31/07/2021
Através da medida provisória 1.045/21, o Governo Federal estabeleceu novamente o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, popularmente conhecido como BEM, o qual em resumo, visa a manter, como seu nome já diz, os postos de trabalho e consequentemente a renda dos trabalhadores e, porque não, as próprias empresas de portas abertas, que com a ajuda financeira do governo através do pagamento de parte, na hipótese de redução da jornada de trabalho, ou integralmente os salários dos trabalhadores, na suspensão do contrato de trabalho, podem realocar os custos que teriam com a folha de pagamento, na manutenção de atividades básicas e essenciais para o negócio, enquanto perdurar a baixa das vendas/lucro .
E especificamente quanto a redução da jornada de trabalho, para que seja adotada, deve ser precedida de negociação com o sindicato da categoria ou de acordo individual escrito com o próprio trabalhador, neste último caso a proposta deverá ser enviada pela empresa ao empregado com a antecedência mínima de 2 (dois) dias anteriores ao início da diminuição das horas de trabalho, que somente poderá ser reduzida nos percentuais de 25 (vinte e cinco), 50 (cinquenta) e 70 (setenta) por cento relativamente a normalmente exercida, sendo que, mesmo com a redução, deverá ser mantido o valor da hora de trabalho e não poderão ser estabelecidas por período maior do que 120 (cento e vinte) dias, a não ser na hipótese de prorrogação da Medida provisória por parte do governo.
Por fim, o retorno a jornada normal e ao pagamento dos salários anteriormente recebidos, deverão ser realizados no prazo de dois dias contados da data acertada para o término da redução ou ainda da comunicação do empregador que informe ao empregado a decisão de o antecipar.
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