Nilo, Pinto & Galvão Sociedade de Advogados

22/12/2016

Nossa confraternização de Natal!!

24/07/2015

A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com bas...

23/07/2015

L

Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão. Com este argumento, a desembargadora Rosaura Marques Borba, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Mandado de Se...

05/06/2015

13/05/2015

Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,...

13/05/2015

Para mover ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular, os autores precisam comprovar a recusa da rede pública em fazer o atendimento. Com esse entendimento, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal considerou indevida indenização de R$ 76 mil à filha de uma p...

13/05/2015

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença em benefício de um motorista de Paranaguá (PR) que foi alvo d...

13/05/2015

O vício em dr**as é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço decorrentes dessa sua condição. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Ceará condenou o município de Crateús a reintegrar um vigilante. ...

12/05/2015

Empresa que investiga depois de oito meses atestado médico apresentado por funcionário para justificar faltas e, com a prova de sua falsidade, o demite, desrespeita o princípio da imediatidade. Com base nesse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a justa causa na demissão aplic...

08/05/2015

O advogado Ricardo Nacle pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda o Comunicado 471/2015 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual compete ao juiz autorizar ou não a gravação de audiência. Para o advogado, a matéria já é regida pelo pelo artigo 417 ...

06/05/2015

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não se dá pelo registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem tal relação ocorre no momento que o comprad...