Davi Silva Advocacia

07/08/2024

19/06/2024

Atualmente, é possível acumular dois benefícios previdenciários, mas com algumas restrições. As regras foram alteradas com a publicação da Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019. Atualmente, as seguintes combinações são permitidas:
1. Pensão por morte e aposentadoria: Você pode receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo.
2. Duas pensões por morte: Desde que concedidas por regimes de previdência diferentes (por exemplo, INSS e militar).
3. Duas aposentadorias: Também concedidas em regimes de previdência diferentes (por exemplo, INSS e Regime Próprio Municipal).
No entanto, a forma de cálculo do valor final foi alterada. O segurado precisa escolher o benefício mais vantajoso (geralmente o de maior valor), que será recebido integralmente. O segundo benefício terá uma redução, com base em faixas salariais relacionadas ao salário mínimo. É importante ressaltar que essas mudanças só valem para benefícios iniciados após a reforma. Se você já recebia dois benefícios antes de novembro de 2019, o pagamento continua igual.

05/06/2024

Se você suspeita de fraude em empréstimo consignado, existem algumas ações que você pode tomar para proteger-se e resolver a situação:

1. Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.): Vá até uma delegacia de polícia e registre um boletim de ocorrência relatando a fraude. Isso é importante para documentar a situação.
2. Comunique o INSS: Entre em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e informe sobre a fraude. Eles podem orientá-lo sobre os próximos passos e ajudar a bloquear o benefício.
3. Contate o Banco: Entre em contato com o banco ou instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado. Solicite a cópia do contrato de empréstimo para verificar os detalhes e identificar qualquer irregularidade.
4. Consulte um Advogado Especializado: Procure um advogado especializado para lhe auxiliar. Ele pode ajudá-lo a tomar medidas legais contra o banco ou a instituição envolvida na fraude.

Além disso, é importante estar atento a sinais de golpes, como ligações telefônicas suspeitas ou solicitações de informações pessoais por telefone.
Lembre-se de sempre verificar a autenticidade das comunicações antes de fornecer dados pessoais.

22/05/2024

O atraso na entrega de um imóvel pela construtora pode ser uma situação frustrante para os compradores. Felizmente, existem direitos e medidas que podem ser tomadas nesse cenário. Aqui estão algumas informações importantes:

1. Comunicar o Atraso: Se a construtora atrasar a entrega do imóvel, é essencial comunicar o problema com antecedência aos compradores. O prazo de atraso não pode ser superior a 180 dias. Caso o contrato preveja uma tolerância maior, essa cláusula não é válida.
2. Responsabilidades da Construtora: É importante verificar o contrato de negócios. Nele, você encontrará informações sobre o tempo de entrega, custos adicionais e possíveis obstáculos. Algumas construtoras têm cláusulas relacionadas a atrasos, como indenizações para clientes que atrasam o processo de construção por falta de material. Estabelecer um contrato claro é fundamental.

3. Direitos do Consumidor:
• Rescisão do contrato com estorno dos valores pagos: o distrato pode ser feito com restituição integral, considerando a correção monetária;
• Indenização por lucros cessantes: serve para compensar possíveis prejuízos, como a impossibilidade de morar no imóvel ou alugá-lo para terceiros;
• Indenização por danos morais e materiais: os possíveis prejuízos financeiros e emocionais podem gerar indenização aos compradores;
• Exigência de cumprimento do contrato: se o comprador não quiser fazer o distrato, pode requerer que a construtora cumpra o contrato;
• Multa por Atraso: A Lei nº 13.786/2018 prevê multa de 1% por mês de atraso após o prazo de 180 dias. Essa indenização é proporcional ao valor já quitado com a construtora.

Em caso de dúvidas, procure um profissional de sua confiança para te auxiliar.

15/05/2024

Um acidente de trabalho ocorre durante ou em função do trabalho, causando danos físicos, psicológicos ou emocionais ao trabalhador. Esses danos podem ser temporários ou permanentes, parciais ou totais, e podem resultar em incapacidade ou morte. Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele tem direito a receber uma série de benefícios:
1. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): A empresa deve emitir a CAT, que registra o acidente e deve ser comunicada ao INSS, ao sindicato da categoria e à Secretaria de Saúde. Isso é importante para garantir os direitos do trabalhador e gerar estatísticas sobre acidentes de trabalho no país.
2. Atendimento médico: O trabalhador tem direito a receber atendimento médico adequado para o seu caso, custeado pela empresa ou pelo INSS. Isso inclui diagnóstico, tratamento, reabilitação e prevenção de novos acidentes.
3. Afastamento do trabalho: O trabalhador pode se afastar do trabalho durante o período de recuperação, sem prejuízo do salário.
4. Auxílio-doença acidentário: Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador pode receber esse benefício.
5. Estabilidade provisória de emprego: O trabalhador tem garantia de emprego por 12 meses após o acidente.
6. Indenização: Além dos benefícios acima, o empregado pode receber indenizações pagas pelo empregador.

Em caso de dúvidas, procure um profissional de sua confiança.

07/05/2024

A assinatura de um acordo de confidencialidade é possível no âmbito de um contrato individual de trabalho e é muito comum, sobretudo nos casos em que o funcionário contratado tem acesso, durante o exercício de suas atividades, a informações sensíveis da empresa. Esse tipo de acordo visa proteger os interesses da empresa e garantir que informações confidenciais não sejam divulgadas indevidamente.

Quando um novo funcionário é contratado e terá acesso a materiais confidenciais, como estratégias de negócios, segredos comerciais, dados de clientes ou informações técnicas, é apropriado estabelecer um acordo de confidencialidade.

Ao discutir e estabelecer um contrato de confidencialidade, é crucial especificar claramente quais informações são aceitas, definir como elas devem ser tratadas e estabelecer as consequências em caso de violação do contrato. Essa clareza jurídica proporcionada pelo contrato é essencial para garantir a segurança das informações e a responsabilização em caso de descumprimento. Além disso, o contrato de confidencialidade estabelece um ambiente de confiança entre as partes envolvidas.

Em caso de dúvidas, procure um profissional de sua confiança para lhe orientar sobre a necessidade deste serviço e o melhor tipo de contrato para sua empresa.

20/11/2023

20 de Novembro - Dia da Consciência Negra.

Respeito não tem cor, tem consciência!