Fruett Advocacia

18/08/2020

HOME OFFICE E A REDUÇÃO SALARIAL

Devido à enorme adoção do regime de teletrabalho ou “home office” pelas empresas em tempos de pandemia, muitas dúvidas surgem em relação à possibilidade de reduzir o salário do empregado em decorrência da nova política.

Sob esse prisma, o juiz federal e membro da comissão de redação da Reforma Trabalhista, MARLOS MELEK, esclareceu durante o Webinar “MP 936/2020 e MP 905/2020: Entendendo a Redução do Salário, a Suspensão de Contrato e o Acidente de Trabalho” que caso ocorra a redução do salário do empregado, o mesmo deve acontecer com a jornada.

Dessa forma, o empregado não pode executar as mesmas tarefas que realizava presencialmente agora em home office com o salário reduzido, sendo que se houver a redução de 50% do salário, deve-se reduzir a jornada na mesma proporção.

Assim, não se pode atrelar a adoção do regime de home office à redução de salário ou de benefícios, sendo que os únicos benefícios que podem deixar de ser oferecidos para aqueles que estiverem integralmente em regime de teletrabalho são o vale-transporte e o vale-combustível.

FONTE: https://bit.ly/317g6P0

17/06/2020

🚨 COMUNICADO 🚨

Em atenção ao Decreto 15.499 de precauções ao COVID-19 para a cidade de Cascavel/PR, o escritório Fruett Advocacia estará atendendo de segunda a sexta-feira das 09h30m às 17h30m.

Recomendamos sempre o uso de máscaras e, se possível, a preferência pelo atendimento virtual.

Estamos à disposição,
Fruett Advocacia

20/03/2020

🚨 COMUNICADO 🚨

Em decorrência da recente situação causada pelo Coronavírus (COVID 19) e buscando resguardar a integridade física da nossa equipe e dos nossos clientes, o escritório FRUETT ADVOCACIA estará realizando atendimentos apenas pelo meio virtual - telefone, whatsapp, skype ou e-mail.

Contato:
Silvane Fruett (Criminal) - 45 99905-4478
Eliane Dias (Cível e Família) - 45 99115-3242
Ana Elize Faria (Trabalhista) - 45 99141-0230
email - [email protected]

Estamos à disposição,
Fruett Advocacia

23/12/2019

30/10/2019

AIRBNB É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS A HÓSPEDE

Decisão recente do Juizado Especial Cível de Brasília condenou o popular serviço de hospedagem online AIRBNB a pagar indenização por danos morais por não disponibilizar informações claras e precisas a respeito de cômodo alugado.

Segundo a consumidora, o apartamento alugado estava em condições diferentes das fotografias disponibilizadas pelo site, com péssimo estado de conservação e até mesmo mau cheiro saindo das pias do banheiro e da cozinha.

A juíza do caso entendeu que a empresa, embora seja mera intermediária entre hóspede e anfitrião, possui responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor, já que faz parte da cadeia de fornecimento do produto, condenando-a a pagar o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

FONTE: https://www.migalhas.com.br

28/10/2019

Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Caso queira saber mais, veja os artigos 402 a 441 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): http://bit.ly/CLTBrasil.

05/09/2019

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

26/07/2019

Hoje é o Dia dos Avós!

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Ele tem todos os direitos que qualquer pessoa tem e alguns específicos, como os listados na imagem. Saiba mais sobre esses e outros direitos no Estatuto do Idoso: http://bit.ly/2txXDJC

16/07/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

17/06/2019

CLIENTE INDUZIDO A ERRO POR HACKERS SERÁ RESSARCIDO PELO BANCO

A ação proposta por uma empresa de comunicação visual perante a 9ª Câmara Cível do TJRS acusou falha na segurança dos serviços do Banco Santander, após hackers invadirem sua conta corrente e transferirem R$ 11.598,90.

Segundo o relato da autora, uma pessoa se identificou como preposta do banco por telefone e pediu que acessasse sua conta pelo computador para realizar uma atualização do sistema. Destaca-se que não foi solicitado nenhum dado específico da conta, apenas que a autora confirmasse o código de 8 dígitos enviado por SMS ao seu celular.

A ação foi julgada parcialmente procedente, concedendo o ressarcimento dos valores. O Banco Santander apelou da decisão ao TJRS, sob a alegação de que fora a própria autora da ação que forneceu os dados de sua conta.

Em seu voto, o relator do Acórdão Eugênio Facchini Neto afirmou que, em se tratando de falha no sistema operacional de home banking, cabe à instituição financeira demonstrar que foi o cliente que realizou as operações impugnadas, bem como que não houve violação e/ou fraude em seu sistema.

Contudo, no caso em questão, a página eletrônica do banco havia sido clonada, fato desconhecido pelo cliente, o qual não poderia arcar com o prejuízo de tal fraude. Ainda segundo o Desembargador:

"Por mais sofisticada que seja a fraude praticada por crackers ou hackers, essas inserem-se nos riscos do empreendimento, sendo obrigação dos bancos garantir a segurança das operações realizadas em suas plataformas digitais disponibilizadas na internet, e não dos correntistas e consumidores em geral."

A decisão foi então mantida e o Banco Santander condenado a restituir o valor de R$ 11.598,90 retirado indevidamente da conta da autora.

Fonte: https://bit.ly/2KXHE1G

07/06/2019

🙏🏻

06/06/2019

Mais saúde para futuras mamães e mulheres que amamentam! 🤰 🤱 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que possibilitaria que grávidas e lactantes exercessem seus ofícios em locais que poderiam causar danos à saúde, ou seja, insalubres. Assim, tanto gestantes quanto mulheres e recém-nascidos estão protegidos como previsto na Constituição Federal. Para mais informações sobre a decisão, acesse: http://bit.ly/GravideznoTrabalho

Descrição da imagem e : [Aguardando Imagem]. Texto: Gravidas e lactantes em locais insalubres?Tá proibido! Supremo invalida norma que permitia realização de trabalho em locais que podem trazer danos à saúde. Trecho considerado inconstitucional fazia parte da Reforma Trabalhista. Decisão do STF. CNJ.