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🚨 Mulher vítima de violência doméstica pode ter direito a receber do INSS durante o afastamento do trabalho.E tem um det...
02/10/2026

🚨 Mulher vítima de violência doméstica pode ter direito a receber do INSS durante o afastamento do trabalho.

E tem um detalhe importante: não é necessário cumprir carência.

⚖️ O STF definiu que, quando a mulher é segurada do RGPS e a Justiça determina seu afastamento do trabalho com fundamento na Lei Maria da Penha, existe proteção financeira durante esse período.

🏢 Havendo vínculo de emprego, os primeiros 15 dias ficam a cargo do empregador.

🏛️ Depois disso, o pagamento cabe ao INSS. Se ela for segurada, mas não tiver vínculo de emprego, o INSS assume o pagamento desde o início.

✅ Não há exigência de carência.
⏳ O período conta como tempo de contribuição.
📅 O afastamento segue o período determinado pela Justiça, limitado a seis meses.

📲 E há novidade: parecer publicado pela AGU determinou a incorporação desse entendimento pela Administração Pública Federal e indicou que o INSS e o Ministério da Previdência regulamentem o procedimento, inclusive com serviço específico nos canais de atendimento.

📌 Fonte: Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, publicado no DOU de 02/10/2026, com fundamento no Tema 1.370 do STF (RE 1.520.468/PR).

01/10/2026

💡 Recebeu auxílio-doença por um período e ainda não completou as 180 contribuições para se aposentar?

⚠️ Esse tempo pode fazer diferença na sua aposentadoria, desde que esteja intercalado com contribuições.

📌 Por isso, é importante analisar todo o histórico de contribuições antes de pedir o benefício.

28/09/2026

👩‍🏫 Qual das três regras de aposentadoria do professor é mais vantajosa?

Essa dúvida surgiu nos comentários do vídeo anterior e a resposta não é igual para todo professor.

Na regra dos pontos e na idade progressiva, a forma de cálculo do benefício é a mesma. O valor parte de 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% por ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos para o homem.

Já no pedágio de 100%, o cálculo é diferente. O benefício corresponde a 100% da média, sem a aplicação da regra dos 60% mais 2%.

Isso pode tornar o pedágio interessante em muitos casos, mas não significa que ele será sempre a melhor opção.

Um professor pode já ter preenchido os requisitos de uma regra e precisar esperar mais para alcançar outra. Por isso, entram nessa comparação o tempo de contribuição, os valores contribuídos, o tempo que ainda falta e o momento em que cada regra será preenchida.

Às vezes, aposentar primeiro pode ser a melhor decisão. Em outras situações, esperar um pouco pode representar uma diferença importante no valor do benefício.

📌 A regra mais vantajosa depende do caso de cada professor.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com outro professor que também tenha essa dúvida.

25/09/2026

Não existe frase mágica para passar na perícia do INSS. ⚠️

Muita gente procura saber “o que falar” na perícia. Mas o ponto principal é outro 👇

🩺 Você precisa conseguir demonstrar como o seu problema de saúde interfere no trabalho que você exerce.

Duas pessoas podem ter exatamente a mesma doença e apresentar limitações completamente diferentes.

📄 Por isso, exames e laudos são importantes, mas o diagnóstico, sozinho, não responde à principal questão da perícia.

📌 A doença pode ser a mesma. A incapacidade, não.

Vai passar por uma perícia do INSS? Salve este conteúdo para consultar depois. 🔖

24/09/2026

Seu médico disse que você precisa se afastar do trabalho. Mesmo assim, o INSS pode negar o benefício.

Isso acontece porque o laudo do seu médico é uma prova importante, mas não obriga o perito do INSS a chegar à mesma conclusão.

E aqui está um ponto que muita gente deixa passar 👇

Um bom relatório médico não deveria mostrar apenas qual doença você tem. Ele precisa ajudar a explicar quais limitações essa doença provoca e como elas afetam o seu trabalho.

📌 Ter uma doença comprovada e estar incapaz para o trabalho não são necessariamente a mesma coisa.

Se você vai passar por uma perícia, salve este conteúdo para lembrar disso na hora de organizar seus documentos.

🚨 Decisão importante para profissionais da saúde.A TNU concluiu hoje o julgamento do Tema 383 e decidiu, por maioria, qu...
24/09/2026

🚨 Decisão importante para profissionais da saúde.

A TNU concluiu hoje o julgamento do Tema 383 e decidiu, por maioria, que a indicação de EPI eficaz no PPP não impede o reconhecimento do tempo especial em determinadas situações de maior exposição a agentes biológicos.

A decisão alcança profissionais que atuam habitualmente com procedimentos geradores de aerossol, urgência e emergência em setores críticos ou em alas destinadas a pacientes com doenças infectocontagiosas.

📌 Fora dessas situações, a eficácia do EPI deverá ser questionada de forma específica e fundamentada.

O acórdão ainda será publicado.

🗳️ Você sabia que votar também pode valer como Prova de Vida no INSS?O comparecimento às urnas é uma das formas utilizad...
22/09/2026

🗳️ Você sabia que votar também pode valer como Prova de Vida no INSS?

O comparecimento às urnas é uma das formas utilizadas pelo INSS para confirmar automaticamente que o beneficiário está vivo.

Os dados são enviados pela Justiça Eleitoral e cruzados pelo INSS. Assim, quem comparece à votação pode ter a Prova de Vida realizada sem precisar ir ao banco ou a uma agência apenas para isso.

E quem não votar não precisa se preocupar. O INSS utiliza outras bases de dados e outros atos realizados pelo cidadão para fazer essa comprovação.

📌 Salve esta informação e compartilhe com quem recebe benefício do INSS.

21/09/2026

👩‍🏫 Você já contribuía para o INSS como professor antes da Reforma da Previdência?

Então atenção! A EC nº 103/2019 criou 3 regras de transição que podem ser utilizadas na aposentadoria do professor, cada uma com requisitos diferentes:

📌 Regra dos pontos
📌 Regra da idade progressiva
📌 Regra do pedágio de 100%

Essas regras são destinadas a quem exerceu funções de magistério na educação básica, seja na rede privada ou em município vinculado ao INSS.

E não estamos falando apenas do professor em sala de aula. O tempo exercido nas funções de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico também pode ser considerado para a aposentadoria do professor, quando preenchidos os requisitos.

⚠️ Por isso, não basta olhar apenas para o tempo de contribuição. Existem três caminhos e cada um funciona de uma forma diferente.

🔖 Salve este vídeo para consultar depois e compartilhe com um professor que precisa conhecer essas regras.

18/09/2026

⚠️ Um detalhe na Certidão de Óbito pode ajudar na comprovação da união estável.

Nesse caso, ao conceder a pensão por morte, o juiz destacou expressamente que a própria companheira havia figurado como declarante do óbito.

📄 Isso não significa que ser o declarante seja requisito para receber a pensão. Mas é um elemento que pode reforçar a prova de que aquela relação efetivamente existia.

Por isso, quem vive em união estável deve ter atenção também a esses pequenos detalhes documentais. Muitas vezes, são eles que ajudam a formar o conjunto de provas apresentado ao INSS ou à Justiça.

📌 União estável se prova com documentos. E o melhor momento para se preocupar com essas provas não é depois que você precisa do benefício.

➡️ Salve e compartilhe com quem vive em união estável.

14/09/2026

⚖️ Essa audiência começou bem longe do fórum.

Dessa vez, para produzir a prova de um processo de aposentadoria rural, foi preciso pegar a estrada e voltar até a roça. 🌾

A razão é um procedimento chamado Instrução Concentrada, que permite, em determinadas ações previdenciárias, a produção em vídeo dos depoimentos da parte e das testemunhas, seguindo os requisitos estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.

No processo de aposentadoria rural, a prova testemunhal pode ser importante para demonstrar como aquela atividade foi exercida ao longo dos anos.

E esse foi um pequeno registro desse dia: estrada, chegada à propriedade, conversa, água de coco 🥥, preparação do cenário e, finalmente, a gravação dos depoimentos que serão levados ao processo.

Porque, às vezes, para contar uma história de trabalho rural, a advocacia também precisa chegar até a roça. 🌾⚖️

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