Lima & Morais Advocacia Especializada

Lima & Morais Advocacia Especializada Assessoria e Consultoria Jurídica

18/01/2019

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990 - http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa segurando vários cartões de crédito. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. CNJ

18/01/2019

📚 A época para a compra dos materiais escolares está a pleno v***r! É um corre-corre dos pais de papelaria em papelaria para fechar toda a lista, sem fazer um rombo no orçamento familiar 😰 Mas é preciso ficar atento aos itens da lista, pois tem muita coisa que não pode ser exigida pelas escolas de acordo com a Lei 12.886/2013: http://bit.ly/SemMaterialColetivo

🔎 Confira uma lista com 60 itens proibidos: http://bit.ly/60proibidos

Descrição da imagem e : Fotografia ao centro de uma mochila de escola com materiais escolares. Lista de material escolar. Pode: materiais de uso individual do aluno (lápis, caneta, borracha, papel sulfite, cola, tinta guache etc). Não pode: materiais de uso coletivo, de limpeza e de uso administrativo (álcool, cola quente, papel higiênico, copos descartáveis, carimbo etc). CNJ

04/05/2018

🎈 ALÔ, CONCURSEIROS! 🎈
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

A medida vale para os editais lançados a partir de agora. Os requisitos para obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

⚖ Conheça a nova lei: http://bit.ly/IsencaoDoBem

Descrição da imagem : ilustração de um suporte médico utilizado na transfusão de medula. Texto: Isenção do bem. Doador de medula óssea agora tem isenção no valor da inscrição de concursos públicos. Lei sancionada em 30 de abril de 2018 vale para todos os editais publicados a partir desta data relacionados a concursos da administração pública direta e indireta da União. CNJ

14/03/2018

Saiba mais sobre:
>> A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a permanência no imóvel: http://bit.ly/ViuvaContinuanoImovel
>> A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a equiparação de direitos entre casamentos e uniões estáveis: http://bit.ly/HerancaemUniaoEstavel
>> A Lei n. 13.135/2015, que delimitou a idade mínima do cônjuge para concessão de pensão vitalícia em 44 anos: http://bit.ly/Lei13135-2015
>>O saque do FGTS por dependentes em contas de trabalhadores falecidos: http://bit.ly/SaqueFGTSfalecidos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, com uma roupa preta, um chapéu preto com uma flor vermelha e, na frente do seu rosto, um véu imitando renda. Texto: MITOS E VERDADES SOBRE... DIREITOS DA VIÚVA. União estável não dá direito à herança ou pensão para ela – MITO. Viúva sem direito à herança pode continuar no imóvel – VERDADE. É possível ter pensão vitalícia por conta da idade – VERDADE. Ela não pode sacar o FGTS do cônjuge falecido – MITO. CNJ

14/03/2018

ATENDENDO A PEDIDOS 🤩
Você pergunta e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responde! 😉

>>> Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?

12/12/2017

⚖ Consulte o Código Civil: http://bit.ly/ResponsabilidadeCivil1

Descrição da imagem : ilustração de um carro batendo no outro por trás. Texto: O que é responsabilidade civil? Obrigação de reparar os danos causados a alguém. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa. Código Civil, art. 927 e parágrafo único.CNJ

01/12/2017

➡️ É COM VOCÊS, PAIS ⬅️

Os avós só assumem o pagamento da pensão alimentícia dos netos se os pais não tiverem condições de arcar com essa responsabilidade. A Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece também que, além de subsidiário, esse dever de alimentar é também complementar, ou seja: os avós respondem quando os pais não podem garantir a subsistência dos seus filhos no todo ou em parte. Saiba mais: http://bit.ly/SumulaSTJpensão

Descrição da imagem : Ilustração de uma senhora sorridente segurando um frango assado.
Texto: Pensão alimentícia: obrigação dos avós? Só em ÚLTIMO caso! Quem se esquiva de pagar tendo condições de arcar com essa obrigação NÃO PODE terceirizar a responsabilidade para os avós do dependente. Confira a Súmula n. 596 do STJ. CNJ

18/11/2017

É um direito do locatário ser reembolsado em casos de benfeitorias necessárias feitas na residência. Naquelas realizadas a título de embelezamento, não há indenização, e poderão ser retiradas ao término da locação, desde que não afete a estrutura e substância do imóvel. Confira o artigo 35 da Lei n. 8.245/1991: http://bit.ly/L8245-1991

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador consertando o encanamento de uma casa. Texto: ALUGUEL. Se o locatário realizar alguma benfeitoria no imóvel, terá direito ao reembolso do que gastou? Salvo estipulação contratual em contrário, as benfeitorias necessárias efetuadas pelo locatário, mesmo que sem autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Fonte: Artigo 35 da Lei n. 8.245/1991. CNJ

10/11/2017

📺 PONTO-EXTRA DA TV A CABO 📺

Muitas pessoas têm dúvidas quanto a esse tipo de cobrança. Se você quiser um ponto-extra na sua casa, a empresa pode cobrar pela instalação - mas apenas 1 vez. A empresa pode cobrar por reparos na rede interna e no decodificador e também pelo aluguel do aparelho, e é possível também que seja cobrado um aluguel pela disponibilidade do decodificador.

⏩ Saiba mais sobre esse assunto no portal da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações: http://bit.ly/Ponto-extra

Descrição da imagem : ilustração de uma TV. Texto: Ponto extra: podem cobrar? Sim. As prestadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço. Porém, não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados. CNJ

26/10/2017

| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

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