LUCIANE HERBERT I ADVOGADA

17/02/2026

🧜‍♀️O Carnaval no Brasil é símbolo de folia ou descanso para grande parte da população. Mas o que muitos não sabem é que o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais. Por isso, só é dia de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que estabeleça o carnaval como período de folga.

👉Saiba mais: https://tinyurl.com/CarnavalNaoeFeriado

11/02/2026

🚨 ATENÇÃO – TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO

📅 A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a regra da Portaria MTE nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

➡️ O trabalho em feriados no comércio somente poderá ocorrer com previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e com respeito à legislação municipal.

⚠️ A concordância individual do empregado não autoriza o trabalho.

📌 Quem será impactado?
Comércio em geral, varejo, supermercados, lojas e estabelecimentos similares.

📌 Quem não é impactado diretamente?
Saúde, hotelaria, bares e restaurantes, indústrias e atividades com autorização legal própria.

📌 E os domingos?
Domingos permanecem permitidos, observadas as regras de escala e normas coletivas.

10/02/2026

📣 ATENÇÃO, CONTRIBUINTES!

A Receita Federal divulgou a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026.
A grande mudança? 💥 Quem ganha até R$ 5.000 por mês f**a totalmente isento de pagar IR! ✔️

📊 Isso signif**a mais dinheiro no seu contracheque mensal!

Além disso, quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá desconto parcial no imposto.

Essas regras já valem desde 1º de janeiro de 2026 e impactam o salário pago em fevereiro. 💼💵

Compartilhe para informar seus amigos e familiares. 🤝

09/02/2026

A escritura é um passo essencial, mas, sozinha, não garante a propriedade definitiva. Para que o imóvel seja legalmente seu, é indispensável realizar o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
É esse registro que confere validade jurídica e oficializa você como proprietário.
Após a escritura, não deixe de cumprir essa etapa e proteja seus direitos! 🔑

06/02/2026

Escolher com clareza é um ato de coragem. ✨
O resto é consequência.

02/02/2026

Muitos empresários ainda têm dúvidas se o acordo extrajudicial é realmente seguro — ou se pode gerar problemas no futuro.

Esse tipo de acordo, quando corretamente elaborado e homologado pela Justiça do Trabalho, pode evitar longas disputas judiciais e proporcionar maior previsibilidade para ambas as partes.

⚠️ Mas atenção: é fundamental que o procedimento seja conduzido com transparência, boa-fé e suporte jurídico apropriado para assegurar sua validade.

👨‍⚖️ Com o apoio de um advogado especializado, sua empresa pode transformar acordos em soluções estratégicas, sem surpresas no futuro.

30/01/2026

27/01/2026

➡️ POSTERGAR NÃO RESOLVE. AGIR É NECESSÁRIO!

26/01/2026

𝐒𝐞𝐮 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐦𝐞𝐫𝐞𝐜𝐞 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐨𝐩𝐢𝐧𝐢𝐨̃𝐞𝐬.
𝐌𝐞𝐫𝐞𝐜𝐞 𝐮𝐦𝐚 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐞́𝐠𝐢𝐜𝐚, 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐢𝐚́𝐯𝐞𝐥 𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚́𝐯𝐞𝐥.

📨 𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐮𝐦 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐫𝐬𝐨𝐧𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐨, 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐝𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐚𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐜𝐚𝐬𝐨.

𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐚 𝐋𝐮𝐜𝐢𝐚𝐧𝐞 𝐇𝐞𝐫𝐛𝐞𝐫𝐭
𝐎𝐀𝐁/𝐑𝐒 𝟏𝟎𝟗.𝟗𝟐𝟑
📞 (𝟓𝟒) 𝟗𝟗𝟐𝟑𝟒-𝟐𝟐𝟓𝟐 | 𝐓𝐞𝐥𝐞𝐟𝐨𝐧𝐞 & 𝐖𝐡𝐚𝐭𝐬𝐀𝐩𝐩
🌍 𝐀𝐭𝐞𝐧𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐣𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐞𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐨 𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥

19/01/2026

⚖️ Sim, o inventário é obrigatório no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário e a partilha devem ser feitos no prazo de dois meses a contar da data do falecimento. ⏳

A obrigatoriedade do inventário decorre da necessidade de regularizar a situação dos bens do falecido, identif**ar os herdeiros e definir as suas quotas-partes. 🏠

Além disso, o inventário é necessário para que os herdeiros possam dispor dos bens do falecido, como vendê-los, doá-los ou transferi-los. 📑

Sem o inventário, os bens do falecido f**am bloqueados e não podem ser movimentados. 🔒

13/01/2026

✨ 𝖱𝖾𝗍𝗈𝗆𝖺𝗇𝖽𝗈 𝖺𝗈 𝗍𝗋𝖺𝖻𝖺𝗅𝗁𝗈 𝖾𝗆 𝟤𝟢𝟤𝟨 ✨
𝗨𝗺𝗮 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮 𝗵𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮, 𝗮𝗹𝗲́𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀.

𝖢𝖺𝖽𝖺 𝖼𝖺𝗌𝗈 𝖾́ 𝗎́𝗇𝗂𝖼𝗈. ✨

⚖️ 𝖠𝗊𝗎𝗂, 𝗏𝗈𝖼𝖾̂ 𝖿𝖺𝗅𝖺 𝖼𝗈𝗆𝗂𝗀𝗈, 𝗌𝗎𝖺 𝖺𝖽𝗏𝗈𝗀𝖺𝖽𝖺, 𝗉𝗋𝖾𝗌𝖾𝗇𝗍𝖾 𝖾𝗆 𝖼𝖺𝖽𝖺 𝖽𝖾𝗍𝖺𝗅𝗁𝖾.
🤍 𝖠𝗍𝖾𝗇𝖽𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗉𝗋𝗈́𝗑𝗂𝗆𝗈, 𝗁𝗎𝗆𝖺𝗇𝗈 𝖾 𝗋𝖾𝗌𝗉𝗈𝗇𝗌𝖺́𝗏𝖾𝗅.
🌿 𝖠𝖼𝗈𝗆𝗉𝖺𝗇𝗁𝖺𝗇𝖽𝗈 𝗏𝗈𝖼𝖾̂ 𝖼𝗈𝗆 𝖺𝗍𝖾𝗇𝖼̧𝖺̃𝗈, 𝖽𝗈 𝖼𝗈𝗆𝖾𝖼̧𝗈 𝖺𝗈 𝖿𝗂𝗆.
📨 𝖲𝖾𝗎 𝖽𝗂𝗋𝖾𝗂𝗍𝗈 𝗆𝖾𝗋𝖾𝖼𝖾 𝖼𝗎𝗂𝖽𝖺𝖽𝗈 𝗉𝖾𝗋𝗌𝗈𝗇𝖺𝗅𝗂𝗓𝖺𝖽𝗈.

𝖤𝗇𝗍𝗋𝖾 𝖾𝗆 𝖼𝗈𝗇𝗍𝖺𝗍𝗈 𝖾 𝗌𝗂𝗇𝗍𝖺 𝖺 𝖽𝗂𝖿𝖾𝗋𝖾𝗇𝖼̧𝖺 𝖽𝖾 𝗎𝗆 𝖺𝗍𝖾𝗇𝖽𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗊𝗎𝖾 𝗋𝖾𝖺𝗅𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝗌𝖾 𝗂𝗆𝗉𝗈𝗋𝗍𝖺 𝖼𝗈𝗆 𝗏𝗈𝖼𝖾̂ 𝖾 𝖼𝗈𝗆 𝗈 𝗌𝖾𝗎 𝖼𝖺𝗌𝗈.

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𝖠𝖽𝗏𝗈𝗀𝖺𝖽𝖺 𝖫𝗎𝖼𝗂𝖺𝗇𝖾 𝖧𝖾𝗋𝖻𝖾𝗋𝗍 - 𝖮𝖠𝖡/𝖱𝖲 𝟣𝟢𝟫.𝟫𝟤𝟥
📞 (𝟧𝟦) 𝟫𝟫𝟤𝟥𝟦-𝟤𝟤𝟧𝟤 | 𝖳𝖾𝗅𝖾𝖿𝗈𝗇𝖾 & 𝖶𝗁𝖺𝗍𝗌𝖠𝗉𝗉
🌍 𝖠𝗍𝖾𝗇𝖽𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗃𝗎𝗋𝗂́𝖽𝗂𝖼𝗈 𝖾𝗆 𝗍𝗈𝖽𝗈 𝗈 𝖡𝗋𝖺𝗌𝗂𝗅