Marco Túlio Aguzzoli

Marco Túlio Aguzzoli Advogado e Presidente da OAB, Subseção Garibaldi Carlos Barbosa (triênio 2019/2021)

Muita gente entra na justiça contra o plano de saúde e já quer saber: “em quanto tempo vou ter uma resposta?”Se esse é o...
23/04/2026

Muita gente entra na justiça contra o plano de saúde e já quer saber: “em quanto tempo vou ter uma resposta?”

Se esse é o seu caso, acompanhe e entenda o que a lei determina.

A verdade é que não existe um prazo único, tudo depende do tipo de caso e da situação do paciente.

Em média, um processo pode levar de 6 meses a 3 anos para ser finalizado em primeira instância. Mas há casos mais simples, como a negativa para um exame ou cirurgia específ**a, que podem ter decisão muito mais rápida.

Alguns fatores influenciam diretamente no tempo:

• Complexidade do caso: quando há necessidade de laudos, perícias médicas e muitas provas, a análise é mais demorada;
• Volume de processos no tribunal: se a vara está sobrecarregada, os prazos tendem a aumentar;
• Instâncias superiores: quando há recurso, o processo se prolonga;
• Urgência: em casos que envolvem risco de vida ou agravamento da saúde, é possível pedir uma liminar, decisão rápida que pode sair em dias ou até horas.

Cada processo é único, e o tempo depende de muitos detalhes que fogem ao controle do paciente e do advogado. Por isso, é essencial ter orientação desde o início para definir a melhor estratégia.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar! .

Você sabia que o descumprimento das previsões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode gerar diversas consequências...
22/04/2026

Você sabia que o descumprimento das previsões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode gerar diversas consequências para pessoas físicas e jurídicas?

Aqui estão as principais:

-> Multas administrativas:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem o poder de aplicar multas para as empresas que descumprirem as disposições da LGPD.

Essas multas podem chegar até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

-> Obrigatoriedade de cessação do tratamento de dados:

Em casos graves de violação, a ANPD pode determinar a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados pela empresa infratora até que a situação seja regularizada.

-> Sanções judiciais:

Além das multas administrativas aplicadas pela ANPD, os infratores podem enfrentar ações judiciais movidas por indivíduos afetados pelas violações da LGPD.

Essas ações podem resultar em indenizações por danos morais e materiais.

-> Intervenções regulatórias:

Em casos graves e recorrentes de descumprimento da LGPD, a ANPD pode impor medidas adicionais.

Por exemplo: a publicização da infração ou intervenções regulatórias mais severas.

Por isso, é fundamental que as empresas estejam em conformidade com as disposições da LGPD.

E, além disso, adotem medidas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes e funcionários.

Sua empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

Consulte um especialista!

Você sabia que, no direito tributário, a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais da empresa não é automática?O C...
21/04/2026

Você sabia que, no direito tributário, a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais da empresa não é automática?

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os sócios só podem ser responsabilizados em situações específ**as, como quando:

→ Violam as regras do contrato social;

→ Misturam o patrimônio pessoal com o da empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

→ Ocorre a dissolução irregular da empresa.

A dissolução correta deve ser formalizada com a baixa da empresa e a quitação de todos os tributos ou por meio de um processo de falência.

Se o sócio-gerente optar por uma dissolução irregular, ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas fiscais.

Portanto, se o sócio não praticou nenhum ato que infrinja a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa, ele não pode ser responsabilizado pessoalmente.

A responsabilidade pessoal requer dolo ou, pelo menos, a presunção de dolo, conforme estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em resumo, o sócio só responde com seu patrimônio pessoal pelos tributos devidos pela empresa se cometer atos de má gestão, ou seja, atos ilícitos que prejudiquem o fisco.

É importante lembrar que os tributos são de responsabilidade da empresa, pois a personalidade jurídica do sócio é distinta e autônoma em relação à da empresa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.Assim, podemos dizer qu...
16/04/2026

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.

Assim, podemos dizer que um serviço é prestado de maneira inadequada ao consumidor quando: a tarefa prestada não corresponde ao fim a que se destina, for diferente da ofertada ou não atender as normas regulamentares de prestabilidade.

Haverá vício, por exemplo, caso contrate um pintor para tornar sua parede verde e, devido à má execução do serviço, perceber que a pintura final ficou manchada e azulada.

Para resolver, o consumidor poderá escolher uma dessas opções:
a) reexecução do serviço sem cobrança adicional;
b) restituição da quantia paga - com atualização monetária;
c) abatimento proporcional do preço.

Importante destacar que a responsabilidade do fornecedor permanece, ainda que não conste no contrato.

O serviço que adquiriu não foi executado adequadamente? Conte com o auxílio de um profissional!

Você sabia que há distinção entre rede e Internet? Conhece as diferenças?Rede é um conjunto de computadores, conectando ...
13/04/2026

Você sabia que há distinção entre rede e Internet? Conhece as diferenças?

Rede é um conjunto de computadores, conectando dispositivos com poder de processamento. Essa ligação é simultânea e permite a troca de recursos, dados e informações.

Existem diversos tipos de rede, como a MAN - rede metropolitana que liga dispositivos locais entre poucos quilômetros de distância - ou a WAN - que interliga dispositivos mundialmente.

A Internet é uma rede de computadores na modalidade WAN. Essa conexão é global, permite a troca de informações entre países e continentes.

É um sistema com protocolos lógicos que possibilitam a comunicação de dados entre dispositivos por diferentes redes.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Entre em contato com um advogado.

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.Passados 50 d...
09/04/2026

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.

Passados 50 dias, a geladeira para de funcionar. O que fazer nessa situação?

Em primeiro lugar, saiba que a garantia legal para produtos duráveis, como no caso dos eletrodomésticos, é de 90 dias.

Com isso em mente, vá até a loja e solicite a reparação - isso porque, independentemente de ter sido concedido um prazo menor, a reparação do item é obrigatória por lei.

Caso necessite de ajuda profissional ao longo desse processo, não hesite em contatar um especialista em direitos do consumidor.

É comum que processos de divórcio gerem desacordos entre os envolvidos, especialmente com relação à partilha dos bens.As...
06/04/2026

É comum que processos de divórcio gerem desacordos entre os envolvidos, especialmente com relação à partilha dos bens.

Assim, é preciso f**ar de olho em situações que configurem violência patrimonial - visem manipular informações e diminuir o valor a ser dividido.

Essa prática ocorre quando há desvio do dinheiro presente nas contas bancárias, venda de bens sem autorização, destruição de bens pessoais, registro de objetos do casal em nome de apenas um parceiro ou outro familiar, etc.

A violência acontecerá, também, caso o cônjuge esconda documentos pertencentes ao outro - identidade, passaporte, certidão de casamento - a fim de dificultar o divórcio.

Ainda, após a separação, configura agressão a recusa a pagar pensão alimentícia - necessária nos casos em que o outro abdicou de trabalho e carreira em vista da casa ou dos filhos.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado.

A confecção e assinatura de laudo e prontuário médico é um ato privativo do médico!E são diversas as notícias que mostra...
31/03/2026

A confecção e assinatura de laudo e prontuário médico é um ato privativo do médico!

E são diversas as notícias que mostram vários profissionais se negando a entregar esse documento!

Mas, pode o médico agir dessa forma?

Te explicamos rápido: não!

Isso porque, segundo o artigo 86 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico:

“Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta”.

Por ser um direito do paciente, o médico deve cumprir com sua obrigação de fornecer o referido documento.

Nessa mesma linha de entendimento é que o artigo 88 do mesmo código estabelece como é proibido:

“Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”.

Não precisa que o paciente justifique o motivo de seu pedido, sendo um direito constitucional que ele tenha direito às informações que lhe dizem respeito.

Constitui, portanto, não só uma infração ética a não entrega, como, também, um ato ilícito, já que existe lei federal que proíbe essa prática.

Além disso, f**a o importante o alerta diante dessa situação: o laudo deve ser elaborado e seu conteúdo precisa ser o mesmo do prontuário, evitando informações subjetivas que lá não estejam citadas.

Quer saber mais sobre direito médico? Siga nossa página e consulte um advogado especializado para esclarecer suas dúvidas!

Você sabia que, por meio de um testamento, é possível definir como os seus bens serão distribuídos após a sua morte?Cont...
30/03/2026

Você sabia que, por meio de um testamento, é possível definir como os seus bens serão distribuídos após a sua morte?

Continue lendo!

O testamento é um ato legal no qual uma pessoa, chamada de testador, expressa suas últimas vontades sobre a distribuição de seu patrimônio e outras disposições pessoais ou familiares.

Esse ato é unilateral, ou seja, só depende da vontade do testador.

Por meio dele, é possível:

1 – Nomear herdeiros;

2 – Reconhecer filhos;

3 – Deixar bens específicos para pessoas ou instituições;

4 – Manifestar o desejo pela doação de órgãos.

Entre outras decisões importantes.

Ele também pode ser revogado ou modif**ado a qualquer momento, sem a necessidade de justif**ativas, inclusive por meio de um novo testamento que anule o anterior.

Além disso, precisa seguir todas as formalidades legais para ser válido e deve ser cumprido somente após a morte do testador.

Conforme a lei, qualquer indivíduo capaz pode fazer um testamento, incluindo pessoas a partir dos 16 anos.

Embora o testador possa dispor de seus bens, é preciso respeitar a parte destinada aos herdeiros necessários, como filhos e cônjuge.

Um juiz verif**ará se todos os requisitos formais foram cumpridos antes de aprová-lo.

Dependendo das circunstâncias, pode transferir o processo para um tribunal mais conveniente para os envolvidos.

Essa aprovação pode ser solicitada em qualquer tribunal.

Existem diferentes tipos de testamento, são eles:

-> Testamento público:

É lavrado pelo tabelião segundo as declarações do testador e na presença de duas testemunhas.

-> Testamento cerrado:

Nessa modalidade, o documento é redigido pelo testador e entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas.

-> Testamento particular:

Escrito pelo próprio testador e assinado na presença de três testemunhas, que também devem assinar.

-> Testamento marítimo e militar:

É usado em situações específ**as como em alto-mar ou por militares em serviço.

Quer garantir que suas vontades serão respeitadas após a sua morte?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!

Atenção pai e mãe!Você sabia que a revisão da pensão alimentícia pode acontecer a qualquer momento?Acompanhe e entenda o...
23/03/2026

Atenção pai e mãe!

Você sabia que a revisão da pensão alimentícia pode acontecer a qualquer momento?

Acompanhe e entenda o que fazer quando a situação financeira do responsável muda!

Primeiro entenda que essa revisão pode ser para aumentar ou diminuir o valor que é pago.

Assim, tanto quem recebe a pensão quanto quem paga podem pedir essa revisão.

Mas é importante lembrar que esse pedido precisa ser feito na justiça.

Se o outro genitor constatar a necessidade desse aumento, ele precisa mostrar que a pessoa que paga tem mais dinheiro agora, como um aumento de salário, por exemplo.

E se quem paga quer diminuir o valor, precisa provar que ganha menos agora, como por exemplo, ter perdido o emprego.

Ah, e tem mais uma coisa: a pensão alimentícia olha para duas coisas importantes:

O que quem recebe precisa e o que a pessoa que paga pode dar!

Ou seja, é analisado a necessidade de aumento e também a possibilidade do pagamento.

Quando acontecerem essas mudanças, o primeiro passo é contratar um advogado, pois ele irá cuidar de tudo para você, entrando com o pedido na justiça e mostrando as provas para que o juiz decida o que fazer.

Ficou mais claro agora?

Se você está passando por uma situação assim, não fique com dúvidas!

Procure um especialista em direito de família e garanta seus direitos!

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte dec...
20/03/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pela Justiça.

Sobre o tema, podemos dizer que há duas situações nas quais a ex-esposa terá o direito de receber a pensão:

1) Se recebia pensão alimentícia do ex-marido que veio a óbito, caso em que a pensão por morte terá a mesma duração que outra;

2) Quando, apesar de não receber pensão alimentícia, era dependente economicamente do ex-marido falecido ou recebia frequente ajuda financeira.

É importante mencionar que o benefício é devido tanto para a ex-esposa divorciada no papel quanto para a separada de fato – informal, também conhecida como a separação de corpos.

Ainda, a Justiça reconhece a aplicação das mesmas regras para ex-companheira, desde que comprovada a existência e a dissolução da união estável.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento da pensão por morte? Contate um profissional!

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual aplicado sempre que alguém recebe uma he...
18/03/2026

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual aplicado sempre que alguém recebe uma herança ou doação de bens móveis, imóveis ou direitos.

No geral, na doação entre irmãos, o ITCMD é devido.

Por lei, toda doação de um bem é o fato gerador para a cobrança desse imposto, independentemente do grau de parentesco entre o doador e quem está recebendo.

Assim, ao doar um bem para um irmão, o doador terá que arcar com o ITCMD.

No entanto, por ser um imposto estadual, as regras e alíquotas variam de um estado para o outro.

Fatores como o valor do bem doado podem influenciar no valor do imposto.

Devido à complexibilidade da legislação tributária e a variação de alíquotas, é fundamental contar com o auxílio jurídico para o cumprimento das obrigações fiscais.

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