Mafra Advocacia e Assessoria Jurídica

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Administrativo.

12/02/2026

Quem nunca?

Pagou o imóvel e o vendedor não passa a escritura?Em alguns casos, é possível resolver direto no cartório por meio da ad...
11/02/2026

Pagou o imóvel e o vendedor não passa a escritura?

Em alguns casos, é possível resolver direto no cartório por meio da adjudicação compulsória extrajudicial. Mas há requisitos.

É necessário:

• Promessa de compra e venda válida.
• O vendedor deve ser o proprietário do imóvel.
• O imóvel ainda precisa estar registrado no nome dele.
• Prova de tentativa formal de regularização.
• Comprovação de pagamento integral.
• Acompanhamento por advogado.

Após o pedido, o vendedor é notif**ado para se manifestar em 15 dias. Se não responder, o procedimento pode seguir.

Nem todo caso se enquadra.
E é nos detalhes do contrato e da matrícula que tudo muda.

Entraremos em recesso a partir de 19.12, com retorno das atividades regulares em 05.01.2026.Durante esse período, o escr...
19/12/2025

Entraremos em recesso a partir de 19.12, com retorno das atividades regulares em 05.01.2026.

Durante esse período, o escritório estará disponível exclusivamente para atendimento de casos urgentes.

Aos clientes e parceiros, nosso agradecimento pela confiança ao longo do ano.

Que 2026 venha com estratégia, segurança jurídica e bons negócios.

Equipe Mafra Advocacia

Entraremos em recesso a partir de 19.12, com retorno das atividades regulares em 05.01.2026.Durante esse período, o escr...
19/12/2025

Entraremos em recesso a partir de 19.12, com retorno das atividades regulares em 05.01.2026.

Durante esse período, o escritório estará disponível exclusivamente para atendimento de casos urgentes.

Aos clientes e parceiros, nosso agradecimento pela confiança ao longo do ano.

Que 2026 venha com estratégia, segurança jurídica e bons negócios.

⚠️ NÃO É SÓ PARTILHA! O Regime de Bens vai muito além do divórcio. Ele é a espinha dorsal da vida financeira e jurídica ...
19/11/2025

⚠️ NÃO É SÓ PARTILHA! O Regime de Bens vai muito além do divórcio. Ele é a espinha dorsal da vida financeira e jurídica de um casal e te afeta em 3 momentos CRUCIAIS da vida.

Muita gente pensa que escolher o regime é só pensar em "quem f**a com o quê" se o casamento acabar. Errado!

O seu Regime de Bens — seja ele Comunhão Parcial, Separação Total ou Universal — regula a vida do casal durante a união, no caso de um divórcio e, sim, até mesmo na sucessão (o que acontece com os bens quando um de vocês se for).

➡️ Arraste para entender em quais momentos da sua vida a escolha do Regime de Bens vai impactar TUDO!

Salva este post para consultar sempre que você ou alguém que você conhece for se casar ou iniciar uma união estável.

Você já sabia que o Regime de Bens afeta até a herança? Comente aqui com SIM ou NÃO!

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Você sabia que o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, etapa essencial para identif**ar o imóvel por coor...
23/10/2025

Você sabia que o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, etapa essencial para identif**ar o imóvel por coordenadas geográf**as e atualizar o registro, foi prorrogado até 2029?

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estende os prazos para que os proprietários rurais concluam o processo de georreferenciamento, especialmente os pequenos produtores e imóveis em áreas de fronteira.

💡 O que muda na prática:

A prorrogação dá mais tempo para regularizar o imóvel junto ao INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis.

O objetivo é evitar que produtores fiquem impedidos de vender, doar ou desmembrar suas terras.

⚠️ Atenção: mesmo com a prorrogação, não é recomendável deixar para a última hora.
Sem o georreferenciamento, o imóvel pode enfrentar restrições em transações, financiamentos e inventários.




🚜 Direito Imobiliário Rural Quando o acesso a um imóvel rural depende de estrada que atravessa propriedade vizinha, e es...
16/10/2025

🚜 Direito Imobiliário Rural

Quando o acesso a um imóvel rural depende de estrada que atravessa propriedade vizinha, e essa via é usada de forma contínua, pública e ostensiva ao longo dos anos, configura-se servidão de passagem aparente — mesmo que não haja registro formal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou esse entendimento ao manter sentença que determinou a reintegração de posse em favor do proprietário de imóvel rural, cuja passagem foi obstruída com cadeado pelo vizinho.

🔹 Entendimento firmado:

O uso contínuo, público e ostensivo de estrada como única via de acesso a imóvel rural caracteriza servidão de passagem aparente.

A obstrução dessa via configura esbulho possessório, legitimando a reintegração.

🧾 TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.20.591218-1/006 – Rel. Des. Luís Eduardo Alves Pifano – Julg. 30.09.2025







⚖️ Canais Oficiais de Atendimento | Mafra AdvocaciaPara evitar fraudes e garantir um atendimento seguro, utilize apenas ...
15/10/2025

⚖️ Canais Oficiais de Atendimento | Mafra Advocacia

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🏠 Os contratos de locação, residenciais ou comerciais, estabelecem direitos e deveres entre locador e locatário.Mas... e...
06/10/2025

🏠 Os contratos de locação, residenciais ou comerciais, estabelecem direitos e deveres entre locador e locatário.
Mas... e quando as circunstâncias mudam? 🤔

⚖️ A lei prevê duas ferramentas importantes:
🔹 Revisão do contrato: quando há mudanças econômicas ou de mercado que tornam o contrato desequilibrado (ex.: valor de aluguel desproporcional).
🔹 Rescisão do contrato: quando uma das partes deseja encerrar antes do prazo ou há descumprimento de obrigações.

📌 Na prática:
✔️ Revisão pode ser extrajudicial ou judicial, desde que bem fundamentada.
✔️ A rescisão pode gerar multas ou indenizações, salvo exceções previstas na Lei do Inquilinato.
✔️ Em contratos comerciais, é preciso atenção redobrada ao ponto comercial e aos prazos.

💡 Dica do especialista: antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado para avaliar riscos, custos e estratégias. Muitas vezes, a negociação extrajudicial é a solução mais rápida e ef**az

⚖️ Em decisão recente, o TJMG reafirmou a importância de respeitar a convenção condominial e o quórum qualif**ado para o...
30/09/2025

⚖️ Em decisão recente, o TJMG reafirmou a importância de respeitar a convenção condominial e o quórum qualif**ado para obras que alteram a fachada de edifícios.

🔹 O caso envolveu o fechamento de recuo frontal com painéis de vidro. O condômino argumentava que a obra era necessária para a segurança.
🔹 Contudo, a Justiça entendeu que:

Não se tratava de benfeitoria necessária, pois não era indispensável à conservação do bem (CC, art. 96, §3º).

Houve alteração da fachada, mesmo com vidro transparente, pois modificou a estética e volumetria do prédio (CC, art. 1.336, III).

A convenção exigia unanimidade, mas a obra foi aprovada apenas por maioria. A posterior tentativa de ratif**ação não convalidou o vício da deliberação.

📌 Tese firmada:

Fechamento com vidros configura benfeitoria útil, não necessária.

Mesmo materiais transparentes podem caracterizar alteração de fachada.

Aprovada sem o quórum previsto em lei ou na convenção, a deliberação é nula e não pode ser convalidada.

➡️ Antes de aprovar obras em áreas comuns, verifique:
✔️ A natureza da obra (necessária, útil ou voluptuária).
✔️ O quórum exigido pela lei e pela convenção.
✔️ Os impactos na fachada e na harmonia arquitetônica.

❗ Lembre-se: deliberações sem quórum adequado podem ser anuladas judicialmente.

Fonte:

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.238987-9/001, Rel. Des.ª Shirley Fenzi Bertão, j. 10/09/2025, pub. 15/09/2025).

🔹 Principais atribuições:✅ Apoio na elaboração de petições e contratos✅ Pesquisa jurídica e análise de jurisprudência✅ A...
27/09/2025

🔹 Principais atribuições:
✅ Apoio na elaboração de petições e contratos
✅ Pesquisa jurídica e análise de jurisprudência
✅ Acompanhamento processual e diligências externas
✅ Suporte na organização de documentos e prazos

💼 Carga horária: 5 horas diárias
💰 Bolsa estágio: Fixo + percentual sobre honorários
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📍 Vaga presencial para Caratinga.

Dia do Advogado 2025 Celebramos a nobre missão de defender direitos e garantir a justiça. Nossa homenagem a todos os col...
11/08/2025

Dia do Advogado 2025

Celebramos a nobre missão de defender direitos e garantir a justiça. Nossa homenagem a todos os colegas que, com ética, conhecimento e dedicação, sustentam diariamente o Estado de Direito e a confiança na advocacia.

Endereço

Avenida Maria Catarina Cimini, 161, Sala 209
Caratinga, MG
35300030

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