Góes Advocacia & Assessoria Jurídica

08/10/2025

"Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência".

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada ...

24/10/2023

Saiba quais são os tipos de usucapião: http://bit.ly/usucapião

Um imóvel🏚️, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244).

Acesse o Código: http://j.mp/codigo-civil

23/09/2022

Você sabia? Dirigir com a CNH suspensa ou cassada não é mais crime 10/02/2020 17h26 A polêmica jurídica pairava em considerar criminosa ou não a conduta de dirigir com a CNH suspensa, conforme determina o Código penal e, principalmente, o capítulo XIX, Seção II, que trata dos crimes no Có...

02/09/2022

Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha usufruído do bem defeituoso por um longo período de tempo. Consumidor conviveu com o problema no carro comprado zero...

16/04/2022

A Lei 14.132/2021 define o crime de perseguição, conhecido também pelo seu nome em inglês: stalking. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei14132_2021

03/03/2022

Sabe aquele ditado popular "achado não é roubado"? Não é verdade!

14/02/2022

Você que tem valores em dinheiro a resgatar clique no link abaixo e acesse o site do Bancos Central do Brasil:

A partir de 14/02/2022, você poderá consultar exclusivamente neste site (valoresareceber.bcb.gov.br) se possui valores a receber no Sistema Financeiro.

08/01/2022

A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Conheça a lei: https://bit.ly/31yysLV

04/01/2022

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A medida foi possível...

03/01/2022

O sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público.

Assim, a Terceira Turma do STJ definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para satisfação de interesse particular.

No caso, o credor alegou que as medidas requeridas seriam cabíveis diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e em razão do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito.

Saiba mais: http://kli.cx/ftd5

ilustração de um homem colocando dinheiro em um cofre de porquinho. Acima o texto: "Não é da sua conta. Sigilo bancário não pode ser quebrado como medida executiva atípica por interesse particular"