Fernandez Pollito Advocacia

10/08/2026

🚗 CNH CASSADA POR UMA INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A VENDA DO VEÍCULO? A JUSTIÇA PODE RECONHECER A INJUSTIÇA.

Em um caso recente, a Justiça reconheceu que o antigo proprietário não poderia ser responsabilizado por uma infração de trânsito cometida quando já não possuía o veículo.

O veículo havia sido vendido anteriormente, com reconhecimento de firma por autenticidade no CRV. Mesmo assim, uma infração posterior acabou sendo vinculada ao antigo proprietário e resultou na instauração de processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH.

A sentença reconheceu a irregularidade, declarou nulo o processo administrativo de cassação, determinou a reabilitação do direito de dirigir e ainda condenou o DETRAN/SP ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

⚖️ O que esse caso demonstra?

Uma falha administrativa não pode simplesmente ser transferida ao cidadão que comprovadamente realizou a venda do veículo e não tinha mais vínculo com ele quando ocorreu a infração. A própria sentença destacou que exigir do antigo proprietário a prova de que não conduzia o veículo representaria uma indevida imposição de prova negativa.

Se você teve a CNH suspensa ou cassada, especialmente por fatos relacionados a veículo que já havia sido vendido, é importante analisar cuidadosamente o processo administrativo e a documentação da venda.

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Caraguatatuba | São José dos Campos

⚠️ Cada caso possui circunstâncias próprias e deve ser analisado individualmente.

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03/08/2026

Nem sempre o tempo trabalhado em condições nocivas é reconhecido pelo INSS. Mas quando há prova técnica consistente, a Justiça pode garantir esse direito.
Nesta ação judicial, foi reconhecido o tempo especial de um trabalhador da área de saneamento que permaneceu exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos durante suas atividades profissionais. Com isso, foi determinada a averbação do período especial, sua conversão em tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento dos valores retroativos.
O INSS recorreu da decisão. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não conheceu da apelação, mantendo a sentença favorável por entender que o recurso sequer enfrentou os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem.
Se você trabalhou exposto a agentes químicos, biológicos, ruído ou outros agentes nocivos, é possível que tenha direito ao reconhecimento do tempo especial e à revisão ou concessão da aposentadoria.
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Especialista em Direito Previdenciário.
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.

02/08/2026

Nem todo pedido de BPC/LOAS negado pelo INSS significa que o cidadão não tem direito ao benefício.

Neste caso, após a realização da perícia médica e do estudo social, ficou comprovado que o requerente apresentava deficiência, incapacidade total e permanente para o trabalho, além de viver em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria e dependente do auxílio de familiares para sua sobrevivência.

Diante das provas produzidas no processo, o próprio INSS apresentou proposta de acordo reconhecendo o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com implantação do benefício e pagamento dos valores atrasados, acordo que foi homologado pela Justiça.

Se você ou um familiar possui deficiência, enfrenta dificuldades para trabalhar ou vive em situação de vulnerabilidade econômica, é importante realizar uma análise jurídica individualizada. Em muitos casos, mesmo após uma negativa administrativa, ainda é possível buscar o reconhecimento do direito ao benefício.

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Especialista em Direito Previdenciário e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

02/08/2026

Cada criança com autismo possui uma realidade única. E quando o TEA gera barreiras significativas para a participação plena na sociedade, a lei garante proteção.

Em uma importante decisão judicial, foi reconhecido o direito ao BPC/LOAS para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após a perícia médica confirmar a deficiência e a necessidade de cuidados permanentes, e o estudo social demonstrar a situação de vulnerabilidade enfrentada pela família.

O Benefício de Prestação Continuada pode ser concedido à pessoa com deficiência que preencha os requisitos legais, mesmo quando a análise exige avaliar toda a realidade familiar, e não apenas a renda.

Se seu filho(a) possui diagnóstico de TEA e sua família enfrenta dificuldades para custear tratamentos, terapias, alimentação diferenciada ou outras necessidades decorrentes da deficiência, é importante buscar orientação jurídica especializada para verificar se existe direito ao benefício.

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Especializado em Direito Previdenciário, Direito dos Autistas e Direito da Pessoa com Deficiência.

Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

02/08/2026

31/07/2026

Mais uma importante decisão favorável obtida pela nossa equipe na Justiça Federal de Caraguatatuba.

Nesta ação, foi reconhecido que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a indenização recebida em razão da rescisão de contrato de representação comercial, por se tratar de verba de natureza indenizatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença declarou a inexistência da obrigação tributária e determinou que a União Federal restitua à empresa os valores indevidamente recolhidos, acrescidos da atualização legal, representando uma recuperação superior a R$ 47 mil, além da devida correção monetária.

Esse resultado reforça a importância de uma análise jurídica especializada. Em muitos casos, empresas e representantes comerciais acabam recolhendo tributos que não são devidos por desconhecimento da legislação ou da jurisprudência consolidada.

Se você é representante comercial, empresário ou possui uma empresa, pode existir o direito à restituição de valores pagos indevidamente. Cada situação deve ser analisada individualmente, com base na documentação e nas particularidades do caso.

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Conteúdo meramente informativo, elaborado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

29/07/2026

🚨 SEU BENEFÍCIO FOI NEGADO PELO INSS? NÃO DESISTA NA PRIMEIRA RESPOSTA.
Uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência revelou falhas relevantes na atuação de peritos médicos do INSS, resultando no afastamento cautelar de profissionais e levantando dúvidas sobre a qualidade de diversas perícias realizadas.
Em um dos casos divulgados, foi identificado um índice extremamente elevado de indeferimentos, o que reforçou a necessidade de revisão dos procedimentos adotados.
Infelizmente, muitos trabalhadores com doenças graves, limitações físicas ou transtornos mentais acabam recebendo uma negativa mesmo apresentando documentos médicos consistentes.
Mas a negativa administrativa não significa que você não tem direito ao benefício.
Em muitos casos, é possível solicitar a revisão da decisão ou buscar a Justiça, onde a incapacidade será analisada por um perito nomeado pelo juiz, com independência e observância das provas apresentadas.
Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando a doença, a profissão exercida, os laudos médicos e todo o histórico do segurado.
Se o seu Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou outro benefício foi negado, procure orientação jurídica antes de desistir.
Fernandez Pollito Sociedade de Advocacia
Especialistas em Direito Previdenciário

28/07/2026

Mais uma decisão favorável aos direitos do consumidor.

Em processo julgado pelo Juizado Especial Cível de São José dos Campos, o Banco do Brasil foi condenado a restituir os valores debitados após o chamado “golpe da troca de cartão”. A sentença reconheceu que havia condições de identificar movimentações atípicas e impedir o prejuízo ao consumidor.

Se você foi vítima de golpe bancário, fraude em conta, PIX, cartão ou compras não reconhecidas, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

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05/07/2026

🚨 Você pode estar perdendo o direito a uma aposentadoria MUITO mais vantajosa...
Pouca gente sabe, mas diversas profissões podem ter direito à Aposentadoria Especial, um benefício destinado a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, ruído excessivo, eletricidade, calor, frio, agentes biológicos e outros riscos ocupacionais.
⚠️ Atenção: não basta exercer uma dessas profissões. O direito depende da comprovação da exposição aos agentes nocivos e da análise do seu histórico de trabalho.
Nesta lista, você vai encontrar 30 profissões que frequentemente podem se enquadrar na Aposentadoria Especial.
📌 Trabalha ou já trabalhou como:
✅ Enfermeiro
✅ Técnico de Enfermagem
✅ Soldador
✅ Frentista
✅ Motorista de Caminhão
✅ Eletricista
✅ Metalúrgico
✅ Trabalhador da Construção Civil..entre outras?
👉 Então vale a pena verificar se você pode ter esse direito.
💬 Escreva nos comentários qual é a sua profissão, e eu respondo dizendo se ela pode gerar direito à Aposentadoria Especial.
📲 Salve este vídeo para consultar depois e compartilhe com alguém que trabalha em uma dessas profissões. Você pode ajudar uma pessoa a descobrir um direito que nem sabia que tinha.
⚖️ Fernandez Pollito Sociedade de Advocacia
Especialistas em Direito Previdenciário.