Advogado Jefferson de souza mendes

29/05/2023

Bom dia, a semana começa e com ela os cuidados de Deus em nossa vida.
Uma semana abençoada a todos.

27/05/2023

Segundo o artigo 73 da CLT, a jornada de trabalho noturno é aquela realizada entre às 22h de um dia e às 5h da manhã do dia seguinte, em áreas urbanas. Já para trabalhadores rurais, a legislação determina que o trabalho noturno está compreendido entre 21h e 5h em lavouras e entre 20h e 4h na atividade pecuária.

27/05/2023

Divórcio é o processo realizado para dissolver um casamento ocorrido de forma legal, enquanto a anulação invalida um relacionamento devido a alguma infração à lei

26/05/2023

Um abençoado final de semana para todos vocês.

26/05/2023

o termo inicial dos alimentos gravídicos dá-se desde a concepção, na medida em que “a Constituição garante o direito à vida (CF 5º). Também impõe a família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentação

26/05/2023

Bom dia

25/05/2023

25/05/2023

Atualmente, o Direito de Família reconhece três espécies de guarda, sendo elas: a Guarda Compartilhada, a Guarda Alternada e a Guarda Unilateral

24/05/2023

O que é o direito de visita?
O direito de convivência, comumente conhecido como direito de visita, é o direito previsto legalmente de o pai ou a mãe que não possua a guarda dos filhos, possa conviver com estes, mediante comum acordo ou determinação judicial.

Diz-se direito de convivência porque se compreende que o genitor não visita o seu filho, mas sim convive com este por certo período de tempo durante a semana ou mês, exercendo o seu papel de provedor e responsável legal da criança.

Como dito previamente, com o fim da sociedade conjugal, o vínculo entre o casal se extingue, não devendo, entretanto, este fim interferir na relação com os filhos menores de idade, considerando que ambos continuam incumbidos de zelar pelos cuidados de sua prole.

No intuito de que haja um consenso acerca de como se dará a convivência dos genitores com os filhos diante da separação do casal, faz-se necessário, muitas vezes, uma ação de regulamentação de visitas, que comumente é cumulada com a ação de guarda e alimentos, podendo até mesmo ser regulamentada na ação de divórcio

24/05/2023

Pra frente e que se anda......Deus no controle.

24/05/2023

senadofederal O Senado aprovou projeto de lei que garante a realização de ecocardiograma e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde. O PLC 130/2018 segue para sanção.

Apresentada em 2016 pelo então deputado federal e hoje senador Weverton (PDT-MA), a proposta determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) incluam a realização de ecocardiograma fetal no protocolo do pré-natal. A rede pública também terá que fazer pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante os primeiros quatro meses de gestação.

24/05/2023

A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação

23/05/2023

As Convenções e Acordos coletivos de trabalho proíbem a redução imotivada no número de aula dos (as) professores (as).

Muitas escolas acreditam que podem reduzir a carga horária dos trabalhadores, para assim diminuir também os custos salariais. Mas este é um erro grave e condenado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

De acordo com a CCT, as escolas só podem diminuir a carga horária do professor se não houver formação ou o fechamento de turmas em caso de mudanças na grade curricular e de matrículas. Também é possível reduzir a carga com o consentimento do professor, desde que não implique na redução do salário.

Se o (a) docente não concordar com a proposta, a instituição de ensino deve manter o número de aulas ou rescindir o contrato por demissão sem justa causa e pagar todos os direitos base no salário atual, não reduzido.

Professor, professora, atenção!

23/05/2023

Praticar assédio sexual no trabalho é um crime.

De acordo com o Código Penal, assédio sexual é “o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Situações de assédio sexual no trabalho podem acontecer com homens, porém, as mulheres são as vítimas mais frequentes.

Uma pesquisa recente feita no Brasil mostra que 47,12% das mulheres participantes já sofreram assédio sexual no trabalho.

O estudo também mostra que o assédio sexual é mais recorrente entre mulheres negras (52%) e com rendimentos entre dois e seis salários mínimos (49%).

Para prevenir e combater esse problema, é preciso que a prevenção e a conscientização sobre o tema façam parte da cultura da empresa.

Neste texto, vamos esclarecer o que configura o assédio sexual no trabalho e o que sua empresa pode fazer para evitar essa situação.

22/05/2023

O divórcio, no Brasil, é dividido entre Judicial e Extrajudicial. Além disso, é subdividido em: litigioso, judicial consensual e extrajudicial.

22/05/2023

Insalubridade garantida
Aplicar injeção dá direito a adicional de insalubridade ao farmacêutico. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento a um balconista. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria

22/05/2023

Bom dia.

20/05/2023

Dentro das relações de trabalho, empregador e empregado devem cumprir com regras estabelecidas. E no regime CLT, caso algumas dessas regras não sejam cumpridas temos o que chamamos de motivos de justa causa.

É muito importante que os responsáveis pela fiscalização dentro das empresas entendam essa estrutura para poder aplicar as normas corretamente.

Neste artigo nós listamos os motivos de justa causa mais comuns. Confira!

O que a CLT diz sobre demissão por justa causa?
A demissão por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas e retira diversos direitos do trabalhador.

O principal objetivo é elucidar quais os atos que o trabalhador pode fazer e quais os limites das relações trabalhistas.

Uma vez que esse acordo de confiança é rompido de maneira grave, o empregador pode fazer o desligamento sob a forma de justa causa.

Quais são os principais motivos de justa causa?
Veja agora quais são as causas mais comuns desse tipo de demissão

1. Ato de improbidade
Ações ou omissões de características desonestas do empregado, abuso de confiança, fraude ou conduta de má fé visando obter vantagens para si mesmo ou para terceiros são considerados atos de improbidade e justificam a demissão.

Furto, falsificação de documentos, são exemplos clássicos desse tipo de motivo de justa causa.

2. Incontinência de conduta ou mau procedimento
A incontinência de conduta se aplica em casos de atentado ao pudor, como exposição pornográfica, coisas obscenas e desrespeito em geral aos colegas de trabalho e à instituição.

Já o mau procedimento se refere ao comportamento irregular e que ofenda a dignidade, fazendo com que seja incabível a continuidade do contrato de trabalho.

São exemplos o assédio e quebra de regras estabelecidas pela empresa e acordadas com o colaborador.

3. Negociação habitual
Entre os motivos de justa causa está o que chamamos de negociação habitual. Nela, o empregado exerce sem a autorização prévia do empregador uma atividade concorrente.

Ou seja, no mesmo ramo de negócio, prejudicando o exercício de suas funções dentro da empresa.

4. Condenação criminal
Uma condenação criminal não recorrível é um dos motivos de justa causa. Não porque o profissional foi condenado, mas sim porque a condenação impede que ele cumpra com o seu contrato de trabalho.

5. Desídia
Ela se caracteriza pela repetição constante de infrações leves, que vão se acumulando e resultam na demissão do empregado.

Baixa produção, atrasos frequentes, faltas não justificadas, trabalho defeituoso são condições que prejudicam a empresa e caracterizam falta de interesse do empregado pela sua função.

6. Embriaguez habitual ou em serviço
Neste caso, a justa causa pode acontecer caso o empregado chegue bêbado no trabalho ou faça consumo durante o expediente. O estado de embriaguez precisa ser comprovado por exame pericial.

7. Violação de segredo da empresa
Só é considerada como violação do princípio de confidencialidade se a pessoa para quem as informações foram repassadas seja capaz de causar algum tipo de prejuízo para a empresa.

8. Ato de indisciplina ou de insubordinação
Desobedecer a uma ordem direta, seja verbal ou escrita, é caracterizado com insubordinação e um dos motivos de justa causa dentro das relações de trabalho.

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9. Abandono de emprego
É configurado como abandono de emprego a falta não justificada ao trabalho por mais de 30 dias, de acordo com as leis trabalhistas.

10. Ofensas físicas
Agressões físicas são faltas muito graves quando ligadas ao vínculo empregatício, sejam elas praticadas durante o horário de serviço contra colegas ou contra superiores hierárquicos ou mesmo fora da empresa.

E quando se trata de terceiros, também é considerado motivo para justa causa se a agressão física acontecer no ambiente de trabalho.

11. Lesões à honra e à boa fama
Nesses casos, se enquadram os gestos e palavras que afetem a dignidade pessoal de terceiros, e podem resultar na aplicação da justa causa.

12. Jogos de azar
A prática regular de jogos de azar ou o jogo durante o expediente de trabalho podem ser motivos de justa causa caso atrapalhem a rotina do empregado.

13. Atos atentatórios à segurança nacional
Atentar contra a segurança nacional, desde que apurado e comprovado pelas autoridades competentes, é um dos motivos de justa causa.

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.

19/05/2023

19/05/2023

O afastamento INSS acontece quando o trabalhador precisa se afastar de suas atividades laborais por conta de doença, acidente ou lesão grave. Como o trabalho é a principal fonte de sustento das famílias, esse período é muito preocupante para o profissional

19/05/2023

Bom dia

18/05/2023

Boa noite, bom descanso, que Deus abençoe nosso deitar e nosso levantar.

18/05/2023

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.

17/05/2023

a) o salário deve ser pago diretamente ao empregado.
b) a comprovação do pagamento do salário deve ser feita mediante recibo. c) o pagamento do salário deve ser feito em moeda corrente nacional.
d) o salário é irredutível (irredutibilidade do salário), bem como o percentual da comissão pactuado.

17/05/2023

16/05/2023

4 gatinhos para adoção, quem interessar e realmente cuidar , entrar (33)987069160.em contato para melhores informações
Amarelo um macho e uma fêmea
Rajado macho
Pretinho

16/05/2023

Parabéns a está classe pouco valorizada e de vital importância para a sociedade.. .

16/05/2023

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóveis ou no caso de problemas graves de saúde.

Doenças como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não estão no rol das que permitem o saque do benefício. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no entanto, autorizou no início de março que um trabalhador sacasse os recursos por ser pai de uma criança autista.

"Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que este rol de doenças graves, para este fim, não é taxativo, mas exemplificativo. Ou seja, é possível enquanto na possibilidade de movimentação do FGTS outras doenças dependendo da análise de gravidade de cada caso em particular", diz Tiago Soares, sócio da PMR advocacia.
Dessa forma, a Justiça Federal passou a reconhecer o direito de movimentação das contas vinculadas ao FGTS do trabalhador que possui dependentes portadores de autismo, sob a aplicação do princípio social da norma, princípio da dignidade da pessoa humana e princípios protetores da criança e do adolescente.

E este não foi o único caso: todos os cinco tribunais regionais federais têm decisões liberando o saque do FGTS para famílias com dependente autista.

16/05/2023

A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa

15/05/2023

15/05/2023

14/05/2023

14/05/2023

Bom dia a todas mãe.

14/05/2023

Bom dia

13/05/2023

Mais que merecido.

12/05/2023

Músico cristão faz Vaquinha pra recuperar motocicleta roubada em estacionamento de igreja

Marcos Antônio Ferreira, o Marcão, é vendedor na região de Caratinga e, há muitos anos, presta serviço voluntário como músico na igreja.
Na última quinta-feira, Marcão teve sua moto roubada no pátio do Santuário de Adoração Perpétua em Caratinga durante a missa no qual estava tocando, às seis e meia da manhã. Ele conta que “essa moto é meu instrumento de trabalho e de locomoção. Tenho complicações arteriais e a moto é meu principal meio de locomoção para viajar a região de Caratinga para vender! Peço humildemente o apoio de vocês para conseguir encontrar a minha moto ou até mesmo adquirir outra, para que eu possa prosseguir servindo a Deus e ajudando as pessoas. Esse veículo é de suma importância para eu continuar a exercer a caridade, pois sou vicentino há mais de 30 anos”.
Marcão e os amigos estão fazendo uma vaquinha beneficente para comprar uma moto e continuar trabalhando e cantando na igreja. Qualquer valor é bem vindo. A chave PIX para doação é número de telefone: (33) 99909-8267 ou você pode ajudar pelo link no site Vakinha: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/vaquinha-pra-moto-do-marcao-italo-ferreira?utm_source=site&utm_medium=product-thanks-page

12/05/2023

12/05/2023

12/05/2023

Bom dia.