Souza & Schinvelski Advocacia

15/07/2025

21/05/2025

Dr. Talyson B*k Schinvelski, Advogado do escritório, especializado em Direito do Trabalho, esteve presente na “mesa redonda” do Primeiro Módulo da Jornada Científ**a do Centro Universitário UNIVEL, para abordar o tema “Trabalho Seguro”, para os cursos de engenharia e arquitetura.

Em caso de eventuais dúvidas sobre Direito do Trabalho, f**amos à disposição.

26/07/2023

Nenhum dono de negócio ou líder de equipe espera que um colaborador simplesmente deixe de aparecer no trabalho. Mas, quando isso acontece, surgem dúvidas sobre o que fazer e quando agir. A legislação trabalhista prevê a demissão por justa causa em caso de abandono de emprego, mas não define um prazo específico para caracterizá-lo.

Em geral, considera-se abandono de emprego quando o colaborador f**a ausente por 30 dias consecutivos, embora não haja um número de faltas específico. Se o empregador suspeita que o funcionário não pretende mais retornar ao trabalho, é possível antecipar esse prazo, mas isso pode ser contestado posteriormente.

É importante considerar a motivação do funcionário, pois a ausência prolongada pode ser justif**ada posteriormente. Por exemplo, ele pode estar hospitalizado ou preso sem culpa comprovada.

O ideal é sempre buscar uma solução amigável e documentar todas as tentativas de contato com o colaborador ausente.

04/07/2023

Vamos esclarecer como funciona a rescisão do contrato de trabalho de uma gestante.

❌ A gestante somente pode ser demitida em casos de falta grave que justifiquem uma demissão por justa causa. Um exemplo de falta grave seria a apresentação de um atestado médico falso.

Por outro lado, a profissional grávida tem o direito de pedir demissão a qualquer momento. No entanto, é importante observar que, ao fazer o pedido de demissão, ela automaticamente abrirá mão da estabilidade gestacional garantida por lei.

Respeitar os direitos da gestante é essencial para uma sociedade mais justa e igualitária! Conheça e valorize os direitos trabalhistas das gestantes.

22/06/2023

É uma comunicação fora do processo judicial que notif**a uma pessoa sobre um ato legal ou oficial, exigindo o pagamento ou cumprimento de uma prestação. Também pode ser usada como prova em ações judiciais.

A grande vantagem é resolver conflitos de forma amigável e rápida, sem ter que ir ao judiciário, que é mais lento. Advogados têm optado cada vez mais por esse meio para ajudar seus clientes de maneira ef**az.

Em caso de eventuais dúvidas, estamos à disposição!



**açãoextrajudicial

26/05/2023

Durante o trabalho sem carteira assinada, o empregado só terá direito ao que foi aceito em contrato. No entanto, após comprovação judicial do vínculo empregatício, ele tem direito aos mesmos benefícios e direitos de um trabalhador CLT.

Os benefícios incluem 13º salário, aviso-prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, indenizações e multas relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, insalubridade, periculosidade e vale-transporte.

O trabalhador também tem direito a benefícios acordados por meio de acordos coletivos que não foram cumpridos durante o período sem carteira assinada. A contagem das horas trabalhadas para a aposentadoria também deve ser considerada.

O que acontece se a empresa se recusar a assinar a carteira de trabalho? O trabalhador pode fazer uma reclamação formal na Delegacia do Trabalho e, se necessário, entrar com uma ação judicial para retroativamente ter a carteira assinada.

Qual é o valor da multa por ter um funcionário sem carteira assinada? A multa pode variar de acordo com o tamanho da empresa, mas pode chegar a R$ 3.000,00 para empresas em geral e R$ 800,00 por empregado para microempresas ou empresas de pequeno porte.

O empregador deve arcar com todos os benefícios e direitos que não foram pagos durante o período em que o trabalhador estava sem registro.

Em caso de eventuais dúvidas, estamos à disposição!

12/05/2023

Basicamente, é um mecanismo legal que permite alcançar os bens dos sócios e administradores de uma empresa em caso de fraude ou abuso de direito, visando satisfazer as obrigações de responsabilidade da sociedade.

A personalidade jurídica surge com a criação da pessoa jurídica, ou seja, através da inscrição do ato constitutivo em registro competente.

Ela é responsável por contrair direitos e obrigações contratuais e possui autonomia patrimonial em relação aos seus sócios e administradores.

No entanto, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode ser utilizada para práticas fraudulentas e abusivas, o que resulta na fraude contra credores. Nesses casos, surge o incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

As hipóteses em que a medida de desconsideração da personalidade jurídica prevalecerá encontram-se elencadas nas seguintes práticas: desvio de finalidade, confusão patrimonial e prejuízos ao consumidor.

O desvio de finalidade ocorre quando os atos praticados pelos sócios e administradores fogem da finalidade para qual a pessoa jurídica foi constituída. Já a confusão patrimonial acontece quando se confundem os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica. Por fim, nos casos de prejuízos ao consumidor, prevalecerá a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.

Em caso de eventuais dúvidas, estamos à disposição!

27/04/2023

A nota promissória é um título de crédito que contém uma promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro em determinado prazo.
O credor (beneficiário) tem direito ao recebimento da quantia, independentemente da causa da dívida.

Os títulos de crédito são regidos por princípios, sendo os principais: autonomia, cartularidade e literalidade.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser cobrada judicialmente.

Se você precisa cobrar uma nota promissória, existem duas formas: através da ação de execução de título extrajudicial ou pela ação monitória.

A primeira opção é válida desde que o prazo prescricional de 3 anos não tenha sido ultrapassado e a segunda opção é possível mesmo com a nota prescrita.

20/04/2023

A CLT determina que esse intervalo deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas. Afinal, o descanso é essencial para a saúde, higiene e segurança do trabalhador.

Mas se a empresa desrespeitar essa regra, o trabalhador tem direito a receber hora extra.

14/04/2023

A agricultura é um dos setores mais perigosos para os trabalhadores, já que as atividades envolvem o uso de diversas ferramentas e produtos químicos. Com a mecanização e automatização das atividades no campo, torna-se ainda mais importante o uso de EPIs.

👨‍🌾👩‍🌾 Veja abaixo quais são os equipamentos essenciais para garantir a segurança dos agricultores:

👷‍♂️ Proteção de cabeça: chapéu de palha, capacete de segurança e protetores de cabeça impermeáveis, resistentes a produtos químicos.

👀👩‍⚕️ Proteção de olhos e face: óculos de segurança, protetores faciais e máscaras.

👂 Proteção auditiva: protetor auricular e/ou abafador de ruído.

🫁 Proteção das vias respiratórias: respiradores e máscaras respiratórias com filtros mecânicos, químicos ou combinados.

👕 Proteção do tronco: avental, blusão de couro, jaqueta e capa.

👋 Proteção dos membros superiores: luvas e/ou mangas de proteção.

👢 Proteção dos membros inferiores: botas de PVC, botinas de couro e perneiras.

11/04/2023

De acordo com a Constituição Federal, é obrigação das empresas valorizar o trabalho e a dignidade da pessoa humana, sem impor obrigações econômicas em detrimento do empregado.

O vínculo empregatício, conforme a CLT, impõe obrigações trabalhistas e previdenciárias às empresas. No entanto, empresas que não registram seus empregados estão sujeitas a multas, de acordo com a Reforma Trabalhista.

A falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho e qualif**ação civil ou profissional também pode resultar em multas para as empresas. Além disso, a falta de formalização das quitações de obrigações trabalhistas e previdenciárias pode levar as empresas a terem que pagar novamente, caso não haja comprovação documental.

Em resumo, não registrar seus empregados pode trazer sérias consequências para as empresas.