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Advocacia Débora Siqueira

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Advocacia Débora Siqueira

Página criada para disseminação de conhecimento na área jurídica. Bem-vindo (a)!

A funcionar normalmente

23/12/2022

Muita gente associa usucapião ap***s à questão de ingresso num terreno vazio, construção de uma casa e futura regularização daquele bem no Registro de Imóveis. Entretanto, existem casos em que um imóvel tenha dois ou mais proprietários e nem todos estejam de acordo, ou não podem ser localizados, ou mesmo já faleceram há muito tempo. Será que é possível fazer usucapião nestes casos?

🏘 Ainda que um imóvel pertença a mais de uma pessoa, se uma delas sozinha, exercer a posse qualificada sobre todo o imóvel, sem oposição, reunindo todos os requisitos, terá usucapião do mesmo.

💁🏻 Sendo assim, a usucapião da totalidade de um imóvel por quem exerça a posse sobre parte dela é plenamente possível desde que preenchidos os requisitos legais e a posse seja exercida sobre o todo, incontestadamente – ou seja, com exclusividade. Isso tanto pela via Judicial como na via extrajudicial.

💬 Importante destacar que o processo de usucapião não é simples. Por isso, é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário, para ajudá-lo(a) e garantir os seus direitos.

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⚖

23/12/2022

“Distrato imobiliário” significa a rescisão de contrato celebrado que tenha a compra de um imóvel como objeto.

Ou seja, desistir de um contrato já assinado. Imagine que você comprou um imóvel, assinou um contrato de compra e venda, mas se arrependeu do negócio.

O distrato imobiliário se refere a essa desistência da compra, ou seja, é o desejo mútuo de desistir de um contrato já firmado. Para isso acontecer, ambas as partes envolvidas na negociação concordam com suas obrigações de anulação.

Além disso, a decisão pode ocorrer tanto da parte vendedora quanto do comprador, antes da quitação do valor total da propriedade. No entanto, é importante ficar claro que, como resultado, sempre haverá o ressarcimento.

Ou seja, a devolução total ou parcial do valor pago, por multas ou outros meios, dependendo de quem deu causa à rescisão contratual.

Porém, é comum muitas empresas cobrarem encargos e cobranças abusivas, violando direitos do consumidor.

Percentual de multa, taxa de fruição de imóvel, comissão de corretagem, dentre outros, são alguns dos encargos que merecem atenção, por exemplo.

Em todo caso, o acompanhamento pelo advogado especializado, como é o nosso escritório, minimiza a ocorrência de tais abusos.

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23/12/2022

De acordo com a legislação, em regra, ap***s têm direito à herança os filhos reconhecidos juridicamente, seja por consanguinidade ou por adoção.

Assim, a mera guarda exercida pela avó não gera ao neto o direito de ele receber a herança daquela.

📎 No entanto, o neto poderá ter direito à herança da avó se o seu pai ou sua mãe já tiver falecido, ocasião em que, a depender do caso, representará o(a) genitor(a) na sucessão ou, então, poderá herdar todos os bens da avó, se não existirem outros parentes mais próximos vivos.

Além disso, é possível que o neto, mesmo com os pais ainda vivos, tenha direito à herança da avó, caso esta deixe um testamento transferindo a parte disponível da herança a ele.

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19/12/2022

Estamos chegando no Natal e é uma questão de tempo até os veículos de imprensa noticiarem a famosa e polêmica “saidinha” de natal.

Uma grande maioria da população equivocadamente acreditam que o benefício é válido para todo os indivíduos presos no Brasil.

Mas arraste para o lado que te explico como funciona a tal "saidinha".

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***s

11/12/2022

Cartazinho eventual com pensamentão para a Vida e dúvida metódica...
foto com Mario Sergio Cortella segurando um cartaz com a frase "Lar não é onde você nasce; lar é onde cessam todas as tuas tentativas de fuga", de Nahguib Mafouz, nascido em 11 de dezembro de 1911. Com a pergunta "será?" escrita a mão.

10/12/2022

Vamos imaginar a seguinte situação: José, após o falecimento de seus pais, descobriu no momento do inventário que seus pais não deixaram nenhuma herança para ele! Existe a possibilidade de anulação de um testamento, caso alguém fique de fora da partilha? Vamos descobrir!

🧐 Perante a lei, todos os filhos de uma pessoa, possuem os mesmo direitos legais. Os pais só podem dispor da forma que quiserem de 50% do seu patrimônio, ou seja, a cota disponível, que pode ser doada ou deixada em testamento para alguém que goste muito (existindo ou não vínculo sanguíneo), pois os outros 50% são considerados a cota legítima, que é a parte que é obrigatória dos herdeiros necessários.

❌ Desse modo, caso o testador não respeite o limite da sua cota disponível, desfalcando a cota da legítima, é possível o requerimento de anulação do testamento pelos herdeiros necessários.

💬 Se você é um herdeiro necessário, foi deixado de fora do testamento e não sabe como proceder, entre em contato com um
especialista de sua confiança!

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30/11/2022

O testamento é um documento no qual uma pessoa introduz suas últimas declarações de vontade, determinando como deseja que seja feita a partilha de seus bens.

A Lei prevê que existem três tipos de testamento, que são os seguintes:

1️⃣ TESTAMENTO PÚBLICO: é realizado em cartório por um tabelião, devendo contar com duas testemunhas e ser assinado pelo testador;

2️⃣ TESTAMENTO CERRADO: deve ser escrito e assinado pelo testador, sendo entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas. O documento é mantido em segredo até o falecimento do autor da herança;

3️⃣ TESTAMENTO PARTICULAR: deve ser escrito pelo testador e assinado por esse e mais três testemunhas, ficando em poder de um particular, o qual o revelará quando o testador falecer.

Para ser válido, o testamento não precisa ser assinado pelo seu beneficiário, o qual sequer precisa saber da existência de tal disposição de vontade, bastando que as testemunhas assinem o documento.

🚨 No entanto, é importante saber que o beneficiário do testamento pode recusar os bens.

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29/11/2022

Comprei um imóvel mas a construtora FALIU, e agora?

Deslize e descubra o que fazer!

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25/11/2022

De acordo com a Lei, a união estável, que é caracterizada quando o relacionamento do casal é público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de uma família, garante os mesmos direitos do casamento, inclusive com relação à herança.

Logo, em caso de falecimento do companheiro, a viúva terá direito à herança dele, ainda que a união estável não tenha sido registrada em cartório.

✍🏻 Diante disso, na hipótese de os demais herdeiros do falecido (ex: filhos de outro relacionamento) excluírem a companheira sobrevivente do inventário, esta poderá habilitar-se no procedimento, a fim de participar da divisão dos bens, devendo, para tanto, comprovar a união estável, o que poderá ser feito das seguintes formas:

✅Declaração de Imposto de Renda em que um dos dois era declarado como dependente;

✅Fotografias que contam a história do casal;

✅Conta bancária conjunta;

✅Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária, entre outras.

24/11/2022

✍🏻 Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma avó ajuizou ação pedindo a destituição do poder familiar da mãe biológica e a adoção de sua neta.

Na ação, a avó alegou que a mãe biológica abandonou a criança meses após o nascimento e que a paternidade só foi reconhecida após a morte do pai. Esclareceu, assim, que mantém a guarda da neta há cerca de 15 anos, com vínculos maternos.

📎 Em sua decisão, o Tribunal destacou que, apesar de existir determinação legal proibindo a adoção de netos pelos avós, o entendimento é de que a prática é possível, desde que isso não gere confusão na estrutura familiar, problemas relacionados à herança ou fraude previdenciária.

Diante disso, o STJ decidiu que no caso há a possibilidade de a avó adotar a neta, especialmente por existir longo período de convivência e vínculo socioafetivo materno-filial.

Gostou deste post? Curta, comente e compartilhe!A procuração pode ser emitida em qualquer tabelionato (cartório) de notas, e constará que o sucessor está dando poderes a um terceiro para representá-lo.

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24/11/2022

🤷🏻‍♀️ Como é feito o inventário, quando o herdeiro mora no exterior?

Diante da morte de um parente querido, os herdeiros possuem certas obrigações legais, apesar do momento em si, já ser uma situação delicada, na maioria dos casos.

Em suma, os bens deixados em vida pelo falecido, precisam ser repassados e devidamente partilhados entre sucessores, o que deve ser feito através do inventário.

Saiba que é perfeitamente possível tocar o processo de inventário, quando um dos herdeiros mora longe, todavia, isto somente é possível sob condições especiais.

Em suma, o inventário deve ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório, sem envolver a justiça, Isto porque, o inventário extrajudicial não exige necessariamente que o herdeiro esteja presente no momento da assinatura da escritura pública, que concluirá o procedimento.

Por norma, todos aqueles com direitos sobre os bens devem assinar o documento, todavia, quem não puder estar presente no cartório pode eleger alguém para representá-lo.

✍🏻 Na prática, a pessoa que está distante dá uma procuração para que algum outro herdeiro ou advogado assine a escritura em seu nome. A procuração pode ser emitida em qualquer tabelionato (cartório) de notas, e constará que o sucessor está dando poderes a um terceiro para representá-lo.

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24/11/2022

A Lei garante ao suposto pai que tem dúvidas se o filho realmente é dele o direito de ajuizar ação para a realização de teste de DNA.

Assim, por meio da ação será investigado se o homem realmente é o pai ou não da criança.

💰 Ocorre que, existe a possibilidade de o suposto pai ter sido obrigado judicialmente a pagar pensão alimentícia ao filho, antes do ajuizamento da referida ação.

No entanto, tais valores pagos a título de pensão, mesmo que seja confirmado que o homem não é o pai, não podem ser exigidos de volta, diante do caráter alimentar.

🖊️ Porém, no caso de o homem ter sido enganado pela mulher, que lhe disse que o filho era seu sabendo que não era, aquele poderá pedir uma indenização por danos morais, o que não se confunde com a devolução do valor pago a título de pensão alimentícia.

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24/11/2022

Nesse post explico a diferença entre eles. Arraste para o lado e saiba mais!

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16/11/2022

“Due diligence” ou “diligência prévia”, consiste em uma espécie de “auditoria” preliminar a transação imobiliária.

É uma análise aprofundada e criteriosa das partes envolvidas e dos documentos do imóvel que visa verificar a regularidade da transação, para prever, prevenir e reduzir riscos.

Com base no diagnóstico da análise, feito por advogado especializado, as partes ficam cientes dos riscos e obstáculos a serem superados, tendo subsídio para tomada de decisão pela continuidade ou não da negociação.

Além de apresentar os empecilhos, o serviço visa apontar as soluções mais adequadas. Assim, o contrato pode ser elaborado de forma personalizada, para que os obstáculos sejam superados, garantindo a devida segurança jurídica.

A Due diligence é um serviço indispensável para todas aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que desejam realizar negócios com uma maior segurança jurídica.

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16/11/2022

Via .3108

16/11/2022

⚖️

15/11/2022

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões. Caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode ficar para os pais (ascendentes).

Não havendo ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos).

Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

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14/11/2022

Hipóteses de exclusão da herança por indignidade.

Delize para o lado e confira >>

⚠️ Importante destacar que os demais herdeiros precisam entrar com ação civil própria para pedir a exclusão do herdeiro que cometeu o crime.
salve par ler depois.

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12/11/2022

A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

🏠O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que quiser, porém há um limite.

A Lei determina que não é permitido abrir janelas, terraço ou varanda a menos de 1,5 metros (um metro e meio) do terreno do vizinho.

✔️Isso em como objetivo evitar prejuízos ao bom convívio social.

Dessa forma, se o vizinho pretende colocar uma janela, este deverá verificar a linha divisória entre o seu imóvel e o de seu vizinho e a partir dessa linha, estabelecer distância de um metro e meio para iniciar a construção.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários.

10/11/2022

O direito ao recebimento de pensão alimentícia não é direito exclusivo dos filhos! Você sabia?

Aos pais também e garantido o direito ao recebimento de pensão alimentícia sempre que identificada a necessidade. Essa necessidade será identificada sempre que um familiar não puder prover seu próprio sustento.

Além disso, deverá ser observada a possibilidade de outro ente familiar em fornecer esse auxílio financeiro.

Lembrando que o valor a ser arbitrado, deverá observar o grau de necessidade de um e a possibilidade de outro.

Precisa de esclarecimentos? Entre em contato!

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