Nicolau Achcar Santos Júnior & Fábio Luiz Barbosa Advogados

Nicolau Achcar Santos Júnior & Fábio Luiz Barbosa Advogados Escritório fundado em 2002

Se você está lidando com o atraso na entrega de um loteamento, é essencial saber que existem medidas legais que você pod...
13/08/2025

Se você está lidando com o atraso na entrega de um loteamento, é essencial saber que existem medidas legais que você pode tomar.

Em situações como essa, os compradores têm direitos garantidos por lei.

Como a possibilidade de rescindir o contrato e receber de volta o valor investido, com correções.

Ou até mesmo exigir o seu cumprimento, entre outras medidas, como multas, indenização etc.

Caso o comprador opte por exigir o cumprimento judicialmente, o juiz estabelecerá um prazo para a entrega da obra, sob pena de multa.

É importante ressaltar que em muitos contratos existe uma cláusula de tolerância de atraso para entrega da obra/loteamento.

Portanto, antes de tomar essas medidas, verifique as condições relacionadas a prazos e penalidades para atrasos.

Em seguida, considere uma abordagem amigável com a empresa responsável, buscando uma solução ou compensação.

Se não houver acordo, você pode recorrer à justiça.

Está passando por uma situação como essa?

Procure a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para avaliar seu caso e orientar sobre os procedimentos legais!

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratad...
09/08/2025

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratados.

Com esse entendimento, a Justiça concedeu liminar a uma consumidora que estava sendo cobrada por um serviço diferente do contratado com um banco.

A autora do processo procurou a instituição financeira para realizar um empréstimo consignado.

Contudo, o banco concedeu um cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos contínuos em sua renda.

Por isso, a autora entrou na Justiça reivindicando seus direitos e pedindo a anulação do contrato do cartão de crédito consignado.

Além disso, solicitou a restituição integral do valor pago e uma compensação moral pelos danos sofridos.

Em decisão inicial, a Justiça proferiu uma tutela de urgência, garantindo que o banco pare de efetuar os descontos relacionados ao cartão de crédito contestado, sob multa diária de 500 reais se descumprir.

A liminar seguiu como entendimento que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser a favor do consumidor.

No caso em questão, significa que quem deve comprovar a legitimidade do contrato é a instituição financeira.

O que achou deste entendimento?

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Processo: 5002436-03.2024.8.13.0280.

Quer vender um imóvel que está em processo de inventário?Entenda a seguir como funciona!Normalmente, o imóvel é vendido ...
02/08/2025

Quer vender um imóvel que está em processo de inventário?

Entenda a seguir como funciona!

Normalmente, o imóvel é vendido após a finalização do inventário. Entretanto, alguns demoram anos e os herdeiros precisam vender o bem antes de finalizar o processo judicial.

Saiba que é possível fazer isso desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita essa venda.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verificando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

Se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado d...
28/07/2025

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

O Superior Tribunal de Justiça proibiu que multas aplicadas por descumprimento de decisões judiciais sejam revisadas vár...
25/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça proibiu que multas aplicadas por descumprimento de decisões judiciais sejam revisadas várias vezes em um mesmo processo.

A decisão veio após o caso de uma empresa que recorreu diversas vezes contra a multa imposta por descumprimento de ordem judicial, buscando revisões sucessivas da penalidade.

O STJ entendeu que tal prática configura um abuso do direito de recorrer.

Além disso, prejudica a efetividade da decisão judicial e gera tumulto processual.

Portanto, a decisão estabelece um limite para essas revisões, evitando abusos e garantindo a eficácia das decisões judiciais.

Foi decidido que o Poder Judiciário deve ser mais rigoroso no trato daqueles que se recusam a cumpri-las.

Essa decisão do STJ reforça a importância da efetividade da prestação jurisdicional e da observância das decisões judiciais.

Ao proibir revisões sucessivas dessas multas, o tribunal busca garantir a celeridade e a segurança jurídica nos processos.

Coibindo práticas que possam obstruir a eficácia das decisões e promovendo a regularidade do sistema judiciário.

Gosta de acompanhar essas decisões?

Siga o perfil e fique por dentro delas!

Novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados!Trata-se de uma muda...
24/07/2025

Novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados!

Trata-se de uma mudança importante nas medidas protetivas em casos de violência doméstica ou familiar!

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP) é a autora desse projeto, que busca melhorar a proteção das mulheres e suas famílias, alterando a Lei Maria da Penha.

A ideia central é garantir que medidas protetivas de urgência não tenham prazo definido, ou seja, não expirem, como ocorre atualmente.

Isso é importante porque elas são fundamentais para proteger as vítimas através da:

1 - Proibição do agressor de portar armas;

2 - Afastamento do local de convivência;

3 - Impedimento de aproximação;

4 - Suspensão das visitas aos filhos.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, poderá ir diretamente para o Senado.

Siga nossos conteúdos para ver o andamento dessa proposta!

E se precisar de auxílio para casos como esse, busque orientação de uma equipe de advogados especializados.

Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento de R$ 3 milhões à criança diagnosticada com doença rara!O caso tev...
20/07/2025

Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento de R$ 3 milhões à criança diagnosticada com doença rara!

O caso teve início quando a empresa se negou a cobrir o tratamento da criança, que possui Síndrome de Rett e autismo, sob a alegação de que o plano não cobria tratamentos ambulatoriais ou domiciliares.

Vale destacar que, conforme relatório médico, a falta de administração imediata do medicamento coloca a vida da criança em risco.

A empresa foi condenada a fornecer o medicamento, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 400 mil.

Ao entendimento da Justiça, a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento viola o princípio da proteção integral.

Além disso, contraria as disposições da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista.

Qual sua opinião sobre esta decisão?

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O abandono afetivo ocorre quando há negligência por parte dos pais na prestação de cuidados emocionais, educação e assis...
16/07/2025

O abandono afetivo ocorre quando há negligência por parte dos pais na prestação de cuidados emocionais, educação e assistência moral aos filhos.

Essa omissão pode deixar marcas profundas, impactando o bem-estar emocional e psicológico das crianças e adolescentes.

Acompanhe!

Segundo nossa lei, os pais têm o dever de garantir o cuidado e a convivência familiar dos filhos, protegendo-os de qualquer forma de negligência, discriminação ou violência.

Na ausência desses cuidados, é possível excluir o sobrenome dos genitores. No entanto, é um processo que ocorre por meio judicial.

Para isso, é necessário comprovar o abandono por parte dos pais e avaliar os impactos emocionais e jurídicos dessa decisão.

A retirada do sobrenome indica uma quebra do vínculo familiar, tanto biológico quanto socioafetivo.

É uma escolha que deve ser cuidadosamente pensada, levando em consideração os direitos legais, emocionais e psicológicos.

Portanto, se você está enfrentando uma situação de abandono afetivo e considera a possibilidade de excluir o sobrenome dos genitores, procure ajuda com uma equipe de advogados especializada em direito de família.


Você sabia que, mesmo após sua saída, um ex-sócio pode ser responsabilizado por obrigações contraídas durante o período ...
09/07/2025

Você sabia que, mesmo após sua saída, um ex-sócio pode ser responsabilizado por obrigações contraídas durante o período em que era parte da empresa?

Essa é uma dúvida comum e importante no mundo dos negócios.

O prazo para essa responsabilidade depende de vários fatores, incluindo o tipo de sociedade e as cláusulas do contrato social.

Normalmente, esse período é de até 2 anos após averbada a resolução da sociedade.

Mas é essencial estar ciente de possíveis implicações financeiras e legais após a sua saída.

Está passando por uma situação como essa e tem dúvidas sobre suas responsabilidades?

Consulte um advogado especializado em direito empresarial para obter orientações específicas e proteger seus interesses!

O poder de polícia é um meio que a Administração Pública possui para, em benefício da coletividade ou do próprio Estado,...
04/07/2025

O poder de polícia é um meio que a Administração Pública possui para, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, direcionar ou restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais.

Podemos dizer que é uma forma de impor a supremacia do interesse público - de todos - sobre o privado.

Suas três principais características são:

1) Liberdade: a Administração age de acordo com a oportunidade e conveniência no caso concreto.

2) Auto-executoriedade: a Administração atua, decide e executa seu poder direta e independentemente da autorização de terceiros (cidadãos em geral).

3) Coercibilidade: em caso de descumprimento de regras por terceiros, a Administração pode aplicar sanções.

Por fim, podemos afirmar que o Poder de Polícia é tanto preventivo quanto repressivo.

Preventivo porque pode, por exemplo, fiscalizar as condições de segurança de veículos automotores, e repressivo porque tem a autoridade de, por exemplo, apreender mercadorias com prazo de validade vencido.

Que saber mais? Siga o nosso perfil!

Uma vara cível de Goiás condenou uma seguradora a indenizar um agricultor em R$ 352.820,59.A causa foram prejuízos à sua...
02/07/2025

Uma vara cível de Goiás condenou uma seguradora a indenizar um agricultor em R$ 352.820,59.

A causa foram prejuízos à sua lavoura de milho devido à estiagem e o período prolongado de seca que pode comprometer a produção agrícola.

O caso envolveu uma negativa indevida de cobertura por parte da seguradora.

O agricultor contratou um seguro agrícola válido até julho de 2023 e realizou o plantio entre 16 e 19 de fevereiro.

Devido à falta de chuvas entre fevereiro e abril, sua safra foi prejudicada e ele solicitou a indenização.

No entanto, a seguradora negou o pagamento, alegando que o plantio ocorreu fora do período recomendado pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura.

O juiz analisou o caso e concluiu que o plantio foi feito dentro do prazo correto, conforme a Portaria 331/22.

Ele também destacou que a seguradora utilizou um critério incorreto para avaliar a solicitação, negando o pagamento de forma indevida.

Além disso, a decisão reconheceu que a relação entre o agricultor e a seguradora se enquadra no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que exige que a empresa comprove suas alegações.

Como a seguradora não apresentou provas suficientes para justificar a negativa, o tribunal determinou o pagamento da indenização ao agricultor.

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O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, ho...
23/06/2025

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário ficará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar o contratante ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

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