Deysiane Lima - Advogada

Deysiane Lima - Advogada Escritório de Advocacia empenhado na resolução de litígios, embasado pelos princípios da boa-f?

06/12/2017

NÃO ME VENHA COM ESSA! 📝

Perder a comanda na balada não deve se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é considerada abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, diz que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, denuncie a prática ao Procon pelo número 151.
Acesse o CDC (http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor) e a Constituição Federal (http://bit.ly/ConstituiçãoFederal) e fique por dentro dos seus direitos.
Saiba mais: http://bit.ly/2dWwHfv

Descrição da Imagem : Ilustração de um profissional que faz as bebidas nas casas noturnas. Ele tem um bigode gigante e parece bravo. Texto: MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL! Casas noturnas, bares e restaurantes não podem cobrar multa em caso de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é do comerciante. CNJ

03/07/2017

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.
Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

Descrição da imagem : Foto de uma mão segurando uma caneta e assinando um papel de divórcio. Em cima do papel, duas alianças.
Texto: Até que o cartório nos separe... Para o divórcio ser feito extrajudicialmente é preciso:
- que seja feito ser de comum acordo (amigável)
- que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes
- que os termos acordados referentes a bens ou dívidas a serem divididos, se houver, constem na escritura do divórcio
fb.com/cnj.oficial

20/06/2017

[ CRIME NA INTERNET ]

Muita gente acha que a internet é terra de ninguém, então espalha o ódio pensando que vai continuar impune e anônimo. Isso não é verdade! Existem mecanismos legais para punir e identificar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado (a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou defensor público. Denuncie!

Descrição da Imagem : Infratores digitais. Calúnia, difamação ou injúria na web também é crime! Não existe essa de se “esconder atrás do computador” para ficar anônimo. O ambiente virtual guarda os vestígios da conduta criminosa e deixa até mais fácil identificar e punir o autor. Fb.com/cnj.oficial

14/02/2017

Essas são as situações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a rescisão do contrato de trabalho na qual o empregado tem direito à devida indenização. Conheça a lei: bit.ly/leistrabalho.

07/02/2017

A lei n.12.886/2013 diz que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. O custo correspondente deverá sempre ser considerado nos cálculos do valor das anuidades escolares. Confira a lei e exija seus direitos! http://bit.ly/1hkSC7w

Descrição da imagem : Quadro negro com livros e uma maçã em cima de uma mesa.
Texto: Volta às aulas! Atenção pais! Vocês não são obrigados a pagar ou fornecer material escolar de uso coletivo. A lei n.12.886/2013 torna nula a cláusula contratual que determinar esse tipo de pagamento adicional. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

25/01/2017

É venda casada condicionar a compra de um serviço ou produto à aquisição de outro. Exemplos: a exigência, na concessão de cartões de crédito, à contratação de seguros e títulos de capitalização ou, na compra de um eletrodoméstico, a contratação da garantia estendida. Fique atento! Confira o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Conheça alguns casos! Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de
internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast-food. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

10/01/2017

Também conhecido como Seguro Obrigatório, o DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Ele é pago juntamente com o IPVA e com o licenciamento anual do veículo.

Saiba mais sobre o DPVAT: http://bit.ly/2iYVl35

Veja como requerer: http://bit.ly/2iUH1bq

09/01/2017

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