Advocacia Terri Sanches Cappellato

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Você vive com seu(a) companheiro(a)?Então é essencial saber a distinção entre namoro qualificado e união estável!O namor...
21/08/2026

Você vive com seu(a) companheiro(a)?

Então é essencial saber a distinção entre namoro qualificado e união estável!

O namoro é um relacionamento afetivo informal, sem efeitos legais.

Ainda que essa relação seja qualificada, com planos para construir um futuro juntos, ainda não existe uma família constituída.

Mas você sabia que a lei permite que casais elaborem um contrato de namoro?

Dessa forma, pessoas que namoram e não planejam constituir uma família têm segurança jurídica para proteger o patrimônio.

Já a união estável é admitida como uma entidade familiar, na qual já existe uma família constituída e validada publicamente.

Também, questões como herança, pensão por morte e outros direitos podem estar envolvidos nela.

Por último, é crucial que o casal esteja ciente e concorde sobre o tipo de relação que possuem.

Expectativas claras evitam mal-entendidos e fortalecem a base do relacionamento!

Em caso de dúvidas, nada melhor do que contar com uma equipe de advogados especializados na área.
Terri Sandra Sanches. adv

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.Vamo...
19/08/2026

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?
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Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

Uma vara cível de Goiás condenou uma seguradora a indenizar um agricultor em R$ 352.820,59.A causa foram prejuízos à sua...
13/08/2026

Uma vara cível de Goiás condenou uma seguradora a indenizar um agricultor em R$ 352.820,59.

A causa foram prejuízos à sua lavoura de milho devido à estiagem e o período prolongado de seca que pode comprometer a produção agrícola.

O caso envolveu uma negativa indevida de cobertura por parte da seguradora.

O agricultor contratou um seguro agrícola válido até julho de 2023 e realizou o plantio entre 16 e 19 de fevereiro.

Devido à falta de chuvas entre fevereiro e abril, sua safra foi prejudicada e ele solicitou a indenização.

No entanto, a seguradora negou o pagamento, alegando que o plantio ocorreu fora do período recomendado pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura.

O juiz analisou o caso e concluiu que o plantio foi feito dentro do prazo correto, conforme a Portaria 331/22.

Ele também destacou que a seguradora utilizou um critério incorreto para avaliar a solicitação, negando o pagamento de forma indevida.

Além disso, a decisão reconheceu que a relação entre o agricultor e a seguradora se enquadra no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que exige que a empresa comprove suas alegações.

Como a seguradora não apresentou provas suficientes para justificar a negativa, o tribunal determinou o pagamento da indenização ao agricultor.

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Receber uma proposta para quitar uma dívida antiga pode parecer uma boa oportunidade. No entanto, aceitar uma renegociaç...
13/08/2026

Receber uma proposta para quitar uma dívida antiga pode parecer uma boa oportunidade. No entanto, aceitar uma renegociação sem entender seus efeitos jurídicos pode fazer com que uma dívida prescrita dê origem a uma nova obrigação, com condições que passam a ser exigíveis.

A prescrição não elimina a existência da dívida. Ela apenas impede, em regra, que o credor utilize a cobrança judicial após o prazo previsto em lei. Por isso, o débito pode continuar sendo objeto de negociação entre as partes.

Ao assinar um acordo, confessar o débito ou aderir a um parcelamento, o consumidor pode reconhecer expressamente a dívida e celebrar um novo contrato.

Esse novo compromisso possui regras próprias, prazos definidos e, em determinadas situações, pode ser cobrado judicialmente caso não seja cumprido.

É justamente por isso que propostas recebidas por telefone, aplicativos de mensagens ou e-mail merecem atenção. Antes de aceitar qualquer oferta, leia todas as cláusulas, verifique valores, juros, prazos e entenda exatamente quais direitos e obrigações estão sendo assumidos.

Antes de pagar ou renegociar, o consumidor deve verificar o que está reconhecendo e quais obrigações poderão surgir a partir desse acordo.

A análise jurídica do acordo pode evitar a reativação indevida de cobranças ou a aceitação de condições desvantajosas.

Você já se perguntou se os filhos podem ter o registro de dois pais quando o casal é homoafetivo?Vamos te falar!É assegu...
05/08/2026

Você já se perguntou se os filhos podem ter o registro de dois pais quando o casal é homoafetivo?

Vamos te falar!

É assegurado por lei que casais homoafetivos registrem seus filhos com dois pais, independentemente do estado civil.

Para isso, os pais devem separar os documentos necessários, como certidão de nascimento, RG e CPF, junto com o comprovante de residência.

No cartório, deverá ser preenchido um formulário com as informações dos dois pais para que o registro seja concluído.

É importante saber que o cartório não pode se recusar a fazer o registro da criança com a dupla paternidade, sob pena de sofrer sanções legais.

Por isso, procurar um advogado especialista é ideal para tirar suas dúvidas sobre o tema!

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Você já se perguntou se é possível o enteado herdar os bens deixados por seu padrasto ou madrasta?Leia este post!Os ente...
01/08/2026

Você já se perguntou se é possível o enteado herdar os bens deixados por seu padrasto ou madrasta?

Leia este post!

Os enteados, em regra, não herdam esses bens.

Porém, se houver um testamento no qual o padrasto ou madrasta tenha deixado até 50% do seu patrimônio para o enteado, ele terá direito!

Outra forma do indivíduo herdar a herança é por meio do reconhecimento como filho socioafetivo.

Assim, ele terá os mesmos direitos que o descendente biológico, por exemplo.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado para te auxiliar!
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Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.As ações de execu...
30/07/2026

Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.

As ações de execução de título extrajudicial são as que o credor que tem um título executivo extrajudicial está dispensado de produzir qualquer prova do crédito que tem direito a receber.

Em regra, apenas com esse documento, o juiz concede prazo para que o devedor pague o débito voluntariamente.

Caso isso não seja feito, se iniciam as medidas executivas, com a busca de bens.

A maneira mais simples para que um contrato tenha caráter de título executivo extrajudicial é ter a assinatura de duas testemunhas.

São elas que irão garantir que houve o ato tal como redigido e que foi efetivamente firmado.

Assim, caso uma parte se torne devedora, será mais rápido, fácil e garantido receber o que lhe é devido.

Ainda, uma segunda possibilidade é a assinatura eletrônica.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, nos títulos executivos atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

É dispensada, portanto, a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Sem o aval das testemunhas ou sem a assinatura eletrônica, ainda é preciso levar a questão ao judiciário.

Porém, a discussão será mais demorada e sem garantia de sucesso.

Isso porque primeiro será analisada a validade do contrato, para só então obrigar o devedor a pagar.

O que pode levar muito mais tempo do que uma ação de execução.

Por isso, um contrato com força de título executivo extrajudicial pode ser a garantia de um contrato cumprido!

Sabia dessa vantagem?

Compartilhe este post com seus amigos!
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Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.As ações de execu...
30/07/2026

Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.

As ações de execução de título extrajudicial são as que o credor que tem um título executivo extrajudicial está dispensado de produzir qualquer prova do crédito que tem direito a receber.

Em regra, apenas com esse documento, o juiz concede prazo para que o devedor pague o débito voluntariamente.

Caso isso não seja feito, se iniciam as medidas executivas, com a busca de bens.

A maneira mais simples para que um contrato tenha caráter de título executivo extrajudicial é ter a assinatura de duas testemunhas.

São elas que irão garantir que houve o ato tal como redigido e que foi efetivamente firmado.

Assim, caso uma parte se torne devedora, será mais rápido, fácil e garantido receber o que lhe é devido.

Ainda, uma segunda possibilidade é a assinatura eletrônica.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, nos títulos executivos atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

É dispensada, portanto, a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Sem o aval das testemunhas ou sem a assinatura eletrônica, ainda é preciso levar a questão ao judiciário.

Porém, a discussão será mais demorada e sem garantia de sucesso.

Isso porque primeiro será analisada a validade do contrato, para só então obrigar o devedor a pagar.

O que pode levar muito mais tempo do que uma ação de execução.

Por isso, um contrato com força de título executivo extrajudicial pode ser a garantia de um contrato cumprido!

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Compreenda alguns dos principais tributos que empresas no Simples Nacional recolhem:1- Imposto sobre Serviços (ISS): se ...
27/07/2026

Compreenda alguns dos principais tributos que empresas no Simples Nacional recolhem:

1- Imposto sobre Serviços (ISS): se sua empresa presta serviços, o ISS é um tributo municipal necessário. Ele varia conforme o município onde a companhia está estabelecida.

2- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): caso seu negócio envolva a venda de produtos, o ICMS é um tributo estadual ao qual você precisa ficar atento. Ele também varia conforme o estado onde a empresa está localizada.

3- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): se sua empresa produz bens industrializados, o IPI é um tributo federal que deve ser considerado. Sua alíquota varia de acordo com a categoria dos produtos fabricados.

E não se esqueça que tributos federais também são incidentes para todas as empresas nesse regime especial!

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado de confiança para obter informações mais detalhadas.

Você já ouviu falar sobre contrato de namoro?Leia este post para entender se ele é realmente necessário para você!Ao con...
25/07/2026

Você já ouviu falar sobre contrato de namoro?

Leia este post para entender se ele é realmente necessário para você!

Ao contrário de uma união estável, o contrato de namoro é uma opção para casais que não têm intenção de constituir família.

Esse tipo de acordo é uma forma de minimizar ou até eliminar problemas burocráticos no futuro, especialmente em relação ao patrimônio individual das partes.

O documento serve para deixar claro que o relacionamento é apenas um namoro, sem a intenção de formar uma união estável.

É importante destacar que ele deve ser registrado em cartório para ter efeito jurídico.

Existem cláusulas comuns em contratos de namoro, como:

-> Declaração de namoro sem vínculo matrimonial;

-> Definição do regime de bens em caso de união estável;

-> Declaração de independência financeira entre os parceiros.

Em caso de término, os contratos podem abordar questões como a devolução de pertences, a manutenção de presentes dados durante o namoro e até a guarda de animais de estimação.

Portanto, se você está em um relacionamento sério e quer proteger o seu patrimônio individual, essa pode ser uma opção a considerar!
sempre um advogado pra não precisar contratar um.
Entre em contato com uma advogada especializada em direito de família!
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