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10/09/2026

A Prefeitura alegou falta de verba para negar a vaga no CMEI? A Justiça não aceita essa justificativa como suficiente.

O direito à educação infantil é garantido constitucionalmente, e a falta de recursos não pode ser usada de forma genérica para afastar esse direito da criança. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas o Município tem o dever de garantir o acesso à educação.

Siga o perfil para entender mais sobre os direitos relacionados aos CMEIs.

02/09/2026

O juiz determinou a vaga no CMEI, mas a Prefeitura não cumpriu. E agora? A decisão judicial não pode simplesmente ser ignorada. Se o prazo determinado já terminou, é possível informar o descumprimento ao processo e pedir ao juiz medidas para garantir a matrícula, inclusive a aplicação de multa, quando cabível.

Cada caso precisa ser analisado conforme a decisão e o prazo fixado. Quer entender mais sobre seus direitos em relação aos CMEIs? Siga nosso perfil.

31/08/2026

**Meu pai tem antecedentes criminais. Posso ser eliminado na investigação social do concurso?**

Dependendo da banca e da carreira, especialmente em concursos policiais ou com investigação social mais rigorosa, antecedentes de familiares podem acabar sendo utilizados como fundamento para eliminação.

Mas essa decisão não é necessariamente definitiva. A responsabilização deve ser pessoal e, conforme o caso, a eliminação pode ser questionada por recurso administrativo ou pela via judicial.

Siga o perfil para mais conteúdos sobre investigação social e direitos dos candidatos em concursos públicos.

28/08/2026

Nome sujo pode te tirar do concurso público?

Ter dívidas ou estar com o nome negativado, por si só, não significa automaticamente que o candidato pode ser eliminado. A situação precisa ser analisada de acordo com o cargo, o edital e os critérios utilizados na investigação social.

Se houver uma eliminação sem justificativa razoável ou baseada apenas na existência de dívidas, a decisão pode ser questionada.

Siga o perfil para entender melhor seus direitos em concursos públicos.

Uma doação de imóvel para um filho pode envolver muito mais do que simplesmente transferir a propriedade. Dependendo do ...
24/08/2026

Uma doação de imóvel para um filho pode envolver muito mais do que simplesmente transferir a propriedade. Dependendo do objetivo da família, é possível incluir na escritura cláusulas específicas para proteger o patrimônio e definir o que acontecerá com o bem no futuro.

A **cláusula de incomunicabilidade** pode impedir que o imóvel integre a partilha com o cônjuge do filho em determinadas situações. Já a **cláusula de reversão** pode estabelecer que, se o donatário falecer antes do doador, o bem retorne ao patrimônio deste. Cada situação exige uma análise individual e uma redação adequada da escritura.

Siga nosso perfil para mais conteúdos sobre Direito de Família, Sucessões e proteção patrimonial.

24/08/2026

O Pix Pensão promete facilitar o pagamento da pensão alimentícia por meio de transferência automática, trazendo mais segurança e regularidade para quem depende desse valor.

A nova regra vai começar a valer a partir de julho de 2027. Siga o perfil para acompanhar mais conteúdos sobre Direito de Família.

Você sabia que, no regime da comunhão parcial de bens, o falecimento de um dos cônjuges pode trazer consequências patrim...
22/08/2026

Você sabia que, no regime da comunhão parcial de bens, o falecimento de um dos cônjuges pode trazer consequências patrimoniais que muita gente desconhece?

Quando não há descendentes, os pais do falecido podem participar da sucessão juntamente com o cônjuge sobrevivente, conforme a composição do patrimônio e as regras sucessórias aplicáveis. Por isso, é importante diferenciar meação de herança e analisar quais bens efetivamente integram o inventário.

Cada situação familiar e patrimonial possui suas particularidades. Siga nosso perfil para entender mais sobre casamento, patrimônio, inventário e Direito de Família e Sucessões.

20/08/2026

Problemas como alterações dentárias, escoliose ou outras condições identificadas no exame médico podem, em alguns concursos, resultar na eliminação do candidato.

Mas isso não significa que toda reprovação seja definitiva. Dependendo do edital, da função pretendida, dos laudos médicos e da fundamentação utilizada pela banca, a eliminação pode ser questionada por meio de Mandado de Segurança ou outra medida judicial adequada.

Siga o perfil para acompanhar mais conteúdos sobre concursos públicos e compartilhe com quem precisa saber dessa informação.

Pacto antenupcial não serve apenas para escolher o regime de bens.Ele também pode estabelecer regras para situações impo...
19/08/2026

Pacto antenupcial não serve apenas para escolher o regime de bens.

Ele também pode estabelecer regras para situações importantes da vida do casal. Alguns exemplos de cláusulas que podem ser discutidas:

• Cláusula de compensação de carreira: previsão de compensação financeira caso um dos cônjuges deixe ou reduza sua atividade profissional para assumir os cuidados dos filhos ou da família.

• Cláusula de transparência ou auditoria patrimonial: possibilidade de o casal estabelecer a apresentação periódica de informações sobre bens, investimentos e movimentações financeiras relevantes.

• Cláusula de infidelidade com consequência patrimonial: previsão de consequência financeira em caso de descumprimento de deveres definidos pelo próprio casal, desde que respeitados os limites legais.

O pacto antenupcial pode trazer mais clareza, previsibilidade e segurança patrimonial, mas cada cláusula precisa ser analisada individualmente para verificar sua validade jurídica.

Planejar antes do casamento não significa esperar pelo fim. Significa deixar as regras claras desde o início.

17/08/2026

Pernoite com o pai ou com a mãe não deve ser decidido no improviso.

Quando existe discussão sobre convivência, o ideal é que fique definido de forma clara se haverá pernoite, em quais dias, horários de retirada e devolução e como funcionarão finais de semana, feriados e férias.

Quanto mais detalhado estiver o regime de convivência, menor a chance de conflitos e interpretações diferentes no futuro. O foco deve ser sempre a segurança, a rotina e o melhor interesse da criança.

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Cascavel, PR

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