tem direito:
→ MEI: redução de 90% na multa
→ Microempresa e EPP (Simples Nacional): redução de 60%

O que está coberto:
Multas por falta de entrega ou incorreção em obrigações acessórias de valor fixo ou mínimo — como DEFIS, PGDAS-D e declarações municipais e estaduais.

A condição principal:
O pagamento precisa ser feito em até 30 dias após a notificação. Fora desse prazo, o desconto não se aplica.

Quando não vale:
❌ Sonegação, fraude ou simulação
❌ Resistência ou embaraço à fiscalização
❌ Pagamento fora do prazo de 30 dias

A resolução produz efeitos a partir 1º de janeiro de 2027 — mas o momento de entender e se preparar é agora.

📌 Tem multa em aberto e quer saber se se enquadra? Procure ajuda especializada.

Fonte: Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 · DOU 10/08/2026

⚠️Reforma Tributária: atenção ao novo cronograma da IBS e da CBS!⚠️O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 definiu quais obrigaçõe...
31/07/2026

⚠️Reforma Tributária: atenção ao novo cronograma da IBS e da CBS!⚠️

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 definiu quais obrigações começam em 2026 e quais foram prorrogadas para 2027. E a mudança vai muito além das datas: ela impacta diretamente a emissão de documentos fiscais e a entrega de informações à Receita Federal.

✅ O que continua com prazo em 03 de agosto de 2026;
✅ Quais obrigações foram adiadas para 01 de outubro;
✅ A primeira entrega da DERE, em 15 de novembro;
✅ Os documentos e operações que passam a ser informados em dezembro;
✅ O que ficou para 2027.

📌 O cronograma foi reorganizado, mas isso não significa que as empresas possam deixar o planejamento para depois. Adequar sistemas, revisar processos e compreender as novas obrigações desde já é fundamental para evitar inconsistências, autuações e retrabalho.

Se a sua empresa ainda não iniciou a adaptação à Reforma Tributária, este é o momento de se preparar.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre como essas mudanças impactam o seu negócio? Entre em contato com um advogado especializado.

Boa notícia para o produtor rural! 🚜🌾A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscriç...
24/07/2026

Boa notícia para o produtor rural! 🚜🌾

A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas e demais contribuintes alcançados pelas novas regras da Reforma Tributária. A medida concede mais tempo para adaptação ao novo sistema de identificação fiscal.

O que muda?

O adiamento significa que, até o final de 2026, o produtor rural poderá continuar utilizando as regras atualmente vigentes. A partir de 1º de janeiro de 2027, o CNPJ passará a ser utilizado como identificador fiscal para emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS, sem que isso transforme automaticamente o produtor rural em uma pessoa jurídica. Trata-se de uma alteração cadastral e operacional, vinculada à implementação da Reforma Tributária.

Por que o prazo foi prorrogado?

Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá:

• o desenvolvimento de um sistema simplificado para inscrição no CNPJ;
• a realização de te**es pelos emissores de documentos fiscais;
• a divulgação de manuais e orientações aos contribuintes; e
• uma transição mais segura para o novo modelo tributário.

Atenção, produtor!

Embora a exigência tenha sido postergada, o ideal é utilizar esse período para organizar a documentação e acompanhar as novas regulamentações da Reforma Tributária. A adaptação antecipada reduz riscos de inconsistências cadastrais e evita dificuldades quando a obrigatoriedade entrar em vigor.

🌾🚜 O novo Plano Safra disponibiliza recursos para custeio, comercialização e investimento, contemplando produtores rurai...
10/07/2026

🌾🚜

O novo Plano Safra disponibiliza recursos para custeio, comercialização e investimento, contemplando produtores rurais de diferentes portes. Entre os destaques estão as linhas voltadas à aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem, irrigação, agricultura de baixo carbono e recuperação de áreas produtivas, reforçando a estratégia de aumento da produtividade e da competitividade do setor.

Também foram mantidos programas específicos destinados aos pequenos e médios produtores, como o PRONAF e o PRONAMP, com condições diferenciadas de financiamento. A expectativa do Governo é estimular a produção de alimentos, fortalecer a segurança alimentar e impulsionar as exportações brasileiras, ao mesmo tempo em que incentiva práticas sustentáveis de produção.

Outro ponto de atenção do Plano Safra 2026/2027 é a continuidade dos incentivos para produtores que adotam tecnologias de mitigação dos impactos ambientais, incluindo sistemas integrados de produção, recuperação de pastagens degradadas, plantio direto, irrigação eficiente e geração de energia renovável nas propriedades rurais.

Apesar do aumento do volume de recursos disponibilizados, devemos acompanhar com cautela as novas taxas de juros e as exigências para acesso às linhas de crédito. O cenário econômico, marcado por juros ainda elevados, torna indispensável uma análise criteriosa da viabilidade financeira antes da contratação de qualquer operação.

O momento exige planejamento jurídico e financeiro. A correta estruturação das garantias, a escolha da modalidade de crédito mais adequada e a observância das regras do Manual de Crédito Rural (MCR) podem representar significativa economia ao produtor e reduzir riscos de inadimplemento e litígios futuros.

O que você achou do plano safra desse ano?

🌾 Vitória para o Agro! Senado aprova socorro a produtores endividados.O Plenário do Senado deu sinal verde para o PL 512...
12/06/2026

🌾 Vitória para o Agro! Senado aprova socorro a produtores endividados.

O Plenário do Senado deu sinal verde para o PL 5122/2023, um projeto crucial que garante fôlego financeiro e mecanismos de renegociação para os produtores rurais de todo o país.

Mesmo após novas tentativas de diálogo, o Ministério da Fazenda não cedeu a um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Apesar disso, o projeto avançou e agora retorna para análise na Câmara dos Deputados.

📌 O que muda com o texto aprovado?
O relator, senador Renan Calheiros, incluiu ajustes importantes:

Público-alvo: Operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026 e que estejam em dia.

Recursos: Criação de uma linha especial com verbas do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos constitucionais.

Garantia: O texto reforça que os saques do Fundo Social não vão afetar os repasses da saúde e da educação.

📉 Condições da Linha Especial Mantidas:

Juros: de 3,5% a 7,5% ao ano (conforme o porte do produtor).

Limites: Até R$ 10 milhões por beneficiário e até R$ 50 milhões para cooperativas/associações.

Prazos: Até 10 anos para pagar (com 3 de carência), podendo chegar a 15 anos em casos especiais.

Acompanhe os próximos passos dessa votação que mexe com o motor da nossa economia! 🌱💸

Empresas de serviços no Lucro Presumido normalmente calculam IRPJ e CSLL com um percentual de presunção de 32% sobre a r...
05/06/2026

Empresas de serviços no Lucro Presumido normalmente calculam IRPJ e CSLL com um percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta.

A Receita Federal publicou uma Solução de Consulta em maio de 2026 e confirmou que os serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia estão incluídos na lista de ‘auxílio diagnóstico e terapia’

E por isso, têm direito ao percentual reduzido de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL em vez de 32%.

‼️Mas há dois requisitos que precisam ser cumpridos:

1️⃣ A clínica precisa estar organizada como sociedade empresária — de direito e de fato. Não basta ser sociedade simples no papel.

2️⃣Precisa atender às normas da ANVISA.

Se você tem clínica de fisioterapia, terapia ocupacional ou fonoaudiologia e está pagando 32% de presunção, possivelmente está pagando a mais e tem direito de recuperar os últimos 5 anos. 💸💸

📲 Entre em contato com um advogado tributarista especialista para uma avaliação do seu negócio.

A PGFN publicou ontem o Edital nº 6/2026 — novo prazo de transação tributária para quem tem dívida inscrita em dívida at...
02/06/2026

A PGFN publicou ontem o Edital nº 6/2026 — novo prazo de transação tributária para quem tem dívida inscrita em dívida ativa da União.

O edital anterior (PGDAU 11/2025) encerrou em 29 de maio. Quem perdeu essa janela — ou quem não conhecia o programa — tem nova oportunidade até 30 de setembro de 2026.

O que está disponível:

- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos
- Limite de desconto: até 65–70% do valor total da inscrição
- em até 133 prestações (dependendo da modalidade)
- Condições especiais para PF, MEI, micro e pequenas empresas
- Dívidas de até R$ 45 milhões por sujeito passivo

Mas atenção: a transação não é automática. A PGFN classifica cada caso com base na capacidade de pagamento — e as condições variam conforme o perfil da dívida e do devedor. Aderir sem análise pode significar assumir um acordo em condições piores do que as possíveis.

Também é preciso avaliar se vale desistir de litígios em andamento para aderir — exigência obrigatória do edital.

📌 Procure um advogado especializado para verificar a modalidade mais vantajosa e orienta-lo sobre a conveniência de aderir ou não.

Produtor rural, o prazo do imposto de renda está chegando ao fim — e deixar para a última hora pode sair caro.Muita gent...
25/05/2026

Produtor rural, o prazo do imposto de renda está chegando ao fim — e deixar para a última hora pode sair caro.

Muita gente ainda trata a declaração como um simples preenchimento, mas na atividade rural os detalhes fazem diferença.

Um enquadramento incorreto, despesas não aproveitadas ou informações inconsistentes podem gerar:

pagamento de imposto acima do necessário;
necessidade de retificação;
multas e juros futuros.

E o problema é que, nos últimos dias do prazo, tudo acaba sendo feito com mais pressa e menos estratégia.

📅 O prazo final para entrega da declaração é 29/05.

Se você ainda não declarou — ou quer revisar antes de enviar — esse é o momento de resolver isso com segurança.

O produtor rural não pode ser condenado por uma imagem de satélite sem sequer ter o direito de se defender.A aprovação d...
22/05/2026

O produtor rural não pode ser condenado por uma imagem de satélite sem sequer ter o direito de se defender.

A aprovação do PL 2.564/2025 pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante para a segurança jurídica no agronegócio. O projeto proíbe embargos ambientais e restrições administrativas baseadas exclusivamente em imagens de sensoriamento remoto, sem fiscalização presencial, notificação prévia e oportunidade de defesa.

Na prática, isso impacta diretamente produtores que, muitas vezes, tiveram:
• áreas embargadas automaticamente;
• crédito rural suspenso;
• financiamentos negados;
• operações travadas por alertas não verificados.

O problema é que o satélite não distingue desmatamento ilegal de:
✔️ manejo autorizado;
✔️ renovação de culturas;
✔️ supressão licenciada;
✔️ eventos naturais.

O projeto reforça garantias constitucionais básicas: contraditório, ampla defesa e devido processo legal também valem no processo administrativo ambiental.

Se aprovado definitivamente pelo Senado, o texto poderá reduzir abusos administrativos e evitar que produtores sejam penalizados antes mesmo de qualquer apuração concreta dos fatos.

No agro, segurança jurídica também é instrumento de produção.

Entre em contato com uma assessoria jurídica especializada no agronegócio!

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