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adv.beatrizlameu

💡 Informações e dicas jurídicas
📚 Pós graduanda
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⚖️ Advogada cível, Criminal, trabalhista e Previdenciária

06/02/2021

[Leia até o final] O couvert poderá ser cobrado do consumidor de forma compulsória, contudo deve seguir algumas regras para que seja legal a cobrança.
1 – Informação!
O consumidor ao adentrar no recinto deve ser comunicado de maneira clara e precisa sobre a cobrança do couvert, o estabelecimento deve também informar o valor que será cobrado.
Então, uma vez que o consumidor é pego de surpresa, por falta de aviso, ele não será obrigado a pagar.
2- Atrações culturais ao vivo
Outra regra a ser respeitada, para que possa ser válida a cobrança, é que só poderá ser cobrado quando a atração é feita ao vivo, ou seja, é proibido a cobrança de gravaçãoes ou telões.
Fique de olho - 10% sobre o couvert!
⚠️FIQUE ATENTO⚠️
O famoso 10% por vezes é cobrado de forma errada, logo abusiva, pois a cobrança deve ser somente referente ao serviço, sendo excluído do cálculo o couvert. Sempre válido lembrar que a taxa de serviço é opcional, paga quem quer!

05/02/2021

MAIOR INCIDENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS
Dia 19/01/2021, uma terça-feira, o Brasil sofreu o maior vazamento de dados de sua história, com a exposição de informações confidenciais de 223 milhões de brasileiros, conforme revelou o dfndr lab, da empresa de cibersegurança PSafe.
Dados como número de CPF, nome, s**o, data de nascimento e outros como:
- endereço;
- número de telefone;
- dados de veículo, como placa e número de chassi;
- detalhes sobre o imposto de renda;
- fotos de rosto;
- benefícios do INSS;
- escolaridade;
- dados financeiros, como score de crédito, renda, cheques sem fundos e outros.
Uma das possibilidades apontadas pelo dfndr lab é de que esses dados teriam saído da base de dados da Serasa Experian – um dos maiores do país. A empresa, contudo, negou que seu sistema tenha sido invadido. O lab indicou o vazamento pois as bases de dados foram postadas por um cibercriminoso em um fórum online.
O vazamento de dados facilita a aplicação de golpes e fraudes, como falsif**ação de documentos, contratação de empréstimos e saque de FGTS.
Agora, você deve estar se perguntando: como podem ter sido vazados 223 milhões de dados se o Brasil possui população estimada de 212,6 milhões? É porque foram incluídos números de CPF de pessoas falecidas, muito utilizados nos crimes acima citados.
Vale lembrar, os dados foram vazados de uma base de dados, ou seja, a responsabilidade pelo vazamento é da empresa que recebeu estes dados, e não do seu titular (cidadãos). Contudo, nunca é demais tomar cuidados extras ao informar seus dados pessoais por aí, principalmente em sites suspeitos.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, prevê punições severas para o vazamento de dados, como advertência e multa de 2% sobre o faturamento anual da empresa envolvida no vazamento.
Ficou curioso para saber se seus dados foram vazados? O desenvolvedor Allan Fernando criou o site Fui Vazado para ajudar a detectar os vazamentos. Para acessar, clique aqui: https://fuivazado.com.br/.

03/02/2021

Sou prestador de serviços, o contrato verbal tem validade? Ou em outra versão: Posso fazer CONTRATO DE BOCA com meu cliente?
Sem citar as situações em que é proibido, o mais aconselhável para evitar futuros problemas é que em caso de prestar algum serviço ou contratar um prestador de serviços, VOCÊ NÃO DEVE FAZER UM CONTRATO VERBAL.
A dor de cabeça é certa se algo der minimamente errado quanto a qualquer detalhe. Exemplos clássicos: pagamento errôneo ou não pagamento, entrega atrasada, exigências não combinadas e falecimento de uma das partes.
Caso haja ap***s uma combinação verbal, o caminho para cobrar o cumprimento (seja de entrega, devolução dos valores, cobrança de saldo devedor, etc) costuma ser muito MAIS LONGO (anos!), ARRISCADO (depende de provas robustas) e CARO (custas, honorários, etc) do que ap***s executar um contrato escrito.
Com o contrato escrito todos podem consultar os termos e exigir o combinado e, se for o caso, negociar sem depender do judiciário. Quanto mais claro, menos desgaste emocional e gasto financeiro para resolver.
É o famoso 'combinado não saí caro. O ideal é que esse combinado seja escrito, datado, assinado e inclusive com incidência de multa pelo descumprimento de qualquer parte.
Aqui já f**a a dica: EVITE USAR MODELO PRONTO DA INTERNET. Outro dia peguei um contrato que o foro de eleição era em uma cidade/estado em que nenhuma das partes moravam lá. É o que acontece quando pega um modelo pronto e não sabe modif**ar os pontos importantes.
Você já fez alguma vez um CONTRATO DE BOCA?

02/02/2021

Agora que foi citado já sabe que existe um PROCESSO e VOCÊ faz parte dele. Precisa reagir, quer queira ou não.
Caso você decida nada fazer, acontecerá a REVELIA (lembre-se: na esfera penal não ocorre a revelia). Quando isto acontece, o juiz terá como base que o que foi pedido pela outra pessoa é VERDADE.
Você não pode se recusar a receber a citação.
Tá, Beatriz, mas e qual é o prazo que eu tenho para responder?
Para isso se faz necessário realizar algumas perguntas: Fui eu que recebi ou foi outra pessoa? Vivo no local em que foi proposta a ação? Vivo numa Ilha?
O direito tem vários prazos para a resposta (CONTESTAÇÃO) que começam a partir de 05 dias a depender do caso e da matéria.
E essa Citação tem algum efeito?
Tem sim. A citação tem como principal efeito interromper o prazo de PRESCRIÇÃO.
E todas as citações são iguais? NÃO. A matéria, fato, situações precisam serem observadas. Existe mais de uma modalidade, prazos e formas de citações.
Você já foi citado alguma vez?

30/01/2021

08 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
É importante saber que as alterações entram em vigor só em ABRIL/2021.
1️⃣ VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
Os exames obrigatórios passam a ter validade de 10 anos para condutores até 50 anos.
Para condutores de 50 a 70 anos, continua o prazo de 05 anos.
Acima de 70 anos, o prazo é de 03 anos.
2️⃣ SUSPENSÃO DA CNH
•20 pontos para quando tiver 02 infrações gravíssimas
•30 pontos para quando tiver 01 infração gravíssima
•40 pontos para quando não tiver infração gravíssimas e para quem exerce atividade remunerada.
3️⃣ TRANSPORTE DE CRIANÇA
Continua como é hoje, com o acréscimo que os equipamentos de retenção devem ser utilizados até a criança completar 10 anos ou ter 1,45 metros. No caso de desrespeito, sofrerá multa gravíssima.
No caso de motocicletas/motonetas ap***s poderá ser transportado crianças acima dos 10 anos. Em caso de desrespeito, a penalidade é a suspensão do direito de dirigir.
4️⃣EXAME TOXICOLÓGICO
Mantido os exames para motoristas categoria C,D, E. Deve ser realizado a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da CNH.
5️⃣ CONVERSÃO DAS P***S
Proibiu a conversão de p***s privativas de liberdade em outras formas, quando há homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção do veículo. Deve haver provas que estava sob efeito de álcool ou dr**as psicoativas.
6️⃣USO DE VISEIRAS
Usar capacete sem o uso de videiras ou com viseira levantada agora é infração média.
7️⃣ LUZ BAIXA NA RODOVIA DURANTE O DIA
Ap***s será obrigatório o uso de luz baixa nas rodovias de pistas simples.
8️⃣ PROCESSO DE HABILITAÇÃO
• Fim da obrigatoriedade das aulas noturnas.
• Em caso de reprovas, não se faz mais necessário aguardar os 15 dias para que a pessoa possa solicitar a qualif**ação novamente.

27/12/2020

Que tipo de pessoa você é?

15/12/2020

15 de dezembro - dia da mulher advogada
Que façamos a diferença em tudo o que fizermos.

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Hussein Mohamad Rajab, 839
Castilho, SP

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