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Emerson Klayton Ferreira/Advogado

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Emerson Klayton Ferreira/Advogado

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Advocacia especializada.

06/09/2026

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.

O caso aconteceu quando um cliente estacionou o seu veículo no local enquanto fazia compras.

Ao retornar, percebeu que o para-lama esquerdo do carro estava danificado, possivelmente devido a uma colisão.

O cliente solicitou acesso às câmeras de segurança para identificar quem causou o dano, mas não obteve resposta do supermercado.

O estabelecimento se defendeu dizendo que o estacionamento não era exclusivo e não havia um contrato de garantia de segurança para os veículos dos clientes.

Ou seja, argumentou que não era responsável pelos danos.

No entanto, o tribunal entendeu que, embora o estacionamento fosse gratuito, ele é considerado uma extensão do serviço oferecido aos clientes.

Por isso, a empresa tinha o dever de zelar pela integridade dos veículos enquanto estivessem no local.

Dessa forma, o supermercado foi condenado a ressarcir o valor gasto com o reparo do veículo.

A decisão reafirma a obrigação de vigilância e cuidado por parte dos estabelecimentos que oferecem estacionamento, protegendo os direitos dos consumidores em situações semelhantes.

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– Processo 0707291-41.2024.8.07.0020.

16/08/2026

Você sabia que pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção do imposto de renda?

Para receber esse benefício, o contribuinte precisa acumular dois requisitos: que seu rendimento seja proveniente de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e comprovar que é portador de uma doença grave.

A Lei nº 7.713/88 traz todas as doenças que podem gerar a isenção. Também é possível consultar as hipóteses no site do governo.

O processo de solicitação da isenção pode ser realizado inteiramente on-line, sendo exigido apenas que o contribuinte apresente os documentos necessários.

É possível que o solicitante seja chamado para uma perícia médica - isso serve para evitar casos de fraude.

Após a abertura do processo, é só aguardar! O resultado costuma levar cerca de 30 dias para ser divulgado.

Ah, e você pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos!

Conhece alguém que capaz de obter a isenção? Comente!

16/08/2026

Você já se perguntou se é obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz? A legislação brasileira garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que permite ao motorista recusar o teste.

A recusa, por si só, não configura crime e não gera prisão automática. No entanto, isso não significa ausência de consequências.

A legislação de trânsito prevê penalidades administrativas para quem se recusa ao teste, como multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido e a CNH recolhida.

Importante destacar que o agente de trânsito não depende exclusivamente do bafômetro para caracterizar embriaguez. Sinais como fala alterada, dificuldade de equilíbrio, odor de álcool e outros indícios podem fundamentar autuação e até enquadramento criminal.

Se constatada a condução sob efeito de álcool, o motorista pode responder por crime de trânsito, cuja pena inclui detenção, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.

O ponto central é que a prisão não decorre da recusa ao teste, mas da comprovação de que o condutor dirigia sob influência de álcool.

Se essa informação foi útil, compartilhe com outros motoristas e acompanhe o perfil para mais orientações sobre direitos e deveres no trânsito.

26/07/2026

Na área militar, existem diversas situações que podem exigir a intervenção judicial para garantir direitos e corrigir injustiças.

Conheça 3 das mais comuns que os militares podem enfrentar:

-> Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço:

Militares que enfrentam desafios no reconhecimento de períodos específicos de serviço para fins de aposentadoria ou outros benefícios, podem buscar a justiça para garantir que todo o tempo de serviço seja contabilizado corretamente.

-> Ação de Reintegração:

Em casos de expulsão ou demissão considerada injusta ou ilegal, o militar tem o direito de recorrer ao judiciário para solicitar sua reintegração às Forças Armadas, defendendo sua honra e sua carreira.

-> Ação de Indenização por Danos Morais e/ou Físicos:

Militares que sofreram danos morais ou físicos em decorrência de suas atividades, especialmente se relacionados à negligência ou falha institucional, podem buscar compensação por meio de ações judiciais.

Se você enfrenta alguma dessas situações ou outras questões legais, busque orientação especializada!

26/07/2026

Infelizmente, acidentes de trânsito acontecem rotineiramente! Nessas situações, muitos questionam se o condutor pode sair do local se não houver vítimas.

A resposta dessa pergunta está no Código de Trânsito Brasileiro. Acompanhe!

Caso fuja do local, com a intenção de não ser identificado ou não se responsabilizar pelos danos, o motorista terá praticado um delito, gerando consequências jurídicas sérias.

Isso porque ele tem o dever jurídico de assumir e arcar com as responsabilidades civis e/ou penais, reparando os prejuízos causados por sua conduta.

Mas atenção! Caso os condutores do acidente se identifiquem e troquem dados, inexiste obrigação legal de permanecerem no local até um policial chegar.

Foi possível entender essa situação? Para saber mais, contate um advogado especialista.

25/07/2026

Em uma sociedade que cada vez mais tende a conflitos, frequentemente resolvidos por meio de processo judicial, o conhecimento sobre responsabilidade civil é fundamental.

Assim, é possível garantir a devida justiça e o reequilíbrio das relações afetadas.

De acordo com o Código Civil, aquele que, mesmo sem culpa, causar prejuízos a outra pessoa, terá o dever de compensá-la.

A responsabilidade civil pode ser originada pelo descumprimento de contrato ou por atos ilícitos praticados, independentemente de relação contratual.

Exemplo disso é o dano causado quando alguém provoca um acidente de trânsito e danifica outro veículo.

Ou seja, quem provocou o acidente deverá indenizar o proprietário do carro danificado.

Caso você tenha algum direito ferido, não hesite em buscar apoio jurídico de um profissional especializado!

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Envie para um amigo que precisa saber mais sobre o assunto!

18/07/2026

Ao alugar um carro, a responsabilidade por possíveis infrações cometidas é assumida.

Multas podem surgir e saber como agir é crucial!

Entenda, então, quais procedimentos ocorrem nessa situação:

Ao receber a notificação da infração, a empresa de aluguel identifica o condutor responsável e informa ao órgão de trânsito.

Em seguida, a multa é enviada diretamente ao motorista, que deverá pagá-la!

Caso o indivíduo entenda que houve erro, há o direito de contestar, toda infração o condutor tem direito ao contraditório e ampla defesa.

Fique atento quanto as notificações, pois estas mesmo sendo realizado a indicação de condutor não irão para este e isso acarreta uma nulidade e em alguns casos pode gerar suspensão do direito se dirigir.

Busque sempre um especialista em direito de trânsito para te orientar.

Lidar com essas questões pode ser confuso! Se dúvidas surgirem, um advogado deverá ser contatado.

18/07/2026

A dúvida é muito pertinente, mas a resposta não é assim tão simples, pois depende muito de qual cargo se pretende assumir.

O policial militar tem regime de dedicação exclusiva. Isto é, via de regra, deve exercer apenas a atividade policial.

No entanto, é possível acumular o cargo de policial militar de forma legal, sem ocasionar prejuízos, em três hipóteses específicas:

1 – Cargo na área da saúde;

2 – Cargo na área da educação;

3 – Cargo de natureza técnica ou científica.

Lembrando que para os militares federais (integrantes das Forças Armadas), a acumulação só é permitida com outro cargo público de profissional de saúde.

Em qualquer desses casos, é indispensável que haja compatibilidade de horários entre os cargos, visando evitar prejuízos à administração e aos usuários dos serviços públicos.

Por exemplo, é perfeitamente possível que um policial militar estadual trabalhe na polícia durante o dia e, no período noturno, ministre aulas numa instituição de ensino.

Diferente seria se este mesmo policial pretendesse manter seu cargo de agente da polícia militar e, simultaneamente, ocupar o cargo de médico, em período integral, em determinado estado.

Ocorrendo tal situação, o servidor público deverá escolher entre os dois cargos incompatíveis.

Ficou com alguma dúvida?

Nos conte aqui nos comentários!

13/07/2026

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as seguradoras são responsáveis por comprovar as causas que excluem a cobertura do seguro.

Esse entendimento foi utilizado no caso em que uma empresa ajuizou ação contra uma seguradora após negativa da indenização pelo incêndio de um guindaste.

Após notificar a seguradora sobre o ocorrido, a autora teve o seu pedido negado, sob dois fundamentos:

→ Exclusão de cobertura para equipamentos com placas de trânsito;

→ Ausência de causa externa.

Insatisfeita, a empresa ajuizou a ação, mas teve seu pedido indeferido nas instâncias ordinárias.

Diante disso, a empresa recorreu ao STJ, contestando a exigência de provar a causa externa, visto que o laudo da fabricante do bem atesta a impossibilidade de determinar a causa exata do incêndio devido à destruição total dele.

Em decisão, o STJ destacou que o contrato de seguro deve ser baseado na boa-fé, exigindo clareza e veracidade entre as partes, conforme previsto na legislação.

Ainda, ficou entendido que a seguradora precisa atender às expectativas legítimas do segurado sobre a cobertura e exclusões.

Isso inclui a interpretação de cláusulas contratuais de forma favorável ao segurado, especialmente em casos de ambiguidade.

Além disso, em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, verifica-se que, no caso em questão, a seguradora falhou em demonstrar que o incêndio foi causado por falha interna.

Desse modo, o STJ deu provimento ao recurso, acatando aos pedidos iniciais.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: REsp 2.150.776.

02/07/2026

Primeiro, vamos explicar o que é prescrição para você!

Veja só:

É quando uma dívida ou penalidade perde a validade após um certo tempo.

Ou seja, após esse período, você não precisa mais pagar!

No caso das multas de trânsito, a prescrição acontece depois de 5 anos.

Se isso acontecer, você não precisa mais se preocupar em pagar a multa, mas os pontos na sua CNH permanecem.

Então, fique de olho nos seus pontos!

Além disso, existem 3 tipos de prescrição:

➜ Da ação punitiva: quando o órgão de trânsito deixa passar o prazo de 5 anos para aplicar a penalidade;

➜ Da ação executória: refere-se ao prazo de 5 anos para o órgão cobrar a multa. Se isso não acontecer, você não precisa mais pagar, mas os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) continuam;

➜ Intercorrente: o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) não pode deixar o processo parado por mais de 3 anos, seja qual for a etapa. Se isso acontecer, a multa é eliminada do seu registro.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe especializada em direito de trânsito!

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