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Advocacia para startups. Sou Mario Franco e ajudo startups a vender para o governo com estratégias e soluções jurídicas práticas.

Conte com dicas e suporte para transformar burocracia em oportunidades!

05/11/2025

Os descontos em folha de pagamento do servidor público devem respeitar um limite máximo da remuneração líquida.

Quando esse limite é ultrapassado, o servidor pode requerer a suspensão dos valores excedentes, a devolução do que foi descontado além do permitido e a revisão dos contratos consignados.

Essa limitação existe para garantir o equilíbrio financeiro e proteger a renda necessária à manutenção do servidor e de sua família.

Se os descontos mensais estão comprometendo quase todo o salário, é hora de buscar orientação jurídica. Um advogado especializado pode atuar para restabelecer o limite legal e corrigir os abusos.

Nos comentários: você já teve descontos em folha acima do que considera razoável?

05/11/2025

Quando o bloqueio judicial recai sobre valores provenientes de salário, é fundamental agir com rapidez. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ou seja, não podem ser bloqueados — exceto para o pagamento de pensão alimentícia.

Na prática, muitos bloqueios via SISBAJUD acabam atingindo contas onde o salário é depositado, especialmente em casos de execução fiscal ou bancária. Ainda que o credor tenha direito à cobrança, a lei protege a subsistência do devedor e de sua família.

O caminho correto é comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, por meio de contracheques, extratos bancários e declaração do empregador. Assim, o advogado pode requerer a imediata liberação judicial das quantias.

Para servidores públicos e empregados de empresas, esse tipo de bloqueio indevido é mais comum do que se imagina — e pode causar graves prejuízos financeiros.

Por isso, jamais ignore uma penhora sobre valores de natureza alimentar. A atuação técnica e rápida pode garantir a reversão do bloqueio e evitar novos constrangimentos.
Em situações assim, procure um advogado especializado em Direito Tributário e Bancário para adotar a medida correta no tempo certo.

Você conhece alguém que teve o salário bloqueado por engano? Compartilhe essa informação.

05/11/2025

A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar tributos e débitos inscritos em dívida ativa. Mas o simples recebimento da citação não significa que o contribuinte já perdeu o direito de defesa.

A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) garante ao executado a possibilidade de questionar a cobrança antes que ocorra o bloqueio de contas ou a penhora de bens.
Entre as medidas cabíveis estão:

– Embargos à execução fiscal, quando há garantia do juízo (como penhora, depósito judicial ou seguro garantia);
– Exceção de pré-executividade, quando o débito é manifestamente indevido ou prescrito, dispensando a necessidade de penhora.
Para empresários, loteadores e servidores públicos, o risco maior está na paralisação das contas bancárias via SISBAJUD, o que pode comprometer a atividade empresarial e o patrimônio pessoal. Por isso, a atuação rápida e técnica é essencial.

Cada caso exige uma análise individual, considerando a origem do débito, a regularidade da CDA e eventuais nulidades processuais.

Antes de qualquer medida precipitada, busque um advogado especializado em Direito Tributário e Execuções Fiscais. Uma defesa bem estruturada pode evitar bloqueios indevidos e preservar o patrimônio.

Você já teve conta bloqueada por uma execução fiscal? Deixe sua dúvida nos comentários.

22/07/2025

📚 GUIA RÁPIDO: Documentos obrigatórios para participar de licitações

Salve este post! 📌

🏢 **DOCUMENTOS DA EMPRESA:**
• CNPJ atualizado
• Contrato social
• Certidões negativas (federal, estadual, municipal)
• Certidão trabalhista (CNDT)
• FGTS em dia

👨‍💼 **DOCUMENTOS DOS SÓCIOS:**
• CPF e RG
• Certidões criminais
• Declaração de não inidoneidade

💰 **DOCUMENTOS FINANCEIROS:**
• Balanço patrimonial
• Demonstrativo de resultado
• Certidão negativa Receita Federal

📋 **DOCUMENTOS TÉCNICOS:**
• Atestados de capacidade técnica
• Registro no órgão competente (se aplicável)
• Certificações específicas

⚠️ **ATENÇÃO:** Cada edital pode pedir documentos específicos. Esta é a base comum.

🔄 **DICA OURO:** Mantenha tudo sempre atualizado. Documento vencido = desclassificação.

Qual documento sua startup tem mais dificuldade para manter em dia?

21/07/2025

Sou Mario Franco, advogado especializado em conectar startups ao mercado público.

🤔 Você sabia que o governo brasileiro movimenta mais de R\$ 500 bilhões em compras anuais? E que apenas 3% das startups conseguem acessar esse mercado?

🎯 Minha missão aqui é simples:
Transformar a complexidade das licitações em oportunidades reais para empresas inovadoras.

📚 O que você vai encontrar:
• Dicas práticas sobre licitações
• Análises de editais relevantes
• Cases de sucesso reais
• Insights do mercado GovTech
• Estratégias de compliance

💡 Primeira dica: O maior erro das startups é tentar "aprender fazendo" em licitações. O custo do erro é alto demais.

👥 Convide outros empreendedores que precisam conhecer essas informações!

Mario Franco

21/07/2025

🏛️ Advocacia especializada em startups e setor público
⚖️ Especialista em licitações e contratos administrativos
🚀 Ajudo empresas inovadoras a navegar no mercado governamental
💼 mais de 10 anos transformando burocracia em oportunidades

Sou Mario Franco
Mario Franco

21/07/2025

Olá! Sou Mario Franco, advogado especialista em inovação jurídica e soluções estratégicas para startups que querem vender para o governo. Aqui, você encontra dicas, esclarecimentos e conteúdos exclusivos para destravar novas oportunidades no setor público. Vamos inovar juntos?

28/04/2024

Texto: Quer adquirir um imóvel por um preço abaixo do mercado? Os leilões judiciais podem ser a oportunidade que você estava esperando! 🏠💰

Nos leilões judiciais de imóveis, é possível encontrar ótimas opções de casas, apartamentos e terrenos com valores muito atrativos. Além disso, todo o processo é regulamentado por lei, garantindo transparência e segurança jurídica. 📜✅

Mas é importante estar bem informado e preparado antes de participar de um leilão judicial. É necessário analisar o edital, pesquisar sobre o imóvel, fazer uma visita presencial quando possível e contar com a assessoria de um advogado especializado na área. 📝👨‍⚖️

Se você quer saber mais sobre como funciona a aquisição de imóveis em leilões judiciais, deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco. Teremos o prazer em ajudá-lo a realizar o sonho da casa própria ou a ampliar seu patrimônio com segurança e vantagens! 🏡📈

Saiba Mais: wa.me//19998451033

Endereço

Capivari, SP

Site

https://www.mariocezarfranco.com.br/

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