Fausto Freire

07/08/2026

A OPERADORA PODE CANCELAR O PLANO DE QUEM ESTÁ EM HOME CARE?

Receber um aviso de cancelamento quando alguém depende de cuidados domiciliares pode causar desespero. Mas é importante compreender: cancelar o contrato e interromper imediatamente o tratamento são questões diferentes.

Nos planos individuais ou familiares, a operadora não pode promover um cancelamento imotivado. Em regra, a rescisão somente é admitida em situações como fraude ou inadimplência, desde que todos os requisitos legais sejam respeitados.

Nos planos coletivos, a rescisão pode ser permitida conforme o contrato e as normas aplicáveis. Entretanto, mesmo quando o encerramento é formalmente válido, a operadora não pode simplesmente abandonar quem está internado ou submetido a um tratamento essencial.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os cuidados devem continuar até a efetiva alta médica quando o tratamento for indispensável à sobrevivência ou à preservação da integridade física, desde que o titular mantenha o pagamento integral das mensalidades.

Essa proteção pode alcançar o Home Care quando ele funciona como substituição da internação hospitalar e sua interrupção representa risco à saúde ou à vida.

Mas atenção: não basta apenas constar a expressão “Home Care”. O relatório médico deve demonstrar detalhadamente:

• a condição clínica;
• os cuidados necessários;
• a dependência da estrutura domiciliar;
• os riscos da interrupção;
• a ausência de segurança para uma alta do tratamento.

Caso a família receba um aviso de cancelamento, deve solicitar a justificativa por escrito, guardar os protocolos, reunir os comprovantes de pagamento e obter um relatório médico atualizado.

O cancelamento de um contrato não pode ser utilizado como atalho para interromper um tratamento essencial.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Salve este conteúdo e compartilhe com uma família que precisa conhecer esse direito.

Dr. Fausto Freire
OAB/GO 53.299
(64) 99932-5089

06/08/2026

CURATELA NÃO É RETIRAR A VOZ DE ALGUÉM. É PROTEGER NA MEDIDA NECESSÁRIA.

Quando uma pessoa adulta, por causa transitória ou permanente, não consegue expressar sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil, a família pode precisar buscar a curatela.

Nesse processo, o juiz analisa a situação concreta, nomeia um curador e estabelece os limites de sua atuação.

Mas atenção: um diagnóstico, uma deficiência ou a idade avançada não justificam automaticamente a curatela. Trata-se de uma medida excepcional, proporcional às necessidades da pessoa e que deve durar pelo menor tempo possível.

A curatela também não significa perda total da autonomia. Em regra, ela alcança apenas atos patrimoniais e negociais, preservando direitos relacionados ao corpo, à saúde, à privacidade, à educação, ao trabalho, ao casamento e ao voto.

No contexto do Home Care, a curatela pode ser importante quando há necessidade de administrar recursos, assinar documentos ou representar judicialmente alguém que não consegue praticar esses atos sozinho.

Contudo, ela não substitui a prescrição médica e, por si só, não garante a concessão do atendimento domiciliar. A curatela e o direito ao Home Care são questões diferentes, embora possam estar relacionadas na realidade de muitas famílias.

Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre com respeito à dignidade, à vontade e ao máximo de autonomia possível da pessoa cuidada.

Salve este conteúdo e compartilhe com uma família que precisa conhecer essa informação.

Dr. Fausto Freire
OAB/GO 53.299

03/08/2026

🚨 O STF deu um importante recado: o diagnóstico de TEA nível 1, por si só, NÃO pode ser usado para excluir uma pessoa do direito à isenção na compra de veículo.

Isso significa que a classificação do nível de suporte não pode servir, automaticamente, como justificativa para negar o benefício.

⚠️ Mas atenção: essa decisão NÃO garante a isenção para toda pessoa com TEA.

Os demais requisitos previstos em lei continuam precisando ser analisados caso a caso.

O que muda é que o Poder Público não pode criar uma restrição que a própria Constituição não estabeleceu.

Essa decisão representa um avanço importante na proteção dos direitos das pessoas autistas e reforça um princípio fundamental: cada situação deve ser analisada individualmente, e não apenas com base em um rótulo.

Se você teve um pedido de isenção negado exclusivamente por causa do diagnóstico de TEA nível 1, vale a pena verificar se essa negativa foi realmente legal.

💬 Você concorda com esse entendimento do STF? Deixe sua opinião nos comentários.

📲 Compartilhe este post para que mais famílias conheçam seus direitos.

Dr. Fausto Freire - Advogado OAB/GO 53.299

STF PessoaComDeficiência AdvocaciaEspecializada DireitoDosAutistas Inclusão

03/08/2026

Seu plano de saúde está te enganando?

É quando vendem um plano empresarial, mas na verdade ele cobre poucas vidas, tipo a sua família. E o reajuste é bem maior que o individual.

Salva esse aqui e me conta nos comentários.

Dr Fausto Freire de Mesquita
OAB/GO 53.299

22/07/2026

Enxaqueca não é frescura. Tem CID.

Quando o neurologista prescreve a toxina botulínica para enxaqueca crônica e o plano nega alegando “rol”, vale conhecer seus direitos: o medicamento tem registro na ANVISA para essa finalidade, e o rol da ANS é referência mínima (Lei 14.454/2022 e ADI 7.265/STF).

Cada caso é único e depende de análise. Este conteúdo é informativo, não é promessa de resultado.

—
Dr. Fausto Freire de Mesquita
OAB/GO 53.299

advogadocatalao advogadouberlandia direitoasaude

20/07/2026

16/07/2026

Você trabalha de carteira assinada e tem um filho com autismo?

Talvez exista uma possibilidade que poucas famílias conhecem.

Embora o TEA não esteja expressamente previsto entre as hipóteses de saque da Lei do FGTS, a Justiça tem autorizado, em diversos casos, que pais utilizem o saldo do FGTS para ajudar no custeio do tratamento dos filhos.

Mas atenção: isso não é automático.

Não é um saque feito pelo aplicativo da Caixa. Em regra, trata-se de um pedido judicial, que depende da análise do caso concreto e da apresentação da documentação adequada.

📌 Entre os documentos normalmente mais importantes estão:
• Laudo médico atualizado;
• Comprovantes das terapias e das despesas;
• Extrato do FGTS;
• Documentos pessoais e outros que variam conforme cada situação.

Cada família possui uma realidade diferente. Por isso, somente uma análise individual pode indicar se essa possibilidade se aplica ao seu caso.

💬 Comente “FGTS” e eu envio a lista dos documentos normalmente utilizados nesse tipo de ação.

📤 Compartilhe este post com outras famílias que possam precisar dessa informação.

⚖️ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individual de cada caso.

—
Dr. Fausto Freire de Mesquita
OAB/GO 53.299

PaisAtípicos MãeAtípica DireitosDoAutista AdvocaciaEspecializada Catalão Goiás

16/07/2026

Você trabalha de carteira assinada e tem um filho com autismo?

Talvez exista uma possibilidade que poucas famílias conhecem.

Embora o TEA não esteja expressamente previsto entre as hipóteses de saque da Lei do FGTS, a Justiça tem autorizado, em diversos casos, que pais utilizem o saldo do FGTS para ajudar no custeio do tratamento dos filhos.

Mas atenção: isso não acontece automaticamente.

Não é um saque feito pelo aplicativo da Caixa. Trata-se de um pedido judicial, que depende da análise do caso concreto e da apresentação da documentação adequada, como laudos médicos, comprovação das despesas do tratamento e outros requisitos exigidos pela Justiça.

Se você tem um filho com autismo e as despesas com terapias têm pesado no orçamento da família, vale a pena conhecer essa possibilidade e verificar se ela pode se aplicar ao seu caso.

💬 Comente FGTS que eu explico quais documentos normalmente são importantes para essa análise.

⚖️ Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individual de cada situação.

Dr. Fausto Freire
OAB/GO 53.299
(64) 99932-5089