Emerson Klayton Ferreira/Advogado

01/02/2026

Sabia que quando recebe uma multa de trânsito, você tem três chances de se defender?

Vamos explicar como funciona todo o processo administrativo para que você possa entender e, se necessário, recorrer da melhor maneira possível.

1 – Defesa prévia:

Tudo começa quando você comete uma infração.

Nesse momento, é lavrado um auto de infração e enviado ao proprietário do veículo uma notificação de autuação.

Essa é a sua chance de indicar quem era o real condutor ou de apresentar a defesa prévia dentro do prazo estabelecido.

2 – Recurso em 1ª instância:

Depois de apresentar a defesa prévia, você receberá uma segunda notificação informando se foi aceita ou não.

Se for negada, não se preocupe. Você ainda pode recorrer em 1ª instância!

Esse recurso será, então, analisado pela JARI do órgão de trânsito responsável.

3 – Recurso em 2ª instância:

Se o recurso em 1ª instância for negado, você receberá outra notificação para, se quiser, recorrer em 2ª instância.

Essa é sua última chance de defesa no processo administrativo.

Mas suas chances de reverter a situação não acabam aqui. É possível recorrer junto ao judiciário por meio de uma ação!

E lembre-se:

Enquanto o processo estiver em andamento, não é necessário pagar a multa! E caso você já tenha pagado e o seu recurso for aceito, é possível pedir o reembolso.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Busque a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!

Assim, você terá a melhor defesa e poderá alcançar os melhores resultados possíveis.

Não deixe seus direitos de lado, conheça o processo e defenda-se.

Procure sempre um especialista em direito de trânsito.

01/02/2026

As vagas especiais são determinadas por lei em todos os estacionamentos, sejam eles públicos ou privados.

Segundo a legislação, é reservada uma porcentagem exclusiva, sendo 5% para idosos e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A marcação ocorre da seguinte maneira:

● Idosos: ícone representando uma pessoa idosa;

● Pessoas com deficiência (PCD): ícone representando uma cadeira de rodas.

Essas vagas devem ser posicionadas estrategicamente, geralmente mais próximas das entradas.

Para estacionar nessas áreas, as pessoas precisam obter uma credencial junto ao órgão de trânsito da cidade.

A ocupação indevida dessas vagas é considerada uma infração gravíssima, resultando em 7 pontos na carteira, multa e a possibilidade de guinchamento do veículo.

Manter a devida consciência nos ajuda a construir um espaço urbano mais inclusivo, respeitoso e humanizado.

Portanto, mais do que uma obrigação legal, trata-se de uma questão de cidadania!

Se você gostou do conteúdo, compartilhe para informar mais pessoas!

Procure sempre um especialista em direito de trânsito.

05/01/2026

Em entrevista hoje (05/01/26) para a RICTV Cascavel, realizamos orientações quanto a nova alíquota e data de pagamento do IPVA.

Caso consulte o IPVA no sistema do DETRAN e venha a não constar a nova alíquota, deverá fazer um requerimento informando a mudança da alíquota e querer o ajuste para o seu veículo.

Verifique ainda a tabela quanto aos vencimento do IPVA/2026.

Entrevista na íntegra link abaixo:

https://www.youtube.com/live/tJ1tVySqLSI?si=0Kow6E9Fv5id1_3I

03/01/2026

Você sabia?

O acostamento é uma faixa de segurança e usá-la para ultrapassar não só é perigoso, como também pode pesar no seu bolso.

Além de colocar a vida de todos em risco, essa prática resulta em multas elevadas e pontos na carteira de habilitação.

A multa para quem realiza essa conduta é gravíssima e pode ser multiplicada por até 5 vezes em alguns casos específicos.

Entenda que esse espaço é um refúgio seguro para emergências, não uma pista extra.

Portanto, respeitá-lo significa a proteção de todos e do seu orçamento.

Ficou com dúvidas sobre as normas ou precisa de orientação sobre como agir corretamente nas vias?

Profissionais da área estão sempre à disposição para guiar você!

02/01/2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatório o emplacamento, licenciamento e CNH (ACC ou A) para condutores de ciclomotores no Brasil, conforme a Resolução 996/2023 do Contran, visando maior segurança e controle veicular, com prazo de regularização até o fim de 2025, e fiscalização intensificada contra veículos sem os equipamentos de segurança exigidos (capacete, faróis, setas, etc.).

O que muda para os Ciclomotores (até 50cc ou 4kW, até 50 km/h)

• Emplacamento e Registro: Obrigatório no Detran (Renavam), com licenciamento anual.

• Habilitação: Categoria ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou CNH Categoria
A (moto).

• Equipamentos de Segurança: Uso obrigatório de capacete, além de retrovisores, velocímetro, buzina, farol, lanterna e setas.

• Prazo: O prazo para regularização (emplacamento, documentação) termina em
31 de dezembro de 2025.

O que muda para Bicicletas Elétricas e
Veículos Autopropelidos
Bicicletas Elétricas (com pedal assistido, até 1000W, 32 km/h): Dispensadas de emplacamento e CNH, mas com uso de capacete recomendado e obrigação de ter campainha e sinalização noturna.

• Patinetes e Similares (autopropelidos):
Também dispensados de registro e habilitação, mas capacete recomendado.
Fiscalização e Consequências.

• A fiscalização será intensificada a partir de 2026, com aplicação de multas e remoção de veículos irregulares.

• Circular sem placa, CNH ou com veículo sem os equipamentos exigidos é infração gravíssima, com multas e pontos na carteira, podendo levar à apreensão do veículo.

Por que a mudança?

O aumento no número de acidentes e a rápida popularização desses veículos (especialmente os elétricos) exigiram uma regulamentação para trazer mais segurança e controle, diferenciando-os das bicicletas comuns e coibindo o uso de modelos alterados, segundo informações do UOL.

31/12/2025

O digital trouxe inúmeras facilidades para as nossas vidas, inclusive em relação aos documentos.

Afinal, preciso estar com a CNH física para apresentar a digital?

Não! Pois ambas têm validade.

Seja no celular ou no papel, o importante é carregar sua habilitação para evitar qualquer problema na fiscalização.

E não se esqueça! É necessário sempre estar com a CNH e o Certificado de Licenciamento Anual do Veículo.

Ambos os documentos possuem versões digitais, o que pode facilitar seu dia a dia, pois está tudo no seu celular.

Assim, você não corre o risco de esquecê-los em casa!

E você, prefere usar a versão física ou digital?

Conte nos comentários!

18/12/2025

Na data do dia 17/12/25 realizamos esclarecimento com entrevista na RICTV Record de Cascavel a respeito do BOM CONDUTOR e seus direitos quanto à renovação da CNH sem custos.

Dicas importantes para o condutor, siga nossas redes sociais e compartilhe.

Segue o ling da entrevista na íntegra e entenda melhor a partir do tempo 1:02:04.

https://www.youtube.com/live/OVHat4o0tIg?si=Ly4h9TdrCfa0ePbi

06/12/2025

Repassando a informação publicada pelo Departamento de Trânsito do Parana (Detran-PR) acompanha atentamente o trâmite da Resolução do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) que propõe mudanças no processo de formação e habilitação de condutores no Brasil.

Até o momento, não houve publicação oficial da nova regra, de modo que qualquer alteração no processo de obtenção da CNH depende de regulamentação nacional definitiva.

Portanto, o procedimento para obtenção da CNH no Paraná permanece o mesmo.

Reforçamos, ainda, a importância do processo de formação de condutores para a segurança viária.

Seguimos comprometidos com a transparência, a segurança no trânsito e a orientação clara à população.

Assim que houver nova regulamentação oficial, o Detran-PR comunicará amplamente a respeito, bem como sobre procedimentos e prazos.

05/12/2025

O seu carro já foi embora, mas os problemas continuam chegando?

Tem algo errado!

Quando a venda acontece, mas o novo dono não transfere o veículo para o próprio nome, quem continua respondendo por tudo é você.

Multas vão para a sua CNH, o IPVA atrasado é cobrado de você e a responsabilidade por acidentes pode ser sua, inclusive na Justiça.

Parece absurdo, mas é real.

Por isso, vender o carro não é o fim da sua obrigação. O mais importante vem logo depois: informar o Detran sobre a venda em até 30 dias, o chamado comunicado de venda.

Se o novo dono enrolar e não transferir, você pode solicitar o bloqueio do veículo, atraves de uma ação judicial.

Isso impede que ele circule e protege você de prejuízos.

E se isso não resolver, dá para entrar com ação judicial para forçar a transferência.

Em casos mais complicados, como o comprador ter desaparecido ou estar inadimplente, poderá ainda realizar renuncia de propriedade para que o juiz determine que seja retirado este veículo do seu nome.

Duvidas procure um especialista em direito de trâsnito, no qual poderá te ajudar a resolver o problema com mais segurança e eficiencia.

02/12/2025

Você já se viu na situação de receber pontos na sua CNH por uma infração que não cometeu?

Continue lendo para descobrir o que fazer nesses casos!

Quando isso acontece, há um procedimento chamado “indicação de condutor”.

Essa indicação permite que você aponte quem estava dirigindo no momento da infração, transferindo assim os pontos para a pessoa correta e evitando pontos em sua carteira.

E é importante agir rápido: você tem um prazo de 30 dias a partir da notificação da autuação para fazer essa indicação!

Se não o fizer, você será considerado automaticamente responsável pela infração.

A indicação de condutor segue regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e existe um formulário para indicar o condutor, que deve ser preenchido corretamente e assinado tanto pelo infrator quanto pelo proprietário do veículo.

Agora passando esse prazo, ainda a possibilidade de fazer a indicação fora do prazo administrativo atraves de ação judicial e assim retirar a suspensão.

Agora se você discorda da atribuição da infração, é possível recorrer na esfera administrativa e, se necessário, na judicial.

E para isso, documentos, testemunhas e depoimentos podem ser utilizados como prova.

Dúvidas? Procure sempre um especialista em em direito de trânsito!

30/11/2025

Ao contrário do que muitos pensam, a penalidade por dirigir em excesso de velocidade pode, sim, levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)! Acompanhe os motivos:

A depender da gravidade da infração, se o condutor acumular 20 pontos ou mais na carteira em um período de 12 meses, terá a CNH suspensa por, no mínimo, 6 meses.

Em caso de algumas infrações gravíssimas, como excesso de velocidade acima de 50% do limite da via, a CNH poderá ser suspensa imediatamente - ou seja, antes mesmo de atingir os 20, 30 ou 40 pontos na carteira.

Mas há uma boa notícia!

Caso receba uma multa por excesso de velocidade, o condutor ainda pode recorrer da penalidade e tentar invalidá-la, ou ainda transformar a multa em uma advertência escrita - sem pontos na carteira!

Para isso, é essencial que um advogado analise o caso e busque as melhores soluções possíveis, pois a especialidade lhe garante maiores chances de exito.

26/11/2025