Caleffi Advocacia

22/06/2022

O BPC/LOAS (Benefício de prestação continuada), é um benefício concedido aos cidadãos de baixa renda, que possuem acima de 65 anos ou são portadores de alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Para os portadores de alguma deficiência não precisa necessariamente ter uma idade mínima. Isso significa que até mesmo crianças e adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem receber o benefício.
Vale ressaltar que o benefício possui determinadas REGRAS em que a pessoa deve estar enquadrada.

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15/05/2022

Como hoje é o dia da família um breve e simples resumo do direto da família!
O direito de família regula as relações familiares, obrigações e proteções decorrentes dessa relação. Regula o casamento, união estável, filiação, bens, guarda entre outros.

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12/05/2022

Algumas informações sobre a aposentadoria de um enfermeiro (a)!

A enfermagem é uma atividade insalubre essencial à sociedade uma vez que trabalham em ambiente hospitalar expostos a agentes biológicos, condições prejudiciais à saúde e, por isso, têm direito à aposentadoria especial.
Antes da reforma da Previdência, a aposentadoria especial dos enfermeiros não exigia idade mínima e o salário inicial era correspondente a 100% do salário do contribuinte. Após a reforma ficou estabelecido o cumprimento de idade mínima a variar de acordo com o grau de exposição aos agentes nocivos e a diminuição do tempo mínimo de contribuição.

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26/04/2022

O crédito rural é o financiamento destinado ao segmento rural, com subsídio do Governo. Os produtores rurais podem se utilizar dessa linha de crédito de diversas maneiras na sua propriedade. Por exemplo, podem investir em novos equipamentos e animais ou custear matéria-prima para o cultivo.
Criado em 1965, o crédito rural disponibiliza recursos para produtores rurais, associações e cooperativas investirem na propriedade e na obtenção de melhores insumos para a produção.
Assim, por meio dele, agricultores conseguem aumentar o rendimento e expandir seus negócios, visto que existem créditos destinados ao custeio, investimentos, industrialização e comercialização de itens agropecuários.

29/03/2022

A decisão foi tomada 23 meses após a instituição da obrigatoriedade, por lei estadual.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um novo decreto ( 10.596/2022 ) nesta terça-feira (29) para liberar a circulação de pessoas sem máscaras em locais internos. Ele revoga os dispositivos da norma anterior e mantém a orientação para a Secretaria de Estado da Saúde regulamentar o uso em alguns espaços internos, como transporte público, espaços de saúde e clínicas, com caráter de recomendação.

A medida já está em vigor e leva em consideração a situação estável da circulação do vírus que provoca a Covid-19 no Estado, com internamentos, óbitos e taxa de transmissão em queda consistente há algumas semanas.
"Quase dois anos após a implementação da regra das máscaras, finalmente chegamos ao momento que podemos tirar a imposição do uso das máscaras também em ambientes fechados. Essa conquista só foi possível porque o paranaense aderiu em massa a nossa campanha de imunização e também sempre respeitou as medidas sanitárias nos momentos mais críticas. É uma conquista de todos os paranaenses", afirmou Ratinho Junior.

NÚMEROS – No Paraná, quase 80% da população está com a cobertura vacinal completa e mais de 4 milhões de pessoas receberam a dose de reforço. Também houve redução no número de mortes e de casos mais graves da doença. A média móvel de casos caiu 54% em relação há duas semanas e a média de mortes diminuiu 75% no mesmo período. A ocupação nas UTIs está em 33% e a taxa de transmissão é de 0,92, abaixo de 1, com tendência de queda

FONTE:https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Em-novo-decreto-governador-libera-circulacao-sem-mascaras-em-ambientes-fechados

25/03/2022

É Possível USUCAPIÃO de imóvel de objeto de HERANÇA?

24/03/2022

08/03/2022

Feliz dia das Mulheres!!

03/03/2022

Anotar, em Carteira de Trabalho, salário diverso daquele que o trabalhador realmente recebe, além de prejudicar seus direitos trabalhistas - como adicionais, FGTS, horas extras e questões previdenciárias – já que os valores ali registrados são os que integram os cálculos de todas as verbas trabalhistas, constitui crime a ser punido pelo Código Penal.

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