Bruno Rocha da Costa Advogado

Bruno Rocha da Costa Advogado Advocacia e Assessoria Jurídica | Bruno Rocha da Costa | Advogado OAB/PR 100.362 | (45) 99950-5507

21/06/2024

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
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21/06/2024

Achado não é roubado? Não é o que a lei diz. Não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o Art. 169 do Código Penal. Veja:

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

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13/09/2022

Ministro concluiu que, ao caso, cabe o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância ou que a conduta foi praticada em estado de necessidade (furto famélico).

13/09/2022

O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

09/05/2022

Com isso, a empresa terá de pagar ao autor todas as verbas devidas por dispensa sem justa causa, além de horas extras com reflexos.

09/05/2022

Filho de três anos é autista. A empregadora terá que reduzir a duração da jornada semanal da profissional para 30 horas.

09/05/2022

Viajante deverá obedecer rigorosamente todas as orientações e determinações da tripulação e tomar as providências necessárias para que o animal não incomode ou cause riscos aos demais passageiros.

09/05/2022

Magistrado observou que laudo médico aponta a necessidade do atendimento domiciliar, concluindo haver risco à saúde do paciente.

09/05/2022

TJ/SP reconheceu nexo de causalidade entre roubo e danos.

09/05/2022

Policiais falaram em atitude suspeita, mas não esclareceram qual foi a atitude que os levou a abordar os passageiros do veículo.

09/05/2022

Juíza deferiu liminar ao acatar apontamentos de que havia questões sem resposta, e conteúdo não previsto em edital.

08/01/2021

Hoje a Lei 7.716/1989, que prevê p***s para quem discriminar pessoas com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, completa 32 anos. Conheça a lei: http://bit.ly/Lei7716_1989

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