Laura Santana Advocacia

10/11/2017

Direitos dos pacientes com Câncer

11/07/2017

12/02/2017

A nova edição do Jurisprudência em Teses reúne teses sobre Direito do Consumidor. Além da prática abusiva de cobrar valores diferentes em compras com cartão, cheque ou dinheiro, é abusivo limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de um produto ou serviço a outro. Acesse o periódico na íntegra: ow.ly/KADL308OvIZ

O STJ informa que a tese número 19 da Edição N. 74 do Jurisprudência em Teses teve como parâmetro de pesquisa a atual Jurisprudência do STJ. Possíveis mudanças decorrentes da aplicação da Medida Provisória n. 764/2016 (publicada em 26 de dezembro de 2016) ainda não repercutiram na jurisprudência do Tribunal.

imagem com fundo de cor única com estátua da justiça esmaecida no canto direito da imagem. Selo "Jurisprudência em Teses" e, abaixo dele, o texto: "Direito do Consumidor
Edição n. 74.Brasília, 08 de fevereiro de 2017. É prática abusiva a diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito."

23/01/2017

Utilidade pública

13/01/2017

Conviver de maneira harmônica em comunidade requer respeito, e isso inclui respeitar as regras do condomínio e as leis. No Código Civil, diversos artigos citam situações em que o morador/vizinho pode se basear para tomar providências, mas diversas situações podem ser resolvidas com uma boa conversa a fim de preservar a convivência. Conheça outros dispositivos do Código Civil: http://bit.ly/IRffY7
Descrição da imagem : pequenos quadrinhos ilustrando diversas situações: um homem tocando um instrumento, um cachorro latindo, uma pessoa com furadeira na mão, crianças brincando, um casal discutindo.
Texto: Vizinhança: o conhecimento pode evitar muitas brigas entre os vizinhos! Muros: os muros são de responsabilidade dos dois. Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º. Frutos: se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, este passa apertencer ao dono do terreno que caiu. Código Civil, art. 1.284. Árvores: a raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha no imóvel vizinho. É possível pedir a pode rente a divisória. Código Civil, artigo. 1.283. Animais: os animais são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes. Código Civil, artigo. 1.297, § 3°. Facebook.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial"

29/12/2016

Cobrar a mais pela perda do ticket é prática abusiva. Esta decisão está em segundo lugar entre os destaques da nossa .
Confira e saiba: http://ow.ly/BpzU307silV

foto de uma pessoa dentro do carro segundando um ticket próximo à uma cancela de estacionamento privado. Acima, o texto: "Estacionamento. Cobrança a mais em caso de perda do ticket é abusiva".

27/12/2016

Sabe aquele ditado “está brincando com fogo”? Pois é...

Apresentar atestado médico falso na empresa para justificar uma falta, além de poder ser penalizado com a demissão por Justa Causa (pela quebra de fidúcia, boa-fé, lealdade – art. 482 da CLT), também pode dar cadeia!

O Código Penal Brasileiro diz, no artigo 297, que é crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

A pena? Reclusão (CADEIA, XILINDRÓ, XADREZ), de dois a seis anos, e multa.

Como diria um cuiabano, "F**a ixperto, xô mano!"

22/12/2016

Quando o empregador deve pagar ao empregado?

A lei estabelece um prazo para o patrão fazer o acerto trabalhista com os empregados que deixarem o trabalho. Em caso de descumprimento, deve pagar para o trabalhador uma multa, no valor de um salário dele.

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Até 10 de janeiro nós vamos relembrar os posts do TeÉrreTê que mais fizeram sucesso em 2016.

22/12/2016

Quando o empregador deve pagar as verbas rescisórias?

A lei estabelece um prazo para o patrão fazer o acerto trabalhista com os empregados que deixarem o trabalho. Em caso de descumprimento, deve pagar para o trabalhador uma multa, no valor de um salário dele.

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Até 10 de janeiro nós vamos relembrar os posts do TeÉrreTê que mais fizeram sucesso em 2016.

14/08/2016

Bênçãos sem medidas para todos🙏