Carvalho e Melo

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04/05/2018

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ECA, QUE NOJO 🤢🤮 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples ato de "levar à boca" um alimento industrializado, mesmo que não seja ingerido, pode gerar dano moral presumido. Além disso, o fornecedor também deve reparar o dano causado pelo risco concreto de lesão à saúde e segurança do consumidor.

Confira a decisão: bit.ly/DanoMoralSIM 👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

29/11/2017

Perder a comanda na balada não deve se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é considerada abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, diz que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, denuncie a prática ao Procon pelo número 151.
Acesse o CDC (bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor) e a Constituição Federal (bit.ly/ConstituiçãoFederal) e fique por dentro dos seus direitos.
Saiba mais: bit.ly/2dWwHfv
👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

22/11/2017

🚗 VAI TROCAR DE CARRO? 🚗
Na hora de comprar um veículo usado, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas depois.

Descrição da imagem : Homem furioso em frente ao seu carro estragado. Texto: COMPROU UM CARRO USADO mas percebeu o defeito só depois? Se a aquisição é feita junto a um fornecedor (concessionárias, revendas e lojas), você tem o direito de reclamar “por vício oculto” (art. 18, CDC). Procure seus direitos junto a um órgão de defesa do consumidor. ATENÇÃO! Quando se adquire um veículo de particular, não há amparo ou cobertura do CDC. Fonte: Procon RS.
CNJ

07/11/2017

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02/11/2017

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Além de votar no prefeito, as pessoas escolheram os vereadores das cidades brasileiras. Para avaliar se eles estão fazendo um bom trabalho, é importante conhecer as atribuições desses parlamentares.

30/10/2017

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BANCÁRIOS
Quem determina é o Banco Central do Brasil: todo cliente do sistema bancário tem a esses serviços gratuitos! Para a conta poupança, os benefícios mudam um pouco.

Descrição da Imagem : Ilustração de várias moedas e as informações estão separadas em colunas.
Texto: É DE GRAÇA. Os bancos são obrigados a fornecer gratuitamente:
(Em duas colunas separadas por: serviço / Conta corrente, seguem os correspondentes)
Saque: 4
Transferência entre contas do mesmo banco: 2
Extrato dos últimos 30 dias: 2
Folha de cheque: 10
Compensação de cheque: sem limite
Consulta pela internet: sem limite
Prestação de serviços por meios eletrônicos: sem limite
CNJ

25/10/2017

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Você sabe a diferença entre esses dois tipos de Usucapião Extrajudicial de Bens Imóveis? - Usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. - A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.

Saiba mais em cnbsp.org.br.

20/09/2017

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📷 EM REDES PODEM SER 📷

As fotos que você publica no Facebook podem ser usadas como provas em um processo? No entendimento do , podem sim! Publicações de uma mulher que contratou os serviços de uma diarista e não pagou foram utilizadas para demonstrar que ela tinha boas condições de vida e que deveria pagar as quantias devidas. A magistrada que julgou o caso citou algumas fotos nas quais a patroa aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário.

Descrição da Imagem : ilustração de uma mulher com roupa chique, bastante maquiagem e acessórios fazendo uma selfie.
Texto: Que flagra! Não paga as dívidas e ostenta nas redes? Uma diarista não recebeu por serviços prestados e usou fotos do Facebook para comprovar que a contratante tinha sim condições de pagar o que devia. A trabalhadora ganhou a ação e receberá, além do valor devido, indenização por danos morais.
CNJ

16/09/2017

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O ato de interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente por parte de um dos genitores, dos avós ou daqueles que tenham o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que este repudie o genitor ou genitora ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos é considerado alienação parental. Após avaliação de um juiz e/ou constatados por perícia, o autor do ato é passível de punições e até a perda da guarda do menor. Esse comportamento precisa ter fim.

Descrição da Imagem : Ilustração de uma criança chorando abraçando um coração.
Texto:
ALIENAÇÃO PARENTAL:
dificultar o exercício da autoridade parental;
desqualificar perante a criança ou o adolescente a conduta de um dos genitores;
dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor ou genitora.
São atitudes que ferem os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
CNJ

16/09/2017

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Que o barulho é responsável por desentendimentos entre vizinhos, todo mundo sabe... O que algumas pessoas não sabem é que, dependendo da situação, isso é um passível de multa!

Descrição da imagem : uma mulher tampando os ouvidos por conta do som alto que a está incomodando.
Texto: Não Perturbe. Incomodar o trabalho ou sossego de alguém:
- Com gritaria
- Abusando de sons ou sinais acústicos
- Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de estimação
É crime, passível de prisão ou multa
CNJ

Endereço

Carandaí, MG
36280-000

Telefone

(32) 9 9129 1133

Site

https://www.instagram.com/carvalhoemelo/

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