Katarinhuk Advogados Associados

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Cascavel, PR
Katarinhuk Advogados Associados

Fundado no ano de 2007, pelo Advogado Criminalista Luciano de Souza Katarinhuk.

Fundado no ano de 2007, pelo Advogado Criminalista Luciano de Souza Katarinhuk, KATARINHUK ADVOGADOS ASSOCIADOS E ASSESSORIA JURIDICA consolidou-se como um dos escritórios de advocacia de maior relevo na cidade de Cascavel/PR e região, uma vez que prima pela excelência na prestação de seus serviços e no atendimento aos clientes, preocupando-se com a satisfação e preservação da imagem e defesa efic

az, prestando serviços dentro dos parâmetros éticos que disciplinam o exercício da profissão. KATARINHUK ADVOGADOS ASSOCIADOS E ASSESSORIA JURIDICA presta assistência jurídica através de sua equipe de profissionais na área cível, criminal, eleitoral, previdenciária e trabalhista. O Advogado LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK atua na área criminal, promovendo a defesa de seus clientes em âmbito de inquéritos policiais, assim como em Operações realizadas pelas Polícias Federal e Estadual. Atua também em sede de procedimentos criminais e ações penais – nas Justiças Federal e Estadual - abrangendo todos os graus de jurisdição (primeira instância, Tribunais Regionais Federais e Estaduais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), atuando ainda perante o Tribunal do Júri. Além da atuação na área penal e processual penal, LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK oferece pareceres jurídicos e opiniões legais relacionados a temas de Direito Eleitoral, já que atua diligentemente na Presidência da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR – Subseção de Cascavel. A advogada MÔNICA ANDRÉIA CARVALHO atua na área cível, especialmente no plano do Direito de Família, bem como, na área criminal, conjuntamente com o Dr. LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK. O advogado VAGNER MARCEL BOER atua na área cível, administrativa, previdenciária e trabalhista, prestando serviços de consultoria e assessoria a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Ao oferecer um serviço jurídico adequado às características e necessidades de cada indivíduo, KATARINHUK ADVOGADOS ASSOCIADOS E ASSESSORIA JURIDICA prima pela pessoalidade no contato existente entre o advogado e o cliente, fazendo da prudente e refletida orientação jurídica o principal fator de sua credibilidade.

28/04/2026

🧳✈️ Se sua mala for extraviada, você pode ter direito a reembolso e indenização!

A lei e os tribunais entendem que a companhia aérea é responsável pela bagagem do passageiro. Por isso, é muito importante agir na hora: registrar o extravio ainda no aeroporto, pegar o protocolo de atendimento e guardar todos os comprovantes de gastos. Esses documentos fazem toda a diferença para conseguir reembolso e eventual indenização.

📲 Salve este post para lembrar desses passos se isso acontecer com você ou com alguém da sua família.

23/04/2026

⚖️ Uma mudança recente na legislação pode impactar diretamente empresários e contribuintes.

Durante muito tempo, a legislação permitia que, em alguns crimes tributários, o pagamento ou parcelamento da dívida pudesse extinguir a punibilidade. Mas a lei trouxe restrições, especialmente em situações envolvendo devedores contumazes, e o pagamento posterior pode não encerrar mais a responsabilidade penal em determinados casos.

Isso mostra como a legislação tributária e penal está cada vez mais complexa e como decisões empresariais precisam considerar não apenas o aspecto fiscal, mas também o aspecto jurídico.
Por isso, informação e orientação jurídica são fundamentais para que empresas e empresários atuem com segurança e dentro da legalidade.

✅ Salve este post para acompanhar mudanças importantes no direito penal tributário.

21/04/2026

Uma mudança recente na lei pode mudar completamente a forma como funciona o crime tributário no Brasil. 🇧🇷

Durante muitos anos, existia uma regra muito conhecida: se o contribuinte pagasse ou parcelasse o tributo, a punibilidade poderia ser extinta e o processo criminal poderia acabar. Muitos empresários trabalhavam com essa lógica de regularizar a dívida para resolver também a parte criminal.

🚨 Mas a nova lei complementar trouxe uma restrição importante. Se o contribuinte for considerado devedor contumaz e estiver inscrito no CADIN, o pagamento posterior pode não extinguir mais a responsabilidade penal. Ou seja, mesmo pagando a dívida, o processo criminal pode continuar.

Por isso, planejamento tributário e orientação jurídica passaram a ser ainda mais importantes, porque o risco agora não é apenas fiscal, mas também criminal.

📲 E eu quero saber sua opinião: você acha que essa mudança combate fraudes ou pode aumentar o risco para empresários? Comenta aqui e salva este post para acompanhar essas mudanças no

18/04/2026

Quando acontece uma absolvição em um caso grave, como feminicídio, é comum as pessoas se revoltarem e perguntarem como isso é possível. Essa é uma reação compreensível, porque são crimes que geram muita dor, revolta e comoção social. 🔸

Mas no Tribunal do Júri, a decisão não pode ser baseada na emoção, na repercussão do caso ou na opinião pública. A condenação só pode acontecer quando a acusação consegue provar o crime de forma segura, sem dúvidas relevantes.

No Direito Penal existe um princípio muito importante: ninguém pode ser condenado sem prova suficiente. Se as provas são frágeis, contraditórias ou deixam dúvida sobre o que realmente aconteceu, a lei determina a absolvição. Isso não significa que a violência é aceita ou que a vida da vítima não importa.

Significa apenas que, em um Estado de Direito, não se pode condenar alguém sem provas.

A Justiça não pode funcionar pela emoção, precisa funcionar pela prova. Porque quando a sociedade aceita condenar alguém sem prova suficiente, o risco é que qualquer pessoa possa ser condenada apenas por acusação ou pressão social.

E eu deixo uma reflexão: Quando um caso gera muita comoção, é realmente possível julgar apenas com base nas provas? 🤔

17/04/2026

As eleições de 2026 terão fiscalização ainda maior nas redes sociais.

Quem faz campanha precisa conhecer as regras para evitar problemas eleitorais.

Confira algumas regras arrastando para o lado. 👉

📲 Salve este conteúdo para não esquecer dessas regras quando a campanha começar.

15/04/2026

Como alguém pode ser absolvido em um caso de feminicídio? 🚨

Muita gente se revolta quando vê uma absolvição no Tribunal do Júri, porque o caso geralmente envolve uma situação muito grave e gera muita comoção. Mas no júri, a decisão não pode ser tomada pela emoção. Se não existirem provas suficientes, se houver dúvidas ou contradições, a lei determina que o réu seja absolvido.

Isso não significa concordar com a violência, significa respeitar uma regra básica da justiça: ninguém pode ser condenado sem prova. A função do julgamento não é condenar a qualquer custo, é condenar quando há prova além de qualquer dúvida razoável.

📲 Agora eu quero saber sua opinião: quando um caso gera muita comoção, é possível julgar apenas com base nas provas? Comenta aqui.

14/04/2026

🚨 MUDOU A LEI MARIA DA PENHA! 🚨

Retratação da vítima agora tem nova regra.

Antes da alteração: O art. 16 da Lei nº 11.340/2006 prevê que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação somente será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O dispositivo foi construído para proteger a vítima: ao exigir que a retratação ocorra em audiência judicial, o legislador buscou criar um filtro institucional que minimizasse o risco de retratações provocadas por ameaças, pressão do agressor ou dependência emocional e financeira.

Após a alteração: A redação original do art. 16 da Lei Maria da Penha estabelecia apenas que a renúncia à representação seria admitida em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP. A lei não dizia quem poderia provocar essa audiência nem o que aconteceria se a vítima não se manifestasse previamente. Esse silêncio gerou anos de divergência jurisprudencial sobre se o juiz poderia designar a audiência de ofício e se a ausência da vítima geraria retratação tácita.

A Lei nº 15.380/2026 encerrou a controvérsia ao acrescentar um parágrafo único ao art. 16 com a seguinte redação:

Art. 16. (…) Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

📲 Compartilhe essa novidade com um amigo!

07/04/2026

Existe um período em que políticos podem trocar de partido sem perder o mandato. Você sabe qual é? 🤔

Trocar de partido fora da janela partidária pode gerar processo por infidelidade partidária e até perda do mandato. E o erro normalmente acontece por falta de atenção ao calendário eleitoral.

A janela partidária existe justamente para permitir que deputados federais, estaduais e distritais mudem de partido com segurança jurídica. Em 2026, ela acontece nos 30 dias antes do prazo de filiação partidária. Quem entende o calendário eleitoral consegue se organizar, formar alianças e tomar decisões estratégicas no momento certo.

📲 Acompanhe nosso perfil para entender mais sobre legislação eleitoral e estratégia política.

07/04/2026

A Justiça Eleitoral está cada vez mais atenta ao que acontece na internet, e muita gente ainda acha que pode postar, impulsionar ou mandar mensagens sem seguir regras. Impulsionamento por pessoa errada, propaganda sem identificação e disparos em massa sem autorização podem virar investigação eleitoral e isso pode prejudicar toda a campanha.

Por isso, não dá para começar campanha digital sem orientação jurídica e planejamento. Saber como fazer propaganda da forma correta evita multa, investigação e desgaste político.

✅ Salva esse post e envia para quem vai trabalhar em campanha em 2026. Essa informação pode evitar um problema grande lá na frente.

06/04/2026

O Dr. Alexandre Gregório concedeu entrevista ao Jornal Oeste e ao Toledo News ao término da reunião do Conselho de Ética, além de entrevista à CATVE em nosso escritório, tratando sobre o calendário eleitoral e temas relevantes do cenário jurídico e político.

Seguimos sempre presentes nos debates importantes e contribuindo com informação jurídica responsável para a sociedade.

Levamos conhecimento e esclarecimento à população por meio de nossa atuação e participação em diversos espaços de comunicação.

24/03/2026

Uma pessoa pode ser condenada apenas pela palavra da vítima? ⚖️

Essa é uma dúvida que gera muitos debates no direito penal. Em alguns casos, a acusação se baseia principalmente no depoimento da vítima, o que levanta uma preocupação importante: até que ponto isso é suficiente para uma condenação criminal? Quando não existem outros elementos de prova que confirmem a autoria do crime, existe o risco de uma decisão baseada apenas em uma narrativa, sem o conjunto probatório necessário.

Recentemente, a Quinta Turma do STJ manteve a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável ao entender que o depoimento da vítima, sem outras provas que o confirmem, não é suficiente para uma condenação.

E na sua opinião, qual é o maior desafio para garantir decisões justas no processo criminal? Deixe sua opinião aqui nos comentários. 👇

19/03/2026

O que a legislação eleitoral permite e proíbe durante a pré-campanha? 🤔

Antes do início oficial da campanha, existem regras claras que partidos e pré-candidatos precisam seguir, e descumpri-las pode gerar multa.

👉 Arraste o carrossel para ver os principais pontos sobre este tema.

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