Müetzemberg Advocacia

14/07/2025

📢 Novidade importante para seguradas do INSS!

O INSS publicou nova norma que dispensa a carência para salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e desempregadas, conforme decisão do STF. A medida vale para pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024 e para requerimentos pendentes até essa data.

Mais um avanço na proteção à maternidade e na garantia de direitos! 🤰⚖️

16/12/2022

STF decide que Municípios são obrigados a fornecer vagas em creche e pré-escola. Acesse nosso site e veja o conteúdo completo da decisão. http://www.mtz.adv.br

23/09/2022

Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quinta-feira (22), que é dever do Estado (Municípios), assegurar que as crianças de até 5 anos de idade sejam atendidas por creches e pré-escolas. A aplicação da decisão é direta e imediata, e deve por fim a mais de 20 mil processos judiciais que tramitam no país inteiro de crianças reivindicando o acesso à educação.

A decisão foi unânime, e estabeleceu que as vagas podem ser garantidas por meio de ações individuais, no caso dos Municípios não fornecerem a vaga de imediato.

Em Cascavel no Paraná, existem quase 5 mil crianças esperando por uma vaga em creche e pré-escola, e somente no ano de 2022, mais de 200 liminares foram concedidas, e suspensas em seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Com o julgamento de hoje, o cenário deve começar a mudar, e o município terá que fornecer a vaga para quem demandar judicialmente.

O Recurso Extraordinário (RE) 1008166 julgando, oriundo do município catarinense de Criciúma, tem repercussão geral (Tema 548), e deverá ser aplicado obrigatoriamente a todos os processos que estão suspensos no Brasil inteiro, em outras instâncias, aguardando a decisão do STF.

Desta maneira, f**a garantido o acesso à educação infantil para todas as crianças que realizarem a matrícula. Em caso de negativa ou de longa fila de espera, os pais poderão procurar a justiça para garantir o acesso à educação de seus filhos.

A decisão com repercussão geral foi fixada da seguinte maneira:
1. A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
2. A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
3. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Veja mais em: https://www.mtz.adv.br/artigo/stf-decide-que-municipios-sao-obrigados-a-fornecer-vagas-em-creche-e-pre-escola/

13/06/2020

Seria o famoso "GANHA, MAS NÃO LEVA'' ?

Fique por dentro das últimas notícias sobre o saque do FGTS.

https://bit.ly/2AwNXGN

O saldo que pode chegar até R$ 1.045, inicialmente vai ser liberado em conta social gratuita da Caixa, exatamente como ocorreu no pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. Através do app Caixa Tem os brasileiros poderão fazer compras online, utilizar para pagar contas, mas por enquant...

05/05/2020

Pois é... Não é justo, mas é o que acontece com muitas pessoas quando se aposentam🤷.

Isso pode acontecer por vários motivos: 1)Pq a pessoa não sabe qual a melhor regra no seu caso 🤔, 2) pq o INSS desconsiderou no cálculo algum período de forma equivocada ‼️; 3) pq não foram considerados períodos de trabalho anteriores a 1991 🕰️, entre muitos outros motivos...

As diferenças no valor da aposentadoria concedida pelo INSS👎 💰e aquela que de fato vc teria direito 👍💰💰podem chegar a mais de R$1.000,00 (mil reais) mensais em alguns casos .🤑

Não perca dinheiro. Faça seus cálculo com um profissional que entende do assunto.

01/05/2020

Desejamos que todos os trabalhadores possam ter uma aposentadoria merecida cheia de experiências e de vida.

22/04/2020

Em alguns casos você entra no sistema do INSS e ele diz que não possui tempo de contribuição suficiente para se aposentar 👎. Mas pode ser que você tenha LACUNAS no seu tempo de contribuição 🤔. Essas lacunas são períodos que você trabalhou mas não tem contribuição, então não aparecem no sistema e não contam para seu cálculo. O que poucas pessoas sabem é que você pode indenizar esse período 💵📊, no caso de trabalhador autônomo 🤓 ou comprovar que trabalhava para alguém sem registro durante a lacuna 👩‍🏭👷👩‍💻 , assim essas lacunas passam a compor o tempo de contribuição 👍 muitas vezes alcançando o necessário para aposentadoria 😁e até podendo melhorar o valor do benefício 🤑.
🚨Mas atenção!! 🚨 Somente se deve pagar/indenizar uma lacuna se com ela você alcançar a aposentadoria. Caso contrário não☝️ pois o INSS não irá considerar.
‼️ Observação ‼️no caso de ter trabalhado para alguém sem registro é importante destacar que na maioria dos casos a responsabilidade do empregador está prescrita, não tendo prejuízo para ele se você reconhecer esse tempo para fins previdenciários.😀

21/04/2020

📊💰⚖️

20/04/2020

📣AVISO: INSS cria serviço para ajustar marcação de perícia médica. A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados.

De acordo com a portaria 104 de 16 de abril de 2020, Art. 1º O serviço "Acertos para marcação de perícia médica", do tipo tarefa, foi criado para possibilitar o ajuste de críticas sistêmicas ou cadastrais que impeçam a marcação de perícia inicial e de prorrogação em benefícios por incapacidade, visando garantir assim possibilitar o atendimento dos segurados.

18/04/2020

Hoje temos 9 regras de aposentadoria que podem ser aplicáveis 🤯 entre as regras anteriores à reforma, as regras novas e as de transição 🥵. O planejamento previdenciário📊 é o que te mostra em quais dessas regras você se encaixa 😀e qual delas te trará o maior valor de aposentadoria 💰😉.