https://www.facebook.com/830301253506066/

Michel Moura Advocacia

Página Principal
Brasil
Cascavel, PR
Michel Moura Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Michel Moura Advocacia, Firma de advogados, Cascavel.

09/05/2026

A Construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. (STJ).

Neste entendimento, ainda é cabível uma indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.

Você já comprou sua casa pelo Programa minha casa minha vida? Conhece alguém que esta passando por esse problema?

01/05/2026

Novo pedido travado? Isso muda seu planejamento 🕐

A IN 203 vale já: revisão continua normal, mas repetir o mesmo benefício enquanto há prazo de recurso não pode ⚖️.

Negou? Primeiro avalie recorrer em até 30 dias ⏳. Só depois desse prazo dá pra abrir um novo pedido igual.

Antes dava pra reapresentar pra corrigir documentos 📄, agora é preciso esperar — o objetivo é cortar duplicidades e acelerar a fila.

Dica prática: junte tudo certinho no primeiro protocolo e, se houver negativa, use o recurso para complementar provas 📎.

Bateu a dúvida entre recorrer ou esperar e pedir de novo? Conta seu caso nos comentários 😉

29/04/2026

Direito garantido mesmo desempregada. 🤰⚖️ Atenção!

Autônomas, MEIs e facultativas agora podem ter salário-maternidade mesmo estando desempregada durante o parto, adoção ou guarda. 📌

Serve para nascimento, adoção, guarda e ab**to não criminoso (14 dias). Homens podem ter direito em adoção ou no falecimento da segurada. 👨‍👧‍👧

Duração padrão de 120 dias, podendo prorrogar se houver internação da mãe ou do bebê. Peça pelo 135 ou Meu INSS com laudos. 🏥📲

O valor nunca f**a abaixo do mínimo e varia conforme sua categoria. Se vier negativa, dá pra recorrer no INSS ou na Justiça. ✍️

Você já fez ao menos uma contribuição antes do evento? Conta aqui suas dúvidas e situações! 💬

28/04/2026

Mãe é sinônimo de força, amor e dedicação. 💐 Especialmente neste Dia das Mães, queremos reconhecer a jornada incrível de cada uma e reafirmar a importância de seus direitos, que são a base para a segurança e o bem-estar da família.

Sabemos que a maternidade pode vir acompanhada de desafios, e muitas vezes, surgem dúvidas sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros temas essenciais. É fundamental que você, mãe, conheça seus direitos e se sinta amparada pela lei. ⚖️

Direitos como a guarda, que visa sempre o melhor interesse da criança, e a pensão alimentícia, que garante o sustento digno, são pilares para a construção de um futuro tranquilo para você e seus filhos. Além disso, existem diversas outras proteções legais para assegurar a sua tranquilidade e a garantia de um ambiente estável.

Neste dia tão especial, reforçamos nosso compromisso em ser seu porto seguro. Michel Moura Advogado está aqui para acolher suas dúvidas, oferecer o suporte jurídico necessário e guiar você em cada passo, com a sensibilidade e o profissionalismo que você merece. Sua paz é a nossa prioridade. ✨

🎁 Que tal compartilhar este post com uma mãe incrível que você conhece e que pode precisar dessas informações? Deixe também um carinho nos comentários e diga o que a maternidade representa para você! 👇

11/02/2026

A Pensão alimentícia pode ser paga com cesta básica (in natura)? 🛒⚖️

Essa é uma dúvida muito comum no direito de família e a resposta é sim, mas com algumas condições importantes!

A regra geral é que o pagamento seja feito em dinheiro, mas o Direito de Família permite flexibilidade desde que as necessidades de quem recebe sejam atendidas.

Confira os pontos principais:
* Acordo ou Decisão Judicial: A substituição do dinheiro por produtos (como a cesta básica) deve ser acordada entre as partes ou determinada por um juiz.
* Binômio Necessidade x Possibilidade: O valor dos mantimentos deve ser compatível com a capacidade de quem paga e suficiente para suprir o que quem recebe precisa.
* Abrangência: Lembre-se que a “alimentação” na pensão engloba também moradia, educação e saúde. A cesta básica sozinha raramente cobre tudo.

📌 Não se esqueça: esse tipo de pagamento só é válido quando houver acordo entre as partes ou decisão judicial.

25/01/2026

Você sabia que o inventário não precisa, obrigatoriamente, ser feito na Justiça?

Em determinadas situações, ele pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente em cartório sendo uma via rápida e segura para regularizar a situação dos bens deixados por um ente querido.

Quando o inventário extrajudicial é permitido?
✔ Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
✔ O falecido não pode ter deixado testamento válido (salvo exceções admitidas judicialmente);
✔ Assistência de advogado garantindo a legalidade e segurança jurídica de todo o processo.

Quais são os benefícios?
▪ Procedimento mais rápido e menos burocrático;
▪ Redução de custos.
▪ Maior autonomia das partes, sem a necessidade de longos processos;
▪ Solução eficiente para organizar a sucessão e permitir a transferência dos bens.

Inventário não precisa ser sinônimo de demora e conflito.

Com orientação jurídica adequada, é possível transformar um momento delicado em um procedimento seguro, ágil e justo para todos os herdeiros.

12/01/2026

O abandono afetivo ocorre quando o pai ou a mãe, mesmo podendo, se omite injustif**adamente do dever de cuidado, convivência, apoio e orientação ao filho.

⚖️ No Direito brasileiro, esse comportamento pode configurar ato ilícito, porque viola:
• O dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF);
• O dever de cuidado e convivência familiar (arts. 1.634 do Código Civil e 19 do ECA);
• O princípio da dignidade da pessoa humana.

A lei deixa claro que compete aos pais, além de zelar pelos direitos básicos da criança e do adolescente, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

💰 O valor da indenização varia conforme a gravidade do abandono, o tempo de omissão e as consequências para a vítima.

“Amar é faculdade, mas cuidar é dever.”

06/01/2026

Bem de família e a penhora 🏠⚖️

O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar e, como regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas.

📌 O que diz a lei?

A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial do casal ou da família contra penhora, independentemente de quem seja o proprietário.

🚫 Quando NÃO pode haver penhora

Em regra, não pode ser penhorado para pagamento de:
• Dívidas bancárias
• Cartão de crédito
• Empréstimos pessoais
• Dívidas civis em geral

⚠️ Exceções (quando PODE haver penhora)

O bem de família pode ser penhorado em casos específicos, como:
• Dívida de pensão alimentícia
• Financiamento do próprio imóvel
• IPTU, taxas e contribuições do imóvel
• Hipoteca
• Dívida decorrente de fiança em contrato de locação (entendimento do STF).

✅ Importante saber
• Pode existir apenas um bem de família protegido
• O imóvel não perde a proteção só por estar em nome de uma pessoa
• A proteção vale mesmo sem registro em cartório (bem de família legal).

05/01/2026

Vício oculto em veículos é um defeito grave que já existia no carro, mas não era perceptível no momento da compra, só aparecendo após algum tempo de uso — mesmo com uso normal do veículo.

🚗 Exemplos comuns de vício oculto
• Problemas internos no motor (trinca, desgaste anormal, fundido)
• Câmbio com defeito que só aparece depois de rodar alguns dias
• Falhas estruturais no chassi
• Sistema elétrico com defeitos intermitentes
• Veículo que sofreu enchente ou colisão grave e isso não foi informado.

⚖️ O que diz a lei?

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):
• O vendedor responde pelo vício oculto, mesmo que não soubesse do defeito
• O prazo para reclamar é de:
• 30 dias → veículos usados
• 90 dias → veículos novos
👉 O prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito, e não da compra.

🛠️ Quais são os direitos do consumidor?

O comprador pode exigir:
• Conserto do veículo
• Troca por outro equivalente
• Devolução do dinheiro pago
• Abatimento proporcional do preço

❗ Atenção

Desgaste natural pelo uso não é vício oculto. O defeito precisa ser anormal e preexistente à compra.

30/12/2025

⚖️ Quando o Divórcio Envolve Partilha Complexa

Divórcios que demandam partilha complexa ultrapassam o mero desfazimento do vínculo conjugal.

Neles, é necessário organizar — de forma precisa e juridicamente segura — bens móveis, imóveis, quotas empresariais, investimentos, dívidas contraídas ao longo da relação e demais responsabilidades patrimoniais.

A análise minuciosa do patrimônio exige:

• Identif**ação da natureza dos bens
Determinar o que é bem particular e o que foi constituído durante a união, respeitando o regime de bens aplicável.

• Avaliação e mensuração patrimonial
Imóveis, veículos, ativos financeiros, empresas e direitos futuros devem ser avaliados com critério técnico para garantir equilíbrio na divisão.

• Distribuição de dívidas e obrigações
Assim como o acervo patrimonial, obrigações financeiras também podem integrar a partilha, demandando apuração da origem, finalidade e responsabilidade de cada parte.

• Preservação da segurança jurídica
A estruturação adequada da partilha evita litígios futuros e assegura que cada decisão esteja ancorada na legislação e na boa-fé objetiva.

Ainda que tecnicamente robusto, esse tipo de processo carrega forte impacto emocional.

Por isso, a atuação profissional deve unir sensibilidade e rigor jurídico, garantindo um encerramento justo, transparente e capaz de permitir que ambas as partes avancem para um novo ciclo com estabilidade e respeito.

Endereço

Cascavel, PR
85802170

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Michel Moura Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.