Guaita Advocacia Especializada

13/08/2021

https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/nao-cabe-multa-rescisao-antecipada-ocorre-culpa-operadora?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

14/07/2021

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ 10/07/2021 11h59 Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provi...

13/07/2021

Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital.

06/01/2021

https://migalhas.uol.com.br/quentes/338553/stj-fixa-em-25--valor-a-ser-retido-com-fim-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-por-culpa-do-comprador

Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem.

04/01/2021

https://www.conjur.com.br/2021-jan-04/herdeiro-recebe-seguro-vida-mesmo-previsao-contratual?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não exista previsão contratual para tanto. É perfeitamente cabível o deferimento ao herdeiro do segurado ainda que...

02/01/2021

https://www.conjur.com.br/2021-jan-01/construtora-pagar-taxas-condominio-entrega-chaves?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

O comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento da 9ª Vara Cível de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar...

07/12/2020

https://www.conjur.com.br/2020-dez-04/imovel-familia-oferecido-caucao-locacao-impenhoravel?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Imóvel oferecido como caução em...

06/12/2020

Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.

17/10/2020

https://www.facebook.com/177258462333159/posts/3532460726812899/

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes —...

29/03/2020

https://www.conjur.com.br/2020-mar-25/veja-funcionamento-justica-estadual-resolucao-cnj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão Divulgação Seguindo resolução do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos tribunais de Justiça suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril e estabeleceu o chamado "plantão extraordinário", interrompendo os trabalhos presenciais,...

27/03/2020

https://www.conjur.com.br/2020-mar-26/juiz-aplica-fato-principe-garante-moratoria-tributos

Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências...

26/03/2020

Artigo 486 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido,