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Prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica.

24/09/2026

Morar junto já produz efeito patrimonial, mesmo sem papel assinado 🏠

Quando um casal mora junto, a lei entende que existe união estável. E aí vale uma regra: o que for comprado durante o tempo em que os dois estão juntos costuma pertencer aos dois, mesmo que esteja só no nome de um.

Dá para fazer uma escritura no cartório dizendo desde quando o casal está junto e como os bens ficam. Só que atenção: essa escritura vale a partir do dia em que é feita. Ela não volta atrás para mudar o que aconteceu antes.

Muita gente só descobre isso numa separação ou num inventário. Saber a regra antes evita a surpresa. 📩

“Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Caso tenha dúvidas sobre o tema, nossos canais de contato estão disponíveis no perfil.”

21/09/2026

Auxílio-reclusão: o benefício não é pago à pessoa presa ⚖️

É um dos temas com mais informação distorcida circulando. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de quem contribuía ao INSS e foi preso em regime fechado, na mesma lógica da pensão por morte: proteger quem dependia economicamente daquela renda.

A lei impõe critérios rigorosos. É exigida carência de 24 contribuições, qualidade de segurado na data da prisão e enquadramento como baixa renda, com limite atualizado anualmente por portaria (R$ 1.980,38 em 2026). Desde 2019, os regimes semiaberto e aberto não geram direito ao benefício.

Conhecer o que a legislação realmente prevê evita tanto o pedido indevido quanto a desistência de um direito. 📩

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03/09/2026

MEI: pagar o DAS em dia não significa contar todo o tempo ⏳

Dentro do DAS do MEI vai uma contribuição previdenciária reduzida, de 5% do salário mínimo. Ela garante uma série de proteções, mas não permite usar aquele período nas regras de aposentadoria que exigem tempo de contribuição.

Para esse aproveitamento existe a complementação: uma guia separada, com código próprio, que acrescenta os 15% restantes e fecha os 20%. Feita mês a mês, entra na rotina. Descoberta só na hora do pedido, o acerto do passado é mais caro e nem sempre produz efeito automático — cada competência precisa ser analisada antes do pagamento.

Antes de recolher qualquer valor atrasado, vale conferir o extrato do CNIS e entender qual regra se aplica ao seu histórico. 📩

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31/08/2026

O processo trabalhista começa muito antes da audiência 🏢

Quando a citação chega, a prova mais importante já foi produzida — ou já foi perdida. Registro de jornada, contratos revisados, termos de rescisão bem discriminados e políticas internas alinhadas às decisões atuais dos tribunais são construídos no dia a dia, não na véspera.

Nos últimos dois anos o TST fixou dezenas de entendimentos que juízes e tribunais passaram a seguir de forma obrigatória. Na prática, o que antes se discutia caso a caso virou regra fechada — e prática interna antiga não vira direito adquirido da empresa. Assessoria preventiva é exatamente isso: revisar enquanto está tudo em paz.

A conta da organização é sempre menor que a da correção. 📩

29/08/2026

Mito: a pensão por morte é sempre para o resto da vida ⚖️

Não é. Desde 2015, a duração do benefício para o cônjuge ou companheiro depende de dois fatores: a idade do dependente na data do falecimento e o tempo de casamento ou de união estável.

Para que o pagamento siga a tabela de idades, a lei exige que o falecido tivesse pelo menos 18 contribuições ao INSS e que a união durasse no mínimo dois anos. Fora disso, o benefício pode durar apenas quatro meses. Existe uma exceção: quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional, essas duas exigências caem.

Saber qual regra se aplica ao caso muda todo o planejamento da família. 📩

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27/08/2026

No campo, o combinado só na palavra costuma sair caro 🌾

O arrendamento rural não segue as regras de um aluguel comum. Ele é regido pelo Estatuto da Terra, que traz prazo mínimo de contrato, define como o pagamento pode ser feito — em dinheiro ou em produto — e prevê a preferência do arrendatário caso o imóvel seja colocado à venda.

Só que a preferência não é automática: o STJ tem analisado se o arrendatário realmente explora a terra. E há pontos que a lei não resolve sozinha e precisam estar no papel: benfeitorias, conservação do solo, prazos de desocupação e o que fazer se a safra frustrar.

Contrato bem escrito não é desconfiança. É previsibilidade para as duas partes. 📩

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25/08/2026

Seu filho é autista? Entenda como funciona esse benefício 🧩

Existe um benefício do INSS, no valor de um salário mínimo por mês — R$ 1.621 em 2026 —, previsto em lei para pessoas com autismo de qualquer idade. Não é preciso nunca ter trabalhado nem ter contribuído para pedir.

Só que o laudo do médico, sozinho, não resolve. O INSS também analisa a renda da casa dividida pelo número de moradores, o cadastro do governo (CadÚnico) atualizado e faz uma avaliação com médico e assistente social, para entender como o autismo afeta a rotina e o convívio da pessoa.

Cada família vive uma realidade. Conhecer as regras antes de pedir evita surpresas no caminho. 📩

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21/08/2026

Sociedade bem resolvida no papel evita conflito no Judiciário ⚖️

Quando dois ou mais sócios abrem uma empresa, quase ninguém quer falar sobre o dia em que alguém vai querer sair. Mas esse dia costuma chegar. E se nada foi combinado antes, cada um entende a regra de um jeito.

Vale deixar escrito desde o início: como o sócio que sai recebe pela parte dele, quem entra no lugar se alguém falecer, e quem decide quando os sócios não chegam a um acordo. Essas combinações ficam no contrato social ou em um documento à parte, o acordo de sócios.

Escrever isso enquanto está tudo bem é mais simples e mais barato do que resolver na Justiça depois. 📩

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17/08/2026

Uma regra de aposentadoria que muita gente desconhece ⚖️

A Lei Complementar 142/2013 prevê condições próprias de aposentadoria para o segurado com deficiência. O tempo de contribuição exigido é reduzido conforme o grau reconhecido: leve, moderado ou grave, e a regra permaneceu válida após a Reforma da Previdência.

Um ponto importante: não se confunde com aposentadoria por incapacidade. Não é necessário estar incapacitado para o trabalho. O que se analisa é a existência de impedimento de longo prazo e o seu impacto na vida cotidiana e profissional, verificado em avaliação médica e funcional feita pelo INSS.

Por depender dessa avaliação e da comprovação da condição ao longo do período contributivo, cada situação exige análise técnica individual. 📩

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11/08/2026

Teve o pedido negado pelo INSS? Isso não significa o fim do caminho ⚖️

Um indeferimento nem sempre quer dizer ausência de direito. Boa parte das negativas tem origem em pontos que podem ser corrigidos: CNIS com informações incompletas, carência não reconhecida, documentação insuficiente ou divergência na conclusão da perícia.

O primeiro passo é ler a carta de indeferimento e identificar o motivo exato da negativa. A partir disso é possível avaliar o caminho mais adequado: o recurso administrativo, com prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou a ação judicial — que não exige o esgotamento da via administrativa.

Cada situação pede uma análise específica da documentação e das provas disponíveis. 📩

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