Grandó Advogados

15/06/2022

Em razão do falecimento do colega e amigo Ferrari, amanhã estaremos com horário de atendimento reduzido. Nossos sentimentos aos amigos e familiares.

07/02/2022

A Lei do Superendividamento tem como objetivo prevenir o superendividamento e facilitar o pagamento de dívidas. Você sabe o que pode e o que não pode ser negociado através desta lei?

O que PODE ser negociado:
- Dívidas de consumo;
- Contas de água, luz, telefone e gás;
- Empréstimos de bancos, cheque especial e cartão de crédito;
- Crediários.

O que NÃO PODE ser negociado:
- Impostos;
- Financiamento imobiliário;
- Pensão alimentícia.

Gostou desse conteúdo? Envie para um amigo e faça essa informação chegar a mais pessoas.

20/01/2022

Caso você tenha comprado ingresso para um show e ele foi cancelado, você tem direito ao reembolso. A partir de 1º de janeiro de 2022, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) voltaram a ser aplicadas, portanto, deve ser pago o valor integral do ingresso ao consumidor. Já para eventos realizados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, aplica-se o disposto na Lei nº 14.046/2020, onde o prestador de serviço não tinha a obrigatoriedade de efetuar a devolução dos valores caso houvesse a remarcação da reserva ou disponibilização de créditos para usar em outros eventos dessa empresa.

Caso o evento tenha sido somente adiado, também pode o consumidor solicitar o reembolso, tendo em vista que ele pode optar por comparecer ou não ao evento em uma nova data.

De acordo com o CDC, o consumidor tem o prazo de 30 dias para se manifestar, contados da data de cancelamento ou adiamento do show, devendo a empresa
informar com clareza os canais de atendimento para reaver o dinheiro ou remarcar o ingresso.

Vale ressaltar que o reembolso será feito na mesma modalidade da compra, ou seja, para compras feitas em dinheiro, o estorno será em dinheiro, já para compras feitas no cartão, o estorno deve ser no cartão, seja ele débito ou crédito.

Tais regras de reembolso são aplicáveis a todos os tipos de evento, como peças de teatro, filmes, exposições etc.

Fonte: IDEC

17/01/2022

Em 2022 o salário mínimo passou a ser de R$1.212. Pensões alimentícias fixadas com base no salário mínimo devem ser reajustadas.

Veja alguns exemplos:
- 30% do salário mínimo: R$363,60;
- 40% do salário mínimo: R$484,80;
- 50% do salário mínimo: R$606,00;
- 60% do salário mínimo: R$727,20;
- 70% do salário mínimo: R$848,40;
- 80% do salário mínimo: R$969,60;
- 90% do salário mínimo: R$1.090,80.

Fique atento aos próximos pagamentos. Caso não tenha sido corrigido, deverá ser paga a respectiva complementação.

07/12/2021

Em situações de gravidez indesejada, infelizmente é comum que muitas gestantes sejam desamparadas pelo genitor do bebê. Quando se está no período gestacional há diversas despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da gestante, medicamentos e tantos outras.

Nesse sentido, os alimentos gravídicos surgem como uma modalidade de alimentos a serem pagos de pais para filhos e especialmente à mulher gestante, fixados portanto nos casos em que o filho ainda não nasceu.

Quem aciona o Judiciário requerendo alimentos gravídicos é a gestante, mas ela o faz com o objetivo de proteger o nascituro, de modo a assegurar o desenvolvimento sadio dele.

A duração dos alimentos gravídicos vai desde o momento em que se toma conhecimento da concepção até o nascimento da criança com vida. Após, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

31/08/2021

É inegável que a sociedade reconfigurou diversas de suas estruturas durante a pandemia. Uma das mudanças foi que as pessoas passaram a f**ar mais tempo conectadas, seja para trabalhar, estudar ou mesmo por diversão.

O crescimento do uso da internet nas tarefas diárias fez com que, em paralelo, houvesse o crescimento de crimes cibernéticos. Os “cibercriminosos” passaram a observar brechas para a aplicação de golpes.

Você sabe como se proteger desses crimes? Algumas dicas são:

- Não abra links compartilhados no WhatsApp;
- Cuidado com promoções com preços muito tentadores;
- Não abra links ou anexos de e-mails desconhecidos;
- Nunca envie código de confirmação de WhatsApp para outra pessoa;
- Não envie dinheiro para um amigo sem antes ligar para ele.

Você já foi vítima de algum crime praticado pela internet? Conte sua experiência nos comentários.

30/08/2021

A consumação mínima é um valor mínimo que os clientes seriam obrigados a consumir ao entrar num estabelecimento comercial, a qual é estabelecida unilateralmente. Essa prática é comumente realizada em bares e casas noturnas.

Contudo, tal prática é uma violação ao artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, na sua parte final, que preceitua que “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a LIMITES QUANTITATIVOS”.

Portanto, seria possível a imposição de limites quantitativos, desde que com justo motivo. Contudo, não é o caso da consumação mínima imposta pelos donos dos estabelecimentos comerciais.

Já se deparou com alguma situação onde era imposta a consumação mínima? Conte aqui nos comentários.

20/08/2021

O Microempreendedor Individual que tiver débitos de impostos terá até 31 de agosto de 2021 para a regularização. Os débitos podem ser pagos ou parcelados até a referida data.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a dívida ativa, a qual poderá ser cobrada judicialmente, com a incidência de juros e outros encargos legais.

A não regularização dos débitos acarreta não só a cobrança judicial da dívida, mas também deixar de ser segurado do INSS, perdendo direitos como aposentadoria, auxílio doença, entre outros.

Caso o MEI não efetue o pagamento dos débitos, serão estes enviados para a dívida ativa da seguinte forma:

- Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e

- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Fique atento para não perder seus benefícios como segurado do INSS e nem ser inscrito em dívida ativa!

11/08/2021

Você sabia que o Dia do Advogado é comemorado em duas datas? No dia 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo - padroeiro da profissão, e no dia 11 de agosto, em homenagem aos primeiros cursos de Direito em nosso país, em 1827.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que trabalham com ética e eficiência, sempre em busca da justiça e do cumprimento da lei.

21/07/2021

ATENÇÃO!

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota pública cobrando providências para a resolução da instabilidade do sistema Themis, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. OAB do Rio Grande do Sul cobra providências para resolução da instabilidade do...

13/07/2021

De acordo com a chamada Lei Maria da Penha (11.340/06), são casos de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A lei ainda prevê as formas de violência: violência física, psicológica (como por exemplo ameaça, constrangimentos ou humilhações), sexual, patrimonial e moral (calúnia, difamação ou injúria).

Investir contra a integridade das mulheres é considerada uma das principais formas de violação de direitos, pois atenta contra a dignidade, além do acesso à saúde, moradia, segurança, ao trabalho, lazer, atingindo inclusive sua garantia de proteção à infância e à maternidade, dentre tantos outros direitos fundamentais.

Havendo registro de ocorrência de qualquer hipótese de violência doméstica e familiar, dispõe a lei que a autoridade policial deverá conceder medidas protetivas de urgência, além de outras ações que visam resguardar a vítima.

Por fim, há ainda a previsão de que aquele que por ação ou omissão causar os atos de violência citados, além da pena correspondente ao crime praticado, f**a obrigado a ressarcir todos os danos causados à vítima.

07/07/2021

Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das obrigações que compõem o acervo hereditário, a partilha irá estabelecer o que cabe a cada herdeiro.
A realização do inventário é obrigatória. Caso contrário, os bens f**arão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado.
A Lei nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou esse procedimento, permitindo a realização de um inventário extrajudicial em cartório por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.
O preço da geração de um inventário é tabelado em todos os cartórios e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.