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Prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica.

21/08/2026

Sociedade bem resolvida no papel evita conflito no Judiciário ⚖️

Quando dois ou mais sócios abrem uma empresa, quase ninguém quer falar sobre o dia em que alguém vai querer sair. Mas esse dia costuma chegar. E se nada foi combinado antes, cada um entende a regra de um jeito.

Vale deixar escrito desde o início: como o sócio que sai recebe pela parte dele, quem entra no lugar se alguém falecer, e quem decide quando os sócios não chegam a um acordo. Essas combinações f**am no contrato social ou em um documento à parte, o acordo de sócios.

Escrever isso enquanto está tudo bem é mais simples e mais barato do que resolver na Justiça depois. 📩

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Caso tenha dúvidas sobre o tema, nossos canais de contato estão disponíveis no perfil.

17/08/2026

Uma regra de aposentadoria que muita gente desconhece ⚖️

A Lei Complementar 142/2013 prevê condições próprias de aposentadoria para o segurado com deficiência. O tempo de contribuição exigido é reduzido conforme o grau reconhecido: leve, moderado ou grave, e a regra permaneceu válida após a Reforma da Previdência.

Um ponto importante: não se confunde com aposentadoria por incapacidade. Não é necessário estar incapacitado para o trabalho. O que se analisa é a existência de impedimento de longo prazo e o seu impacto na vida cotidiana e profissional, verif**ado em avaliação médica e funcional feita pelo INSS.

Por depender dessa avaliação e da comprovação da condição ao longo do período contributivo, cada situação exige análise técnica individual. 📩

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11/08/2026

Teve o pedido negado pelo INSS? Isso não signif**a o fim do caminho ⚖️

Um indeferimento nem sempre quer dizer ausência de direito. Boa parte das negativas tem origem em pontos que podem ser corrigidos: CNIS com informações incompletas, carência não reconhecida, documentação insuficiente ou divergência na conclusão da perícia.

O primeiro passo é ler a carta de indeferimento e identif**ar o motivo exato da negativa. A partir disso é possível avaliar o caminho mais adequado: o recurso administrativo, com prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou a ação judicial — que não exige o esgotamento da via administrativa.

Cada situação pede uma análise específ**a da documentação e das provas disponíveis. 📩

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08/08/2026

Quem sofre um acidente e f**a com sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho — ainda que de forma leve — pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS.

É um benefício de natureza indenizatória: pode ser recebido junto com o salário. Segundo o STJ, ele começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, quando houver sequela comprovada.

O ponto crítico é a documentação médica. Um laudo bem instruído faz diferença no reconhecimento do direito. 📩

07/08/2026

O benefício do INSS que você pode receber enquanto trabalha. 🩺⚖️

Muitos segurados desconhecem a existência de um amparo fundamental: o Auxílio-Acidente. Diferente de outros benefícios, ele não substitui o seu salário, mas funciona como uma indenização mensal para quem sofreu um acidente e ficou com alguma sequela que reduziu sua capacidade de trabalho.
O ponto crucial aqui é a abrangência deste direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que qualquer redução na capacidade, mesmo que mínima ou leve, é suficiente para gerar o direito ao benefício.

O que você precisa saber sobre o Auxílio-Acidente:
✅ Natureza Indenizatória: Você recebe o benefício e continua trabalhando normalmente, recebendo seu salário integral.
✅ Marco Inicial: O direito começa a contar a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (incapacidade temporária).
✅ Segurança Jurídica: É um direito pacif**ado pelos Temas 416 e 862 do STJ, garantindo previsibilidade na busca pela reparação.

O sucesso na concessão desse benefício reside na precisão da prova. Não basta o histórico do acidente; é indispensável uma documentação médica robusta e uma análise técnica que correlacione a sequela à atividade profissional exercida. 🔍

A advocacia atua aqui como o elo entre a sua realidade clínica e o rigor técnico exigido pelo INSS, garantindo que o seu esforço e sua integridade sejam devidamente respeitados.

Ficou com dúvidas sobre como comprovar a redução da capacidade no seu caso?

📩 Entre em contato conosco.

03/08/2026

Incapacidade Permanente: Como garantir o seu benefício? 🏥

Quando uma doença ou acidente impede o retorno ao trabalho de forma definitiva, o Benefício por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) é a proteção que a lei oferece.

A perícia médica do INSS é o momento decisivo. Laudos incompletos ou desatualizados são os maiores vilões das negativas.

Prepare sua documentação com cuidado e entenda seus direitos. A orientação correta é essencial! 📩

28/07/2026

O fim do DPVAT e do SPVAT: E agora, como f**a sua indenização? 🚗⚖️

Se você sofreu um acidente de trânsito recentemente, esqueça o que sabia sobre o seguro obrigatório. Com a extinção do DPVAT e a revogação do SPVAT em 2024, o caminho para a reparação mudou drasticamente.

Hoje, a indenização depende diretamente da responsabilidade civil. Isso signif**a que quem causou o acidente deve arcar com os prejuízos, mas para garantir esse direito, você precisa ser estratégico desde o primeiro minuto. 📉

Não se trata apenas de pedir o que é justo, mas de provar o que aconteceu. Boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos detalhados e o contato de testemunhas são as ferramentas que garantem que danos morais, materiais e lucros cessantes sejam devidamente ressarcidos.

A janela de oportunidade para reunir essas provas é curta. Por isso, a orientação jurídica imediata não é apenas um detalhe, é o que define se você terá o seu prejuízo reparado ou se f**ará no prejuízo.

Passou por um acidente e está perdido com essas mudanças?

📩 Toque no link da bio e fale com um especialista agora mesmo.

25/07/2026

Pedir a aposentadoria no escuro pode custar caro! 💸

Você sabia que a primeira simulação do INSS nem sempre é a mais vantajosa? Muitas vezes, períodos de contribuição f**am de fora, ou uma regra de transição melhor não é considerada.

O Planejamento Previdenciário é o mapa para a melhor aposentadoria possível. Ele projeta cenários, corrige erros no CNIS e define o momento exato para o pedido.

Não deixe seu futuro financeiro ao acaso. Planeje-se! 📩

21/07/2026

Reforma Tributária: seus contratos empresariais estão prontos? 📑

A transição para os novos tributos sobre o consumo já começou. O IBS e a CBS vão substituir gradualmente ICMS, ISS, P*S e Cofins ao longo dos próximos anos.

Contratos empresariais firmados antes da reforma tendem a f**ar desequilibrados: cláusulas de repasse, reajuste, base de cálculo e responsabilidade tributária foram desenhadas para o regime antigo.

Revisar contratos agora — em especial os de prestação continuada, fornecimento e parcerias de longo prazo — é uma medida preventiva que evita disputas e perdas de margem. 📩

17/07/2026

Muita gente tem medo de herdar dívidas, mas a lei protege o seu patrimônio pessoal!

💸 As dívidas do falecido são pagas apenas com os bens que ele deixou.

Se não houver herança, os filhos não precisam pagar nada do próprio bolso.

Precisa de ajuda com o inventário? Entre em contato! 📩

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